(DOC. VP 428.6711.8662.2584)

TJSP. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E FALSA IDENTIDADE -

pLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - NÃO ACOLHIMENTO - REGIME INTERMEDIÁRIO ESTABELECIDO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DO ART. 387, §2º, DO CPP - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ACOLHIMENTO, SEM ISENÇÃO DE CUSTAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote