Jurisprudência sobre
controle interno
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701 - STJ. Agravo interno na reclamação. Processual civil. CPC/2015. Recurso especial inadmitido na origem. Agravo interno interposto com base no CPC/2015, art. 1.021 e CPC/2015, art. 1.030, § 2º, desprovido. Pretensão de revisão da controvérsia pelo STJ. Inviabilidade. Descabimento da reclamação visando ao controle da aplicação de entendimentos firmados pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos. Precedente específico da Corte Especial na Rcl Acórdão/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.
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702 - STJ. Agravo interno na reclamação. Processual civil. CPC/2015. Recurso especial inadmitido na origem. Agravo interno interposto com base no CPC/2015, art. 1.021 e CPC/2015, art. 1.030, § 2º, desprovido. Pretensão de revisão da controvérsia pelo STJ. Inviabilidade. Descabimento da reclamação visando ao controle da aplicação de entendimentos firmados pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos. Precedente específico da Corte Especial na Rcl Acórdão/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.
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703 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Controle judicial. Decisão. Tribunal de Contas. Revisão do mérito administrativo. Impossibilidade.
1 - Nos termos do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.... ()
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704 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso. Feriado local. Ausência de comprovação. Impossibilidade para recursos interpostos a partir da vigência do CPC/2015. Precedentes. Alegada validade de certidão de tempestividade oriunda do tribunal a quo. Inexistência de vinculação do STJ. Duplo controle. Precedentes. Não provido.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 219, caput, CPC/2015, art. 994, VI, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029. ... ()
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705 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Incidência do CPC/2015. Suspensão de expediente. Feriado local. Comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial. Certidão de tempestividade do tribunal de origem. Inexistência de vinculação do STJ. Duplo controle. Agravo improvido.
1 - A Corte Especial, ao interpretar o CPC/2015, art. 932, parágrafo único, e CPC/2015, art. 1.003, § 6º, bem assim os princípios consagrados pelo novo Código, por maioria, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso», de maneira que fica inviabilizada a apresentação de documento hábil em momento posterior para demonstrar sua tempestividade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe de 19/12/2017). ... ()
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706 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso. Feriado local. Ausência de comprovação. Impossibilidade para recursos interpostos a partir da vigência do CPC/2015. Precedentes. Alegada validade de certidão de tempestividade oriunda do tribunal a quo. Inexistência de vinculação do STJ. Duplo controle. Precedentes. Não provido.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219, caput, 994, VI, 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC. ... ()
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707 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Duplo controle. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 371. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Fundamento suficiente não impugnado. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - A decisão de admissibilidade na origem não vincula o STJ, que promoverá nova análise dos pressupostos recursais dos casos que lhe são submetidos. ... ()
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708 - TJSP. Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano. Admissibilidade. Contrato celebrado na vigência da Medida Provisória 2.170-36/2001. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Decisão em consonância com os temas 246 e 247 do E. STJ. Tarifas bancárias. Cobrança relativa a tarifa de registro de contrato. Decisão em consonância com o tema 958 do E. STJ. Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Desprovimento, na parte conhecida
