Jurisprudência sobre
controle interno
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751 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Cassação de aposentadoria. Constitucionalidade. Controle jurisdicional. Aplicação da pena. Proporcionalidade e razoabilidade. Discricionariedade para o administrador. Ausência.
«1. É firme o entendimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça de que é constitucional a pena de cassação de aposentadoria prevista nos arts. 127, IV, e 134 da Lei 8.112/1990, não obstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário. Precedentes. ... ()
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752 - TJSP. Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano. Admissibilidade. Contrato celebrado vigência da Medida Provisória 2.170-36/2001. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Decisão em consonância com os temas 246 e 247 do E. STJ. Tarifa de cadastro. Validade da cobrança no início do relacionamento. Decisão em consonância com o tema 620 do E. STJ. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA RELATIVA A SERVIÇOS DE TERCEIROS, COMISSÃO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 958 DO E. STJ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de cobrança de juros capitalizados e da cobrança da tarifa de cadastro. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar os temas 246 e 247, o E. STJ assim decidiu: «É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como Medida Provisória 2.170-36/2001) , desde que expressamente pactuada e «A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Ao julgar o tema 620, o E. STJ assim decidiu: «Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". 5.Ao julgar o tema 958, o E. STJ assim decidiu: «2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto". 6. Acórdão em consonância com os entendimentos firmados sob o regime dos recursos repetitivos, ao validar a cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior a um ano em contrato celebrado após 31.3.2000 e com previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, ao deliberar sobre a validade da tarifa de cadastro e da tarifa de registro de contrato. 7. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. 8. De resto, ausente análise no Acórdão sobre a devolução em dobro. IV. Dispositivo 9. Agravo Interno a que se nega provimento, na parte conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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753 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 1.022, II, c/c 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Não ocorrência. Taxa. Sistema de controle de produção de bebidas. Sicobe. Ressarcimento do custo do sistema à casa da moeda. Natureza tributária reconhecida pela jurisprudência desta corte. Impossibilidade de estabelecimento de alíquota e base de cálculo por norma infralegal. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Inexiste a alegada violação dos arts. 489, 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaco que j ulgamento diverso do pretendido não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. Precedentes. ... ()
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754 - STJ. Direito sancionador. Agravo interno em REsp. Acp de improbidade administrativa. Pretensão julgada procedente pelas instâncias ordinárias, porém com redução de sanções. Pretensão do órgão acusador de revisão da dosimetria, para majorá-la. Não se constata na espécie a hipótese excepcional de desproporção na aplicação de sanções que justifique a sua alteração por esta corte superior em controle de legalidade. Agravo interno do órgão acusador desprovido.
«1 - Cinge-se a controvérsia em saber se é caso de se efetuar, em controle de legalidade, a alteração das sanções por improbidade administrativa aplicadas na presente demanda. ... ()
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755 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público. Repercussão geral reconhecida. Mantida a decisão em que se determinou o retorno dos autos à origem. Precedentes.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 632.853/CE-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Tema 485, reconheceu a repercussão geral da matéria relativa «ao controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público. ... ()
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756 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Taxa de controle e fiscalização ambiental (tcfa). Alegação de ofensa ao CTN, art. 97. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 29/08/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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757 - STJ. Ação civil pública. Ambiental. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Possibilidade. Controle difuso. Causa de pedir. Recurso especial provido.
«I - Hipótese em que o Tribunal local entendeu por não caber na via eleita a declaração de inconstitucionalidade de lei em ação civil pública. ... ()
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758 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão recorrido analisou a matéria debatida nos autos, estando suficientemente fundamentado, uma vez que consignou, expressamente, as razões de fato e de direito atinentes à impossibilidade do controle de jornada de trabalho da reclamante, em função de exercer atividade externa incompatível com a fiscalização de carga horária trabalhada, não havendo omissão quanto às questões relevantes ao deslinde da controvérsia, tudo isso que afasta a negativa de prestação judicial. Nega-se provimento. HORAS EXTRAS. As alegações recursais, no sentido de que não possuía autonomia para a organização do seu horário de trabalho, contrariam o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual a reclamante exercia atividade externa, sem controle de horário, com exigência de resultados, em detrimento do cumprimento de jornada mínima. Incidência da Súmula 126/TST. Agravo interno a que se nega provimento.
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759 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Afastamento para participação em curso de formação de analista de finanças e controle da secretaria de estado e planejamento do distrito federal. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade.
1 - Tendo o acórdão recorrido fundamento constitucional, não impugnado mediante recurso extraordinário, incide, no ponto, a Súmula 126/STJ, a qual permanece hígida, em que pese a superveniência do CPC/2015. ... ()
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760 - STJ. Processual civil. Nesta corte não se conheceu do agravo em recurso especial que não publicação no djen/cnj de 17/02/2025. Código de controle do documento. D1a04d50-A262-4453-8bba-F81da8d6b441 atacou os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ.... ()
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761 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
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762 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Processual civil. CPC/2015. Recurso especial inadmitido na origem. Agravo interno interposto com base no CPC/2015, art. 1.021 e CPC/2015, art. 1.030, § , 2º, desprovido. Pretensão de revisão da controvérsia pelo STJ. Inviabilidade. Descabimento da reclamação visando ao controle da aplicação de entendimentos firmados pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos. Precedente específico da Corte Especial na rcl Acórdão/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.
