Jurisprudência sobre
controle interno
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601 - STJ. Processual civil. Administrativo. Liquidação de sentença. Servidor público. Plano collor. Recomposição salarial. Compensação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Inadequação. Reclamação. Necessidade de controle de adequação do entendimento das instâncias ordinárias com as teses fixadas pelo STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença relativa à reposição das perdas oriundas do Plano Collor, deferiu a compensação dos valores pleiteados. ... ()
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602 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Taxa de controle e fiscalização ambiental. Ausência de negativa da prestação jurisdicional. Alegações que demandam ecessário reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem se manifestou sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito, de forma congruente e inteligível, adotando argumentação concreta e que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais.... ()
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603 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade. Recurso da competência desta corte. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Administrativo. Controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STF. Tema 485/STF. Agravo improvido.
«1 - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF RG, não há repercussão geral na análise acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, questão de natureza infraconstitucional que inviabiliza o cabimento do recurso extraordinário (Tema 181/STF). ... ()
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604 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso. Intimação para regularização com recolhimento em dobro das custas. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Juízo de admissibilidade. Duplo controle. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o demandante será intimado para efetuá- lo em dobro, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme estabelece o art. 1.007, caput e § 4º, do CPC.... ()
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605 - STJ. processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Feriado nacional. Inocorrência. Comprovação no tribunal ad quem. Impossibilidade. Juízo de adminissibilidade. Controle bifásico.
1 - Segundo as normas do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso, não sendo admitindo o simples registro do fato nas razões recursais, tampouco a juntada de calendário judicial extraído do sítio eletrônico do Tribunal de origem. ... ()
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606 - STJ. Processual civil e administrativo. Multa. Controle de proporcionalidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Exame. Prejuízo.
1 - As multas administrativas não devem ser fixadas em percentual exorbitante, devendo guardar compatibilidade com a gravidade e a reprovabilidade da infração; tais parâmetros, na espécie, foram adequadamente observados pelo Tribunal a quo, ao decotar a penalidade originalmente aplicada pela Administração, em reverência, portanto, às diretrizes da proporcionalidade e da razoabilidade (RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 07/05/2021). ... ()
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607 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO - CONFIGURAÇÃO - CONTROLE ADMINISTRATIVO - RELAÇÃO DE HIERARQUIA. Na hipótese dos autos, o TRT de origem, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos, a teor da Súmula 126/TST, reconheceu a existência do grupo econômico tendo em vista o fato de que « a Vale, produtora de minérios, se utiliza da malha ferroviária de sua controlada para escoamento de sua produção «. Consignou, ainda, a Corte Regional que « Extrai-se, pois, que as empresas demandadas compõem um conglomerado de empresas que, embora tenham personalidade jurídica própria, estão sob o controle administrativo ou acionário de outra «. Note-se, portanto, que o reconhecimento do grupo econômico se deu em função da existência de controle administrativo ou acionário entre as empresas demandadas, o que denota, portanto, a existência de hierarquia entre as reclamadas. Nesse passo, para se chegar à conclusão que quer a ora agravante no sentido de que havia mera participação acionária de uma pessoa jurídica na outra, necessário seria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado pela já citada Súmula 126/TST. Agravo interno a que se nega provimento .
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608 - STF. Seguridade social. Agravo interno em mandado de segurança. Ato do Tribunal de Contas da União. Negativa de registro de aposentadoria. Gratificação adicional por tempo de serviço. Complemento gats. Reputada ilegal pelo órgão de controle. Decadência administrativa. Lei 9.784/1999, art. 54. Ocorrência. Formação da coisa julgada administrativa. Violação ao princípio da segurança jurídica. Agravo interno desprovido.
