(DOC. VP 937.7567.7012.0422)

TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Furto e Falsa Identidade (art. 155, caput, e art. 307, caput, ambos do CP). Rejeição da denúncia por atipicidade das condutas. Princípio da Insignificância. Inadmissibilidade. Reprovabilidade do comportamento. Crime impossível. Absoluta ineficácia do meio executório não verificada. Recurso provido para cassar a decisão combatida e determinar o prosseguimento do feito

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