(DOC. VP 844.7582.8978.9444)

TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E FALSA IDENTIDADE.

Recurso defensivo. ABSOLVIÇÃO. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas, o que arreda a desclassificação do primeiro à figura do art. 33, § 3º. DOSIMETRIA. Aumento devidamente justificado nas iniciais do narcotráfico. Ausência de confissão. Inteligência da Súmula/STJ, no 630. Regimes mantidos. DESPROVIMENTO.

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