«1. A decadência prevista no Lei 9.784/1999, art. 54 não se consuma, apenas, no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União que consubstancia o exercício da competência constitucional de controle externo (CF/88, art. 71, III) - , porquanto o respectivo ato de aposentação é juridicamente complexo, que se aperfeiçoa com o registro na Corte de Contas. Precedentes: MS 30.916, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 08/06/2012; MS 25.525, Rel. Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 19/03/2010; MS 25.697, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 12/03/2010. ... ()
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609 - STJ. Direito empresarial. Agravo interno em recurso especial. Recuperação judicial. Possibilidade de execução contra coobrigados, fiadores e garantidores. Novação que não alcança terceiros garantidores sem sua expressa anuência. Incidência da Súmula 581/STJ. Soberania da assembleia geral de credores limitada ao controle de legalidade judicial. Ausência de divergência jurisprudencial demonstrada. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O STJ firmou o entendimento de que a recuperação judicial do devedor principal não impede a execução contra coobrigados, fiadores e garantidores, conforme Súmula 581/STJ.... ()
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610 - STF. Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ofensa indireta à constituição. Precedentes. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se, na origem, de processo de controle concentrado de constitucionalidade. Agravo interno improvido.
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611 - STF. Seguridade social. Agravo interno em mandado de segurança. Administrativo. Ato coator. Acórdão do conselho nacional de justiça. Aplicação de pena de aposentadoria compulsória. Alegações de prescrição e violação ao princípio do Juiz natural. Não acolhimento pelo Tribunal de Justiça do estado do espírito santo. Desprovimento do procedimento de controle administrativo pelo cnj. Atuação negativa do órgão. Incompetência originária do Supremo Tribunal Federal. Ausência de direito líquido e certo. Agravo interno desprovido.
«1 - As deliberações do Conselho Nacional de Justiça que não substituem o ato inicialmente questionado não podem se sujeitar ao controle desta Suprema Corte na via mandamental, sob pena de se transformar o STF em instância revisional de todo e qualquer ato administrativo praticado pelo referido órgão de controle. Precedentes do Plenário: MS 127.795/DF AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 27/05/2014; MS 31.942AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 06/11/2013; MS 31.896AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 25/10/2013, e MS 27.764AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 21/02/2013. Precedentes das Turmas: MS 131.606AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 01/09/2017; MS 132.431AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 27/04/2016; MS 131.453AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10/02/2015. ... ()
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612 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Paciente menor de idade portadora de microcefalia e encefalopatia infantil crônica. Epilepsia de difícil controle. Exame de análise molecular. Solicitação por médico oncologista. Cobertura obrigatória. Rol da ans. Negativa indevida de cobertura. Agravo interno desprovido.
1 - A Segunda Seção, ao julgar os EREsps 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, concluiu pela possibilidade de custeio de tratamento não constante do rol da ANS, nos seguintes termos: « 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS". ... ()
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613 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória e declaratória. Taxa de controle e fiscalização ambiental (tcfa). Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela existência de fato gerador. Exercício de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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614 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Notários e oficiais de registro do estado do Piauí. Possibilidade de controle jurisdicional quando evidente a eiva que macula a questão impugnada. Parecer do mpf pelo desprovimento do recurso. Agravo interno do estado do Piauí desprovido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em que é dispensável a citação dos demais concursados como litisconsortes necessários, porquanto os candidatos, mesmo aprovados, não titularizariam direito líquido e certo à nomeação, mas tão somente expectativa de direito, não se aplicando o disposto no CPC, artigo 47 - Código de Processo Civil. Precedentes: AgRg no REsp. 1.436.274/PI, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe de 7.4.2014 e AgRg no REsp. 1.479.244/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18/11/2015. ... ()
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615 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Reserva legal. Lei 12.651/2012, art. 67. Inconstitucionalidade reconhecida, pelo tribunal de origem, em sede de controle incidental. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 24/10/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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616 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo intenro no recurso especial. Ausência de negativa da prestação jurisdicional. Recuperação judicial. Execução fiscal. Atos constritivos. Possibilidade. Controle posterior do juízo universal. Divergência jurisprudencial não conhecida. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.
