(DOC. VP 166.5122.9002.5000)

STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo, falsa identidade e resistência. Negativa de recorrer em liberdade. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Regime semiaberto. Adequação da prisão ao regime fixado na sentença. Recurso desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. No caso dos autos, a prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, porquanto o recorrente é reincidente, o que justifica sua segrega

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