(DOC. VP 210.8270.9162.9607)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal. Processual penal. Resistência, falsa identidade, falsidade ideológica e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Fundamentos da decisão agravada sobre os quais recaiu a preclusão. Inviabilidade de análise, na via do recurso especial, de alegação de afronta a dispositivo constitucional; incidência da Súmula 283/STF, Súmula 122/STJ e Súmula 518/STJ; e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Ausência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211/STJ. Incidência da Súmula 7/STJ. Pleito pela desclassificação do crime previsto no CP, art. 299 para o tipificado no CP, art. 304. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Não tendo sido apresentados, nas razões do regimental, quaisquer impugnações a respeito das conclusões contidas no decisum agravado, incide a preclusão quanto aos seguintes pontos: impossibilidade de apreciação de afronta a dispositivo constitucional, pretensa incompetência absoluta da Justiça Federal, incidência da Súmula 518/STJ e alegação de dissenso pretoriano. 2 - Nos termos da decisão agravada, não foram conhecidos, ante a incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/

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