1 - A controvérsia recursal reside em sabe sobre a possibilidade de penhora de ativos, em execução fiscal, de empresa em recuperação judicial.... ()
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617 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Taxas de controle de incentivos fiscais. Tcif e de serviços. Ts. Exigibilidade. Incidência dos óbices sumulares 7 e 211 do STJ e 283 e 284 do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Moto Honda da Amazônia Ltda. contra o Superintendente Adjunto de Operações da Superintendência da Zona Franca de Manaus e Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário a título de Taxa de Controle Administrativo de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços (TS).... ()
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618 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Controle de constrição pelo juízo da recuperação. Decisão recorrida em sintonia com a jurisprudência desta corte. Dissídio jurisprudencial. Falta de similitude fática. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - Não assiste razão às agravantes quando persistem na tese de ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação, porquanto a questão relativa à essencialidade dos bens foi apreciada pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente. ... ()
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619 - STF. Agravo interno na ação cível originária. 2 - Direito Constitucional e Administrativo. 3 - Convênios. Atuação de forças da Segurança Pública em faixa de fronteira. Defesa nacional (CF/88, art. 21, III). Execução de polícia de fronteira e controle de imigrantes (CF/88, art. 21, XXII). Encargo da União repassado por meio de cooperação a ente subnacional. 4 - Prorrogação. Contexto migratório específico e hodierno na região fronteiriça Brasil Venezuela. Federalismo cooperativo. 5 - Conflito Federativo. Competência desta Corte. 6 - Limite temporal da Lei 10.201/2001. Insuficiência do prazo para a execução do convênio. Possibilidade de prorrogação. 7 - Teoria dos motivos determinantes. Controle de legalidade pelo Poder Judiciário. 8 - Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 9 - Negativa de provimento ao agravo interno. 10. Majoração dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11).
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620 - STF. Agravo interno na ação cível originária. 2 - Direito Constitucional e Administrativo. 3 - Convênios. Atuação de forças da Segurança Pública em faixa de fronteira. Defesa nacional (CF/88, art. 21, III). Execução de polícia de fronteira e controle de imigrantes (CF/88, art. 21, XXII). Encargo da União repassado por meio de cooperação a ente subnacional. 4 - Prorrogação. Contexto migratório específico e hodierno na região fronteiriça Brasil Venezuela. Federalismo cooperativo. 5 - Conflito Federativo. Competência desta Corte. 6 - Limite temporal da Lei 10.201/2001. Insuficiência do prazo para a execução do convênio. Possibilidade de prorrogação. 7 - Teoria dos motivos determinantes. Controle de legalidade pelo Poder Judiciário. 8 - Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 9 - Negativa de provimento ao agravo interno. 10. Majoração dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11).
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621 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Desrespeito à norma inscrita no RISTF, art. 321. Incognoscibilidade do apelo extremo. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se, na origem, de processo de controle concentrado de constitucionalidade. Agravo interno improvido.
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622 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda. Imóvel. Rescisão. Parte passiva. Ilegitimidade. Cadeia de consumo. Integrantes. Responsabilidade solidária. Interpretação de cláusulas e reexame de provas. Não cabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Juízo de admissibilidade. Controle bifásico.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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623 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda. Imóvel. Rescisão. Parte passiva. Ilegitimidade. Cadeia de consumo. Integrantes. Responsabilidade solidária. Interpretação de cláusulas e reexame de provas. Não cabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Juízo de admissibilidade. Controle bifásico.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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624 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. CONTROLE INDIRETO DA JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. CONFISSÃO DO PREPOSTO DA RÉ. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.... ()
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625 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. IPTU. Competência do Tribunal de Contas em suspender Decreto municipal. Possibilidade da corte de contas analisar a inconstitucionalidade de ato ou Lei exarada pelo poder público em controle difuso. Súmula 347/STF. Legalidade da majoração do tributo em razão da correção monetária da base de cálculo do tributo. Necessidade de dilação probatória. Agravo interno não provido.
1 - Com efeito, a CF/88 alberga à Corte de Contas do Estado, em simetria ao poder conferido ao Tribunal de Contas da União, a prerrogativa de exercer o controle de constitucionalidade incidental de atos ou leis exaradas pelo Poder Público, nos termos da Súmula 347/STF. ... ()
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626 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de impugnação ao cumprimento de sentença. Responsabilidade dos sócios por atos praticados na administração e no controle de sociedade sucessora de sociedade em liquidação extrajudicial. Prescrição. Não ocorrência.
