(DOC. VP 250.1061.0631.0215)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Falsa identidade. Aplicação da pena de detenção ou multa. Discricionariedade do julgador. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado à pena de 4 meses de detenção em regime semiaberto pela prática do crime previsto no CP, art. 307, caput, com apelação desprovida pelo Tribunal de origem. 2 - A defesa alega ilegalidade na não aplicação da pena isolada de multa e na não substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível a substituição

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