(DOC. VP 210.6241.1145.0617)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Falsa identidade. Substituição da pena. Supressão de instância. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte estadual não se manifestou sobre a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, o que evidencia a impossibilidade de conhecimento do tema, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Ainda que assim não fosse, é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito diante da presença de circunstância judicial desfavorável e a reincidência do acusado. 3 - Agravo regimental não provido.

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