1 - O STJ e o Supremo Tribunal Federal (Enunciado 150), reconhecem que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. ... ()
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627 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. 1115/09, do Município Rosana, criando a Controladoria Geral da Câmara Municipal, bem como estabelecendo normas gerais sobre controle e fiscalização interna dos Poderes Executivo e Legislativo. Matéria relativa à organização administrativa municipal atribuição exclusiva do prefeito. Subordinação do Poder Executivo ao Legislativo. Ofensa ao princípio da separação de Poderes do Estado, bem como à norma do art. 150 da Carta Paulista. Extrapolação dos limites do controle externo e da fiscalização do Poder Legislativo. Ação procedente.
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628 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Empresa em recuperação judicial. Execução fiscal. Impossibilidade de suspensão. Cooperação judicial. Controle posterior dos atos constritivos pelo juízo universal. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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629 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Execução fiscal. Recuperação judicial. Atos constritivos. Controle posterior do juízo universal. Lei 11.101/2005. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... ()
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630 - STJ. Processual civil e ambiental. Termo de ajustamento de conduta. Novo CF. Retroatividade. Decisão pretoriana em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Desrespeito. Inexistência. Tempus regit actum. Aplicação.
1 - De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a questão da retroatividade das disposições do novo CF para atingir o cumprimento de termo de compromisso firmado sob a égide do CF anterior constitui matéria não decidida na ADC 42 e nas ADIs 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937. ... ()
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631 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. COMPLEMENTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONSTITUCINALIDADE RECONHECIDA EM CONTROLE DIFUSO PELO ÓRGÃO ESPECIAL. REFORMA DA DECISÃO.
1.Recurso interposto em face da sentença que julgou procedentes os pedidos, condenando os réus ao pagamento de complementação de aposentadoria, com fulcro na Lei Municipal 8.650/2015. ... ()
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632 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Taxa de controle de incentivos fiscais. Tcif. Zona franca de manaus. Suposta violação dos arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015. Súmula 284/STF. Arts. 78 do CTN, 8º da Lei 13.451/2017. Ausência de desenvolvimento de tese. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Não obstante o recurso especial alegue violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, não especifica quais os pontos do acórdão recorrido em relação aos quais haveria omissão, contradição, obscuridade, tampouco a relevância da análise dessas questões para o caso concreto. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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633 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência da CF/88, art. 93, IX a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. O TRT registrou que «a confissão da reclamada importa em considerar verdadeira a alegação do reclamante de que suas atividades eram compatíveis com o controle de jornada". Por conseguinte, entendeu que era viável o controle e fiscalização da jornada de trabalho do reclamante e rechaçou a hipótese de aplicação do CLT, art. 62, I. Nesse contexto, para se chegar à conclusão diversa da adotada no acórdão regional, de modo comprovar inviabilidade de controle e fiscalização da jornada de trabalho do reclamante, seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Registre-se que a Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento. ENQUADRAMENTO SINDICAL Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. No caso concreto, o TRT registrou que o reclamante exercia a atividade de propagandista. Consignou, ainda, que «a CCT 2014/2015 expressamente refere em sua cláusula primeira que «A presente convenção abrange todos os representados pelos Sindicatos convenentes em sua base territorial, que abrange todo o Estado do Rio Grande do Sul, de modo que, doravante, toda e qualquer referência a empregados ou empresas diz respeito, respectivamente, aos empregados integrantes da categoria profissional e às empresas integrantes da categoria econômica representadas neste instrumento. (ID. 2ef5523 - Pág. 3). Por consequência, manteve a aplicação das normas coletivas vigentes na base territorial do local da prestação de serviços, a despeito de a reclamada, com sede em outra base territorial, não ter participado diretamente da negociação coletiva. Incidência do efeito «erga omnes das normas coletivas que envolvem as categorias profissional e econômica envolvidas, independentemente da denominação dada ao cargo do reclamante pela reclamada. Não se vislumbra ofensa aos arts. 511, §§ 2º e 3º, 577 da CLT, tampouco contrariedade à Súmula 374/TST. Agravo a que se nega provimento.... ()