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de cobrança e da limitação de juros capitalizados e legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar os temas 246 e 247, o E. STJ assim decidiu: «É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como Medida Provisória 2.170-36/2001) , desde que expressamente pactuada e «A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Ao julgar o tema 25, o E. STJ assim decidiu: «A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". 5. Ao julgar o tema 958, o E. STJ assim decidiu: «2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto". 6. Acórdão em consonância com os entendimentos firmados sob o regime dos recursos repetitivos, ao validar a cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior a um ano em contrato celebrado após 31.3.2000 e com previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, pela validade da cobrança dos juros remuneratórios estipulados e pela legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato. 7. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. 8. Razões recursais, no mais, que desafiavam a interposição de Recurso Extraordinário. IV. Dispositivo 9. Agravo Interno a que se nega provimento, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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709 - STJ. processual civil. Mandado de segurança. Impugnação de decisão judicial proferida no âmbito do juizado especial da Fazenda Pública. Turma de recursos. Controle de competência. Súmula 376/STJ. Discussão sobre inclusão da união como litisconsorte passivo necessário em demanda relativa à concessão de medicamento. Recurso ordinário provido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra pronunciamento judicial da 1ª Turma Recursal do Estado de Santa Catarina, que determinou a intimação da autora, no âmbito de ação de fornecimento de medicamento, para incluir a União no polo passivo como litisconsorte necessário, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. Nesta Corte, em decisão monocrática de minha lavra, deu-se provimento ao recurso ordinário interposto com fundamento no CF/88, art. 105, II, b. ... ()
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710 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Policial militar. Exclusão da corporação a bem da disciplina. Processo administrativo. Ilegalidade. Inexistência. Controle judicial do ato administrativo. Impossibilidade.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Defesa Social do Estado de Pernambuco que excluiu o impetrante da Corporação da Polícia Militar Estadual. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. ... ()
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711 - STJ. Tributário. Sistema de controle de produção de bebidas (sicobe). Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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712 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Administrativo. Controle. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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713 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Administrativo. Controle. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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714 - STJ. Processual civil. Administrativo. Controle. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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715 - TST. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO IMEDIATA DO EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, art. 35, I, «A, O QUAL REVOGOU O § 21 DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 40. PEDIDO DE QUE ESTE CONSELHO SUPERIOR DETERMINE A TODOS OS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO A OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PRETENSÃO DE EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO. REQUISITO DO art. 68, CAPUT, DO RICSJT, NÃO ATENDIDO. 1. Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo com pedido de deferimento de tutela cautelar suscitado pela Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho - ANAJUSTRA em face deste Conselho Superior da Justiça do Trabalho. 2. A Requerente defende, em síntese, a inaplicabilidade imediata dos efeitos da revogação do § 21 da CF/88, art. 40 pelo Emenda Constitucional 103/2019, art. 35, I, «a. 3. Conquanto se reconheça a relevância da matéria, a Associação Requerente não suscita o exercício do controle de legalidade de atos administrativos específicos. 4. A leitura da peça inicial e dos pedidos revela que a Associação pretende obter uma decisão com efeitos normativos, de caráter genérico, que obrigue todos os Tribunais Regionais do Trabalho a adotar um mesmo procedimento quanto à interpretação do Emenda Constitucional 103/2019, art. 35, I, «a. 5. Contudo, a teor do art. 68, caput, do RICSJT, o objeto do Procedimento de Controle Administrativo é o ato administrativo praticado por órgão da Justiça do Trabalho de primeiro ou segundo grau, cujos efeitos extrapolem interesses meramente individuais. 6. Portanto, a pretensão, nos termos em que formulada, não atende aos requisitos previstos no art. 6º, IV, e 68, caput, do Regimento Interno do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (RICSJT). 7. Noutro giro, a legitimidade para proposição de ato normativo compete aos Conselheiros e ao Plenário, a teor do art. 78 do RICSJT. Procedimento de Controle Administrativo não conhecido.
