(DOC. VP 139.9986.1685.9762) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSA IDENTIDADE. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESISTÊNCIA. ARTS. 155, CAPUT, 307 E 329, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL.

  I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa que versa sobre sentença que condenou o acusado nas sanções dos arts. 155, caput, 307, caput, e 329, caput, todos do CP.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) Preliminarmente,  a aplicação do princípio da insignificância em relação ao crime de furto. (ii) No mérito, a insuficiência probatória a ensejar a condenação do acusado. Subsidiariamente, (iii) o redimensionamento das penas basilares para

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