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763 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ÔNUS DA PROVA ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DO CONTROLE DA JORNADA. ENCARGO PROCESSUAL DO EMPREGADOR. JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NESTA CORTE. REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL DE POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DOS HORÁRIOS. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.... ()
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764 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Controle de legalidade. Possibilidade. Supressão de garantias. Suspensão de ações e execuções. Cláusulas ilegais. Precedentes do STJ. Aplicação da Súmula 568/STJ. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Integrativo rejeitado.
1 - O acórdão embargado não foi omisso e, com clareza e coerência, concluiu fundamentadamente que (i) esta Corte já pacificou o entendimento de que o juiz está autorizado a realizar o controle de legalidade do plano de recuperação judicial, sem adentrar no aspecto da sua viabilidade econômica, a qual constitui mérito da soberana vontade da assembleia geral de credores (REsp. 1.660.195, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe de 10/4/2017); (ii) no STJ prevalece a compreensão de que, não obstante o plano de recuperação judicial opere novação das dívidas a ele submetidas, as garantias reais ou fidejussórias são preservadas, circunstância que possibilita ao credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas em face de fiadores, avalistas ou coobrigados em geral (AgInt no AREsp. 1.176.871, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 20/3/2018); (iii) a Segunda Seção do STJ firmou recentemente o entendimento segundo o qual não é possível à Assembleia Geral suprimir garantias reais e fidejussórias previstas no plano de recuperação judicial, sem a anuência do credor (REsp. Acórdão/STJ, relator Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado aos 12/5/2021, DJe de 29/6/2021); e (iv) não vinga a alegação de AGRÁRIA, no sentido de que fosse aplicado o entendimento do REsp. Acórdão/STJ, pelo menos aos credores que concordaram com a aprovação do plano, sem nenhuma ressalva, tendo em conta que tal tese não foi trazida no apelo nobre e nem sequer analisada pela Corte bandeirante, tratando-se, portanto, de supressão de instância e vedada inovação recursal. ... ()
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765 - STJ. Processual civil e tributário. Recuperação judicial. Execução fiscal. Necessário controle pelo juízo da recuperação dos atos de constrição determinados pelo juízo da execução fiscal.
1 - Reitera-se os fundamentos adotados no decisum agravado de que a jurisprudência desta Corte Superior adota o entendimento de que o deferimento do plano de recuperação judicial não suspende as Execuções Fiscais. Ressalva-se, todavia, que «cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (CPC/2015, art. 69), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial".... ()
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766 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão mantida. Recurso especial não conhecido. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Ausência de omissão. Desprovimento do agravo publicação no djen/cnj de 16/12/2024. Código de controle do documento. A788ae82-862c-4e65-9a58-1d8b78ad9881 interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de inst rumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, permitiu a reexpedição de requisição de pagamento quando ainda se encontram pendentes de julgamento agravos de instrumento em que se discute a própria existência do crédito. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. No STJ, a União interpôs agravo interno contra decisão que não conheceu do seu do recurso especial.... ()
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767 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Processual civil. Recurso especial ao qual o tribunal de origem, no ponto recorrido, negou seguimento com fundamento em tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. Descabimento da reclamação visando ao controle da aplicação de entendimentos firmados pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos. Precedente específico da Corte Especial na RCL Acórdão/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.
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768 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Ação declaratória. Controle de constitucionalidade. Lei 10.389/20012 do município de belo horizonte. Exigência de manutenção de unidade de combate a incêndio e primeiros socorros composta exclusivamente por bombeiros civis. Ofensa a norma de reprodução não obrigatória. Ofensa indireta à Constituição da República. Precedentes do STF. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.
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769 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Ação civil pública. Remanejamento de verba pública da secretaria de comunicação social do município de natal para o fundo de saúde municipal. Atendimento de finalidades específicas. Controle jurisdicional de políticas públicas. Alegação de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inocorrência. Precedentes. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.
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770 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não caracterização. Controle judicial de mérito administrativo de compensação tributária. Exegese da Lei 9.430/1996, art. 74 § 3º, V. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Fundamento constitucional do acórdão recorrido. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados, manifesta-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, inclusive acerca da que ora se alega omissão, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. ... ()
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771 - STJ. Processual civil. Administrativo. Controle do poder judiciário referente aos processos administrativos disciplinares. Restrição aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Não ocorrência de cerceamento de defesa. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato que determinou cassação de aposentadoria por invalidez permanente. No Tribunal de origem, a segurança foi denegada. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário. ... ()
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772 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Sistema de controle de produção de bebidas. Sicobe. Ressarcimento do custo do sistema à casa da moeda. Natureza tributária. Taxa. Fixação da alíquota e base de cálculo por ato infralegal. Violação do CTN, art. 97, IV. Proporcionalidade à capacidade produtiva imposta pela lei. Não observância. Violação da Lei 11.488/07, art. 28, § 4º.