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716 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Representação processual. Procuração. Subscritor do apelo extremo. Ausência. Vício formal. Intimação para regularização. Descumprimento. Preclusão. Juízo de admissibilidade. Controle bifásico.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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717 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo de instrumento. Recurso especial. Embargos de declaração. Vícios no julgamento. Prestação jurisdicional completa. Plano de recuperação judicial. Controle de legalidade pelo judiciário. Possibilidade. Necessidade de reexame de matéria fática e contratual. Credores trabalhistas. Pagamento. Termo inicial. Concessão da recuperação. Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Provimento parcial.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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718 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo de instrumento. Recurso especial. Embargos de declaração. Vícios no julgamento. Prestação jurisdicional completa. Plano de recuperação judicial. Controle de legalidade pelo judiciário. Possibilidade. Necessidade de reexame de matéria fática e contratual. Credores trabalhistas. Pagamento. Termo inicial. Concessão da recuperação. Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Provimento parcial.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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719 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo de instrumento. Recurso especial. Embargos de declaração. Vícios no julgamento. Prestação jurisdicional completa. Plano de recuperação judicial. Controle de legalidade pelo judiciário. Possibilidade. Necessidade de reexame de matéria fática e contratual. Credores trabalhistas. Pagamento. Termo inicial. Concessão da recuperação. Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Provimento parcial.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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720 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo de instrumento. Recurso especial. Embargos de declaração. Vícios no julgamento. Prestação jurisdicional completa. Plano de recuperação judicial. Controle de legalidade pelo judiciário. Possibilidade. Necessidade de reexame de matéria fática e contratual. Credores trabalhistas. Pagamento. Termo inicial. Concessão da recuperação. Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Provimento parcial.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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721 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TARIFAS BANCÁRIAS.
Comissão de correspondente bancário. Cobrança válida até 24.2.2011, passível de controle se verificada a onerosidade excessiva. (tema 958). . Ausência de demonstração do desacerto da aplicação dos entendimentos firmados no E. STJ em julgamentos repetitivos. Serviços de terceiro. Ausência de questionamento no V. Acórdão recorrido. Inviabilidade de apreciação neste âmbito recursal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... ()
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722 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TARIFAS BANCÁRIAS.
Comissão de correspondente bancário. Cobrança válida até 24.2.2011, passível de controle se verificada a onerosidade excessiva. (tema 958). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação dos entendimentos firmados no E. STJ em julgamentos repetitivos. Validade da tarifa de serviços de terceiro. Ausência de questionamento no V. Acórdão recorrido. Inviabilidade de apreciação neste âmbito recursal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECID... ()
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723 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. MULTA. I. CASO EM EXAME
Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento a agravo de instrumento para afastar a mora, em razão da ausência de indicação da taxa diária de capitalização de juros em contrato bancário, configurando-se a abusividade da cláusula. ... ()
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724 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Técnico em administração e controle. Petrobrás. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 284/STF (quanto ao dispositivo de Lei considerado violado). Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... ()
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725 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Prosseguimento da execução. Atos de constrição ainda não submetidos ao juízo da recuperação para juízo de controle. Exegese determinada pela Lei 14.112/2020. Inexistência de dois juízos se declarando competentes. Precedente específico da Segunda Seção do STJ (CC Acórdão/STJ). Não conhecimento do conflito de competência. Agravo interno improvido.
1 - A partir da vigência da Lei 14.112/2020, com aplicação aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à competência), não se pode mais reputar configurado conflito de competência perante esta Corte de Justiça pelo só fato de o Juízo da recuperação ainda não ter deliberado sobre a constrição judicial determinada no feito executivo fiscal, em razão justamente de não ter a questão sido, até então, a ele submetida. 1.1 A submissão da constrição judicial ao Juízo da recuperação judicial, para que este promova o juízo de controle sobre o ato constritivo, pode ser feita naturalmente, de ofício, pelo Juízo da execução fiscal, em atenção à propugnada cooperação entre os Juízos. O § 7ª-B da Lei 11.101/2005, art. 6º apenas faz remissão ao CPC/2015, art. 69, cuja redação estipula que a cooperação judicial prescinde de forma específica. E, em seu § 2º, IV, estabelece que «os atos concertados entre os juízos cooperantes poderão consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para a efetivação de medidas e providências para recuperação e preservação de empresas». 1.2 Caso o Juízo da execução fiscal assim não proceda, tem-se de todo prematuro falar-se em configuração de conflito de competência perante esta Corte de Justiça, a pretexto, em verdade, de obter o sobrestamento da execução fiscal liminarmente. Não há, por ora, nesse quadro, nenhuma usurpação da competência, a ensejar a caracterização de conflito perante este Superior Tribunal. A inação do Juízo da execução fiscal - como um «não ato» que é - não pode, por si, ser considerada idônea a fustigar a competência do Juízo recuperacional ainda nem sequer exercida. 1.3 Na hipótese de o Juízo da execução fiscal não submeter, de ofício, o ato constritivo ao Juízo da recuperação judicial, deve a recuperanda instar o Juízo da execução fiscal a fazê-lo ou levar diretamente a questão ao Juízo da recuperação judicial, que deverá exercer seu juízo de controle sobre o ato constritivo, se tiver elementos para tanto, valendo-se, de igual modo, se reputar necessário, da cooperação judicial preconizada no CPC/2015, art. 69. ... ()
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726 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Processual civil. CPC/2015. Recurso especial inadmitido na origem. Agravo interno interposto com base nos arts. 1.021 e 1.030, § , 2º, ambos do CPC, desprovido. Pretensão de revisão da controvérsia pelo STJ. Inviabilidade. Descabimento da reclamação visando ao controle da aplicação de entendimentos firmados pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos. Precedente específico da Corte Especial na rcl 36.476/SP. Manutenção da decisão agravada.agravo interno a que se nega provimento.
