(DOC. VP 210.8200.9533.5297)

STJ. Penal. Apresentação de falsa identidade (CP, art. 307) no momento da prisão. Conduta típica. Autodefesa. Afastamento. Precedente do Supremo Tribunal Federal.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RE 640.139/DF, cuja repercussão geral foi reconhecida, entendeu que o princípio constitucional da autodefesa não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o objetivo de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA. 2 - Não há que se falar em violação ao art. 5º, LV e LXIII, da CF/88, quando a decisão recorri

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