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634 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Pretensão ao sobrestamento de ato constritivo direcionado contra o patrimônio da empresa que se encontra em processo de recuperação judicial. Tema 987 do STJ cancelado em virtude da perda superveniente do seu objeto. Alteração legislativa implementada na Lei 11.101, de 2005, pela Lei 14.112/20, concernente à realização de atos de apreensão sobre patrimônio de empresas submetidas ao regime da recuperação. Constrição que pode ser ordenada pelo juízo da execução fiscal. Necessidade de provocação do juízo universal para que exerça controle sobre o ato constritivo, antes de eventual levantamento. Inteligência do § 7-B, da Lei 11.101/2005, art. 6º. Pedido de retratação ou submissão ao julgamento colegiado. Decisão ratificada. Recurso não provido... ()
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635 - TJSP. Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano. Admissibilidade. Contrato celebrado na vigência da Medida Provisória 2.170-36/2001. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Decisão em consonância com os temas 246 e 247 do E. STJ. Tarifas bancárias. Cobrança relativa a tarifa de registro de contrato. Decisão em consonância com o tema 958 do E. STJ. Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Desprovimento, na parte conhecida
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de cobrança de juros capitalizado e cobrança da tarifa de registro de contrato. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar os temas 246 e 247, o E. STJ assim decidiu: «É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como Medida Provisória 2.170-36/2001) , desde que expressamente pactuada e «A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Ao julgar o tema 958, o E. STJ assim decidiu: «2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto". 5. Acórdão em consonância com os entendimentos firmados sob o regime dos recursos repetitivos, ao validar a cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior a um ano em contrato celebrado após 31.3.2000 e com previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. 6. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. 7. Razões recursais, no mais, que desafiavam a interposição de Recurso Extraordinário. IV. Dispositivo 8. Agravo Interno a que se nega provimento, na parte conhecid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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636 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA . O Tribunal a quo não se furtou de entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente obrigado, tendo formado a sua convicção em conformidade com as circunstâncias, os fatos e as provas dos autos, além de indicar os motivos do seu convencimento. Não há error in procedendo . Agravo interno desprovido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CONTROLE DE JORNADA - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS . 1. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático probatório existente nos autos, especialmente na confissão do preposto e nas provas testemunhais, verificou que efetivamente existia o controle de jornada por parte da reclamada . 2. É inadmissível o recurso de revista em que, para se chegar à conclusão pretendida pela agravante, seja imprescindível o reexame do contexto fático probatório dos autos. Incide a Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.
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637 - STF. Recurso extraordinário. Agravo interno. Apelo extremo deduzido na vigência do CPC, de 1973. Exigência de demonstração formal e fundamentada, em capítulo autônomo, no recurso extraordinário, da repercussão geral das questões constitucionais. Inocorrência. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se, na origem, de processo de controle concentrado de constitucionalidade. Agravo interno improvido.
«- A repercussão geral, nos termos em que instituída pela Constituição, constitui pré-requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, cuja cognição, pelo Supremo Tribunal Federal, depende, para além da constatação dos pressupostos recursais que lhe são inerentes, do reconhecimento da existência de controvérsia constitucional impregnada de alta e relevante transcendência política, econômica, social ou jurídica, que ultrapasse, por efeito de sua própria natureza, os interesses meramente subjetivos em discussão na causa. ... ()
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638 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de recuperação judicial. Controle judicial de legalidade do plano. Soberania da assembleia geral de credores para avaliar a viabilidade econômica da proposta. Plano de recuperação judicial devidamente aprovado pelo órgão. Preservação da empresa. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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639 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Nulidade de aditivo contratual. Representação comercial. Diferenças de comissões. Cerceamento de defesa. Vício de consentimento. Controle externo. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Diferenças retroativas. Longo período. Boa-fé objetiva. Violação. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal estadual assentou que não houve qualquer vício de consentimento e que a pactuação do aditivo foi uma escolha da representante, exercida livremente dentro de sua atividade empresarial, bem como que seria desnecessária a prova oral pretendida. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático probatória, em afronta à Súmula 7/STJ. ... ()
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640 - TJSP. DANO MORAL. Banco de dados. Inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes das entidades de controle e proteção ao crédito. Débito inexistente. Dano moral «in re ipsa. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Adequação. Ratificação do julgado. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.