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727 - STJ. Processual civil. Tributário. Taxa de controle e fiscalização ambiental. Prescrição e decadência. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação em que se discute Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental — TCFA. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: não cabimento do REsp quando a tese recursal é eminentemente constitucional e não cabimento de REsp para reexame fático probatório. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. ... ()
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728 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Sistema de controle de produção de bebidas. Sicobe. Ressarcimento do custo do sistema à casa da moeda. Natureza tributária. Taxa. Fixação da alíquota e base de cálculo por ato infralegal. Violação do CTN, art. 97, IV. Proporcionalidade à capacidade produtiva imposta pela lei. Não observância. Violação da Lei 11.488/07, art. 28, § 4º. Agravo interno não provido.
1 - Não prospera a alegação de violação ao princípio da colegialidade. Consoante a jurisprudência deste Tribunal, a competência regimental permite ao relator não conhecer dos recurso nas hipóteses previstas no CPC/2015, art. 932, III e negar provimento aos apelos que contrariem a jurisprudência deste Tribunal, nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 255, § 4º, do RISTJ c/c o CPC/2015, art. 932, VIII. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/06/2017, DJe 26/06/2017). ... ()
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729 - STJ. Processual Civil. Administrativo. Controle. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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730 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Hipóteses de cabimento do incidente. Ausência. Descabimento da reclamação visando ao controle da aplicação de entendimentos firmados pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos. Precedente específico da Corte Especial na rcl 36.476/SP. Pedido improcedente. Agravo interno desprovido. CPC/2015, art. 1.022 . Omissão. Não ocorrência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade.embargos declaratórios rejeitados.
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731 - TST. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DA PRESIDÊNCIA DA TURMA - EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - CRÉDITOS TRABALHISTAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS O acórdão embargado reflete a jurisprudência do E. STF firmada em controle abstrato de constitucionalidade, o que atrai a incidência do óbice do § 2º do CLT, art. 894. Agravo Interno desprovido, com aplicação da multa do § 4º do CPC/2015, art. 1.021.
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732 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Writ não conhecido pela corte estadual. Incompetência. Controle de mérito de atos provenientes dos juizados especiais. Impossibilidade. Súmula 376/STJ. Recurso ordinário desprovido. Agravo interno não conhecido. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Manutenção da decisão embargada. Rejeição dos embargos de declaração.
1 - O mandado de segurança não foi conhecido por reconhecimento da incompetência do Tribunal de Justiça para controle de mérito dos atos emanados do Juizado Especial. Incidência da Súmula 376/STJ. ... ()
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733 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Controle de competência dos juizados especiais. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo interno, o qual manteve decisão que reconheceu a competência do Tribunal de Justiça para apreciar mandado de segurança com a finalidade de exercício do controle de competência dos juizados especiais. ... ()
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734 - STF. Direito processual civil. Recurso interposto em controle abstrato de constitucionalidade assinado apenas por consultor jurídico municipal. Inadmissibilidade. Interposição na vigência do CPC/1973. Não conhecimento. Precedentes. Precedentes. Caráter protelatório. Imposição de multa.
