(DOC. VP 562.5269.7339.7416)

TJSP. FALSA IDENTIDADE - RECURSO DEFENSIVO:

absolvição por atipicidade da conduta e crime impossível - inadmissibilidade - ré que fornece nome falso no momento da prisão em flagrante e na delegacia - reconhecimento da autodefesa - impossibilidade - direito de calar a verdade ou alterá-la admitido somente quando do interrogatório propriamente dito sobre os fatos delitivos - crime formal que se configura imediatamente com a auto atribuição de identidade falsa - condenação mantida - individualização da reprimenda com observânci

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