(DOC. VP 755.6743.1253.6175)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto simples, Receptação e Falsa identidade. Sentença condenatória. Insurgência do acusado. Pretensão absolutória. Não acolhimento. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Validade dos depoimentos prestados pelos agentes de segurança pública. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Inviável a desclassificação para receptação culposa. Dolo evidenciado. Delito de falsa identidade que se consuma independentemente da obtenção de vantagem. Dosimetria. Basilares fi

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