«1 - Inaplicável ao caso o disposto no CPC/2015, art. 932, parágrafo único, uma vez que o recurso extraordinário foi interposto na vigência do CPC/1973, sendo firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, à luz da norma processual anterior, de que não é aplicável ao recurso extraordinário a norma inscrita no CPC/1973, art. 13, que possibilitava a concessão de prazo para regularização da representação das partes. Precedentes. ... ()
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735 - STF. Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ofensa indireta à constituição. Direito local. Súmula 280/STF. Inviabilidade do recurso extraordinário. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se, na origem, de processo de controle concentrado de constitucionalidade. Agravo interno improvido.
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736 - STF. Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ofensa indireta à constituição. Direito local. Súmula 280/STF. Inviabilidade do recurso extraordinário. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se, na origem, de processo de controle concentrado de constitucionalidade. Agravo interno improvido.
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737 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA JUDICIAL RELEVANTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto pelo Prefeito Municipal de Leopoldina contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) ajuizada com o objetivo de declarar a constitucionalidade do § 4º, do art. 53, da Lei Complementar Municipal 16/2010, bem como atribuir interpretação ao art. 65, caput e VII, da Lei Complementar Municipal 15/2010, para abranger o pagamento de horas extras a servidores comissionados. A decisão recorrida fundamentou-se na inadequação da via eleita e na inexistência de controvérsia judicial relevante. ... ()
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738 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Controle de competência dos juizados especiais. Agravo interno. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III. Não conhecimento do recurso. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra a sentença proferida pelo MM. Juiz do Juizado Especial Adjunto da Comarca de Corumbá/MS, que julgou improcedente o pedido formulado em ação de obrigação de fazer movida em face do Estado de Mato Grosso Sul e Município de Ladário, que concluiu para incompetência dos Juizados Especiais para demanda versando sobre medicamento não padronizado. ... ()
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739 - TJSP. Direta de Inconstitucionalidade - Município de Arealva - Impugnação de diversos dispositivos das Leis 1.990/2017 e .2057/2018.
Expressão «Diretor de Escola - Anexos II e IV, da Lei 1.990/2017 - Superveniência da Lei 2.354/2022 que criou cargos efetivos de diretor de escola e extinguiu as funções em comissão de Diretor de Escola existentes - Ausência de interesse de agir - Neste ponto, a ação deve ser extinta, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Alegação de inconstitucionalidade de diversos cargos em comissão e funções de confiança - Atribuições que não evidenciam atividades de assessoramento, chefia e direção - Inexistência da relação de confiança entre o servidor nomeado e seu superior hierárquico - Observância dos requisitos estabelecidos pelo E. STJ no julgamento do Tema 1.010 de Repercussão Geral - Violação dos arts. 111, 115, II e V, e 144 da Constituição Estadual - Especificamente quanto às funções de suporte pedagógico do magistério, a inconstitucionalidade se revela também em razão da violação ao pacto federativo - Competência privativa da União para legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional - Municípios que não podem inovar na matéria - Postos que devem ser providos mediante concurso público, nos termos da Lei, art. 67, I de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996) - Inteligência do art. 251 da Constituição Bandeirante. Controladoria Interna - Parágrafo segundo da Lei 1.990/2017, art. 2º estabelece que os cargos na Controladoria Interna serão preenchidos exclusivamente através de recrutamento amplo - Inconstitucionalidade - Lei que não institui o Sistema de Controle Interno, mas acrescentou atribuições relacionadas ao cargo de controlador interno ao cargo de Diretor de Finanças - Impossibilidade de tais atividades serem atribuídas a cargo comissionado, segundo entendimento amplamente dominante no C. Órgão Especial. Gratificação mínima - Acréscimo salarial aos servidores municipais no exercício do cargo ou função de confiança - Ausência de critérios objetivos para tal concessão - Redação vaga da norma impugnada que não permite verificação concreta do atendimento do interesse público - Violação aos princípios da moralidade, razoabilidade, finalidade e interesse público - Ofensa aos arts. 111, 128 e 144, da CF/88 - Extinção parcial da ação, sem resolução do mérito, e, na parte remanescente, julgada procedente, ressalvada a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé e modulação (com exceção da gratificação prevista no parágrafo primeiro, Lei 1.990/2017, art. 3º cuja inconstitucionalidade é reconhecida com efeitos ex tunc)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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740 - STF. Seguridade social. Agravo interno em mandado de segurança. Servidor público. Aposentadoria. Contagem de tempo de atividade rural. Contagem recíproca. Necessidade de comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias para a concessão de aposentadoria pelo regime próprio de previdência social. Averbação do tempo de serviço prestado em atividade rural. Pedido de concessão de aposentadoria. Ato complexo. Termo inicial do prazo previsto no Lei 9.784/1999, art. 54. Agravo interno desprovido.
«1. A contagem recíproca de tempo de serviço rural para a aposentadoria no serviço público pressupõe o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes. Precedentes: MS 33.482-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 31/08/2016; MS 28.917, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 28/10/2015; MS 28.668, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 11/06/2014; MS 28.929, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe 14/01/2011; MS 26.391, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 06/06/2011. ... ()
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741 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Impugnação de decisão judicial proferida no âmbito do juizado especial da Fazenda Pública. Turma de recursos. Controle de competência. Súmula 376/STJ. Discussão sobre inclusão da união como litisconsorte passivo necessário em demanda relativa à concessão de medicamento. Recurso ordinário provido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança em desfavor do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, que concluiu pela competência da turma recursal para o processamento e julgamento de mandamus impetrado contra ato de juízo de direito praticado no exercício de função nas turmas recursais. ... ()
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742 - STJ. Civil. Empresarial. Recuperação judicial. Agravo interno em recurso especial interposto por atma. Plano de recuperação. Participações e outros soberania da assembleia geral de credores. Controle abstrato de legalidade. Deságio em créditos trabalhistas. Prazo de pagamento superior ao triênio da Lei 11.101/2005, art. 54. Inaplicabilidade do lrf, art. 83, I, ainda que por analogia. Recurso especial parcialmente provido. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que reconheceu a validade da taxa referencial como índice de correção monetária no plano de recuperação judicial, mas anulou disposições que previam deságio para créditos trabalhistas após um ano da homologação e pagamento posterior a três anos.... ()
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743 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC, de 1973 intempestividade do recurso especial. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Ausência de documento idôneo que comprove a suspensão. Juízo de admissibilidade. Controle bifásico. Decisão mantida.
«1. O especial foi interposto na vigência do CPC, de 1973, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade nele previstos. ... ()
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744 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processo civil. Administrativo. Exclusão de policial militar. Controle judicial de ato administrativo. Acórdão embargado da segunda turma. Paradigma prolatado pela sexta turma, que não mais detém competência para a matéria. Súmula 158/STJ. Precedentes. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo interno desprovido.
