(DOC. VP 933.4320.6571.4548)

TJSP. Apelação criminal. Furto e falsa identidade. Art. 155, «caput», e art. 307, ambos do CP, em concurso material. Recurso defensivo. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Confissão em ambos os crimes - Consonância com as demais provas dos autos. Penas corretamente aplicadas. Regime fechado para o crime de furto e semiaberto para o delito de falsa identidade adequados em face dos maus antecedentes e da reincidência. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada junto ao Juízo das Execuções. Negado provimento ao recurso

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote