(DOC. VP 138.0724.5003.6600)

STJ. Habeas corpus. Direito penal. Estelionato e falsa identidade. Decadência. Instituto que não pode ser invocado relativamente aos delitos pelos quais o paciente está sendo processado. Ação penal pública incondicionada. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. «A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido» (CP, art. 100, caput). «A ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça» (CP, art. 100, § 1º). 2. Não é invocável o instituto da decadência relativamente aos delitos previstos nos CP, art. 171 e CP, art. 307, pois a ação penal deflagrada para apuração de seu cometi

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