«1 - Hipótese em que o ora Agravante, policial militar excluído da PMMS, alega ilegitimidade da Parte Recorrente (MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO), asseverando tratar-se de matéria de ordem pública e, por isso, podendo ser suscitada a qualquer tempo. O acórdão embargado, por sua vez, não conheceu da matéria, por entender fulminada pela preclusão. ... ()
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745 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação direta de inconstitucionalidade na via abstrata. Normativo estadual que corresponde à norma da CF/88 de observância obrigatória pelos entes da federação. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ococrrência. Tese alegada no apelo especial e não prequestionada. Súmula 211/STF. Controle abstrato de constitucionalidade. Matéria de competência do STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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746 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Juízo de admissibilidade. Duplo controle. Impossibilidade de majoração dos honorário no agravo interno. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... ()
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747 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUERES E ENCARGOS C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NO TOCANTE AO DESPEJO EM RAZÃO DA IMISSÃO DO LOCADOR NA POSSE DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA RESCISÃO DA LOCAÇÃO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO DÉBITO. APELO DO RÉU QUE SE RECEBE SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO QUE ATACA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE DESPEJO, AINDA QUE CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS ATRASADOS, DEVE SER RECEBIDO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. INTELIGÊNCIA Da Lei, ART. 58, V 8.245/91. PRECEDENTES DO E.STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MÉRITO DO APELO. ALEGAÇÃO DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES ANTE A EXISTÊNCIA DE OUTRO PROCESSO ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES, PORQUANTO FOI PROFERIDA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NO PROCESSO INDICADO NO APELO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE CONSIGNA QUE A CONEXÃO NÃO DETERMINA A REUNIÃO DOS PROCESSOS SE UM DELES FOI SENTENCIADO, NÃO SE EXIGINDO A OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO LOCATÍCIA QUE OCORRE COM A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. NO CASO, PORÉM, EMBORA OS APELANTES AFIRMEM QUE PROCEDERAM A ENTREGA DAS CHAVES POR MEIO DE CONTROLE REMOTO ÚNICO, DO QUE SE INFERE QUE CHAVE E CONTROLE REMOTO SERIAM UMA ÚNICA COISA, NÃO SE PODE DESCURAR DE QUE OS APELADOS FORAM IMITIDOS NA POSSE DO IMÓVEL POSTERIORMENTE À CONSIGNAÇÃO DO CONTROLE REMOTO, POR FORÇA DE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE. CONSIGNAÇÃO DO CONTROLE REMOTO QUE NÃO CORRESPONDEU À CONSIGNAÇÃO DAS CHAVES PRÓPRIAS DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE, DE MODO QUE OS APELADOS CONTINUARAM SEM TER ACESSO A ELE, E TIVERAM QUE SER IMITIDOS NA POSSE DO IMÓVEL EM QUESTÃO POR FORÇA DE IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL CONTÍGUO. BENFEITORIAS QUE NÃO RESTARAM COMPROVADAS. AUTORIZAÇÃO DOS LOCADORES PARA A REALIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS PARTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO E RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDOS.
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748 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno na reclamação não conhecida. Aplicação de precedente vinculante na origem. Controle de conformidade de tese firmada em repercussão geral ou em representativo de controvérsia. Utilização da medida constitucional como sucedâneo recursal. Não cabimento. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Descumprimento do princípio da dialeticidade. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC; art. 259, § 2º, doRISTJ. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica. Agravo interno não conhecido.
1 - Incabível o manejo da reclamação na espécie, porquanto inexiste descumprimento de decisão deste Sodalício no caso concreto, além de ser inviável a utilização da medida constitucional para o controle da aplicação dos entendimentos firmados por esta Corte Superior em recursos especiais repetitivos ou pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, nem mesmo se presta o instrumento a ser mero sucedâneo recursal.... ()
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749 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Recurso extraordinário. Direito constitucional e direito tributário. Sentença que declara existência ou inexistência de relação jurídica tributária. Eficácia das decisões do Supremo Tribunal Federal em controle difuso. Coisa julgada. Efeitos futuros. Relações de trato continuado. Presença de repercussão geral. Repercussão geral reconhecida. Tema 885/STF. Sobrestamento do feito. Acolhimento dos embargos de declaração.
«O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 955.227 RG/BA (relator MinistroRoberto Barroso), reconheceu que constitui questão constitucional saber se e como as decisões do Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso fazem cessar os efeitos futuros da coisa julgada em matéria tributária, quando a sentença tiver se baseado na constitucionalidade ou inconstitucionalidade do tributo (Tema 885/STF) a ensejar o sobrestamento do presente recurso extraordinário. ... ()
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750 - STJ. Administrativo. Controle. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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