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641 - STJ. @CHA =. Direito empresarial e processual civil. Ementa agravo interno. Plano de recuperação judicial. Subclasses de credores. Controle de legalidade. Prequestionamento inexistente. Súmula 282/STF e Súmula 211/STF/STJ. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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642 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação mandamental em face de turma recursal de juizados especiais. Controle de competência. Cabimento. Inaplicabilidade da Súmula 376/STJ. Recurso provido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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643 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Recurso especial cujo seguimento foi denegado nos termos do CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Controle da aplicabilidade da tese fixada em recurso representativo de controvérsia. Cabimento de agravo interno no tribunal local. Inadmissibilidade de agravo em recurso especial. Agravo regimental improvido.
«1. A Corte Especial do STJ, ao apreciar a Questão de Ordem no AG 1.154.599/SP, de relatoria do Ministro Cesar Asfor Rocha (DJ de 12/5/2011), decidiu pelo não cabimento do agravo contra decisão que, com fulcro no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I, nega seguimento ao recurso especial. Por isso, para o controle da adequada aplicação de entendimento firmado em recurso especial representativo de controvérsia, o recurso cabível é o agravo interno para o órgão especial ou pleno do próprio tribunal de origem. Precedente. ... ()
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644 - STF. Direito tributário. Segundo agravo interno no recurso extraordinário. Alcance do RI/STF, art. 21, § 2º. Interpretação literal que se mostra equivocada. Decisões de mérito em controle concentrado. Eficácia erga omnes e efeitos vinculantes. Aplicação do entendimento fixado no re 574.706-RG. Paradigma que aborda matéria distinta. ISS. Base de cálculo. Competência reservada à Lei complementar federal.
«1. Não se pode conferir ao RI/STF, art. 21, § 2º, a interpretação restritiva que lhe pretende dar a parte agravante. ... ()
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645 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema de controle de produção de bebidas — sicobe. Ressarcimento do custo do sistema à casa da moeda. Natureza tributária. Obrigação de ressarcir os custos suportados pela casa da moeda com a instalação e a manutenção do sistema. Violação ao CTN, art. 97, IV. Precedentes. Decisão mantida.
1 - A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que o valor cobrado a título de ressarcimento pela utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (SICOBE) tem natureza tributária, na modalidade taxa, de forma que suas alíquota e base de cálculo não poderiam ter sido fixadas por ato infralegal, no caso, o Ato Declaratório do Executivo RFB 61/2008, razão por que houve contrariedade ao CTN, art. 97, IV e foi estabelecido um valor fixo de ressarcimento que, ao nos termos da Lei 11.488/2007, art. 28, § 4º, deveria ser proporcional à capacidade produtiva do estabelecimento industrial. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 14/10/2015; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 01/12/2015. ... ()
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646 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento. Concessão de prazo para regularização. Vício não saneado. Súmula 115/STJ. Apresentação intempestiva de procuração. Preclusão. CPC/2015, art. 76, § 2º. Precedentes. Juízo de admissibilidade. Controle bifásico. Intempestividade evidenciada.
1 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, concedido prazo razoável, o não cumprimento pela parte da regularização da representação processual, de forma tempestiva, impõe o não conhecimento do recurso interposto. Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.106.797/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/2/2018. ... ()
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647 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Dia de corpus christi. Feriado local. Não comprovação. Intempestividade. Intimação para regularização posterior. Impossibilidade. Vício insanável. Juízo de admissibilidade. Duplo controle. Agravo interno desprovido.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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648 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Dia de corpus christi. Feriado local. Não comprovação. Intempestividade. Intimação para regularização posterior. Impossibilidade. Vício insanável. Juízo de admissibilidade. Duplo controle. Agravo interno desprovido.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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649 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Não comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso. Intimação para regularização com recolhimento em dobro das custas. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Juízo de admissibilidade. Duplo controle. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o demandante será intimado para efetuá-lo em dobro, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme estabelece o CPC/2015, art. 1.007, caput e § 4º. ... ()
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650 - STF. Recurso extraordinário. Fiscalização normativa abstrata perante o Tribunal de Justiça (CF/88, art. 125, § 2º). Apelo extremo e agravo interno interpostos pelo próprio estado-membro. Ilegitimidade recursal dessa pessoa política. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se, na origem, de processo de controle concentrado de constitucionalidade. Agravo interno não conhecido.
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