(DOC. VP 200.7531.3000.4500)

STF. Processual penal. Habeas corpus originário. Estelionato. Estelionato tentado. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Falsa identidade. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Superveniência de sentença e acórdão condenatórios. Prejuízo.

«1 - A superveniência da sentença condenatória prejudica a análise da impetração. Precedentes. 2 - O trancamento de ação penal só é possível quando estiverem comprovadas, de logo, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. Precedentes. 3 - Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que justifique a concessão da ordem de ofício. 4 - Habeas corpus prejudicado.»

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