(DOC. VP 240.4161.1568.3778)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Writ não conhecido pela corte estadual. Incompetência. Controle de mérito de atos provenientes dos juizados especiais. Impossibilidade. Súmula 376/STJ. Recurso ordinário desprovido. Agravo interno não conhecido. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Manutenção da decisão embargada. Rejeição dos embargos de declaração.

1 - O mandado de segurança não foi conhecido por reconhecimento da incompetência do Tribunal de Justiça para controle de mérito dos atos emanados do Juizado Especial. Incidência da Súmula 376/STJ. 2 - As razões do agravo interno não refutaram os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 4 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a pretensão

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