1 - A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que o valor cobrado a título de ressarcimento pela utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (SICOBE) tem natureza tributária, na modalidade taxa, de forma que suas alíquota e base de cálculo não poderiam ter sido fixadas por ato infralegal, no caso, o Ato Declaratório do Executivo RFB 61/2008, razão por que houve contrariedade ao arts. 97, IV, do CTN e foi estabelecido um valor fixo de ressarcimento que, ao nos termos do art. 28, § 4º. da Lei 11.488/07, deveria ser proporcional à capacidade produtiva do estabelecimento industrial. Nesse sentido: REsp 1.448.096/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 14/10/2015; REsp 1.556.350/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 01/12/2015. ... ()
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773 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Sistema de controle de produção de bebidas. Sicobe. Ressarcimento do custo do sistema à casa da moeda. Natureza tributária. Taxa. Fixação da alíquota e base de cálculo por ato infralegal. Violação do CTN, art. 97, IV. Proporcionalidade à capacidade produtiva imposta pela lei. Não observância. Violação da Lei 11.488/07, art. 28, § 4º.
1 - A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que o valor cobrado a título de ressarcimento pela utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (SICOBE) tem natureza tributária, na modalidade taxa, de forma que suas alíquota e base de cálculo não poderiam ter sido fixadas por ato infralegal, no caso, o Ato Declaratório do Executivo RFB 61/2008, razão por que houve contrariedade ao arts. 97, IV, do CTN e foi estabelecido um valor fixo de ressarcimento que, ao nos termos do art. 28, § 4º. da Lei 11.488/07, deveria ser proporcional à capacidade produtiva do estabelecimento industrial. Nesse sentido: REsp 1.448.096/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 14/10/2015; REsp 1.556.350/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 01/12/2015. ... ()
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774 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência documento eletrônico vda43498920 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). João otávio de noronha assinado em. 18/09/2024 18:12:48publicação no dje/STJ 3955 de 19/09/2024. Código de controle do documento. 58c43d86-6d55-47b4-a094-c5b4f884955c em agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Indeferimento liminar. Agravo interno desprovido.
1 - O recurso de embargos de divergência somente tem êxito quando o acórdão recorrido, posto em confronto com exemplares da jurisprudência do STJ, traz solução distinta extraída da mesma premissa fática e jurídica.... ()
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775 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Controle judicial de legalidade do plano de soerguimento aprovado pela assembléia geral de credores. Possibilidade, em tese. Supressão de garantias. Negócio jurídico válido. Ineficácia da cláusula do plano em relação aos credores que com ela não anuíram expressamente. Precedente da Segunda Seção do STJ.
1 - Recuperação judicial. ... ()
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776 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Publicação no djen/cnj de 14/02/2025. Código de controle do documento. 47020e26-86b8-4d66-9441-A22269a166c0 mero inconformismo. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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777 - STJ. Administrativo. Controle. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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778 - STJ. Processo civil. Tributário. Taxa de controle e fiscalização. Prescrição. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e, por analogia, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, sociedade empresária ajuizou os embargos à execução em desfavor do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama alegando a ocorrência de prescrição do crédito exequendo relativo à cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. O recurso especial foi inadmitido na origem e o agravo conhecido, para negar seguimento ao recurso. ... ()
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779 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. ICMS-difal. Decisão do Supremo Tribunal Federal em ação de controle abstrado de constitucionalidade. Modulação dos efeitos. Acórdão recorrido pela denegação do mandamus. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Inadmissibilidade.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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780 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Controle de atos dos tribunais de contas pelo poder judiciário. Irregularidade formal e/ou manifesta ilegalidade. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Modificação das premissas assentadas no acórdão recorrido. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Aplicação da súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal, soberano no reexame dos elementos que a quo instruem o caderno processual, concluiu pela inexistência de fundamentação válida no acórdão do TCU para a aplicação da multa pecuniária, bem como pela ausência de razoabilidade e proporcionalidade no enquadramento da conduta apurada.... ()
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781 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada objetivando provimento do cargo de Analista de Controle Interno no concurso público promovido pela municipalidade, no qual os requerentes foram aprovados e classificados dentro das vagas. Que três anos após a realização do certame, o ente público requerido promovera um novo concurso para a seleção de servidores públicos, conforme Edital 01/2013, disponibilizando quatro vagas para o referido cargo em disputa Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a sentença foi mantida. ... ()
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782 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Controle de legalidade. Declaração de nulidade de norma infralegal. Possibilidade. Resoluções normativas. Conselho de fisioterapia e terapia ocupacional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de similitude fática e jurídica entre os julgados documento eletrônico vda41350505 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Francisco falcão assinado em. 03/05/2024 09:11:22publicação no dje/STJ 3859 de 06/05/2024. Código de controle do documento. C68dba61-6aa4-4e2d-8ab6-97f3898271c6 confrontados.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a declaração de nulidade de procedimentos e de normas previstas em resoluções do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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783 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Documento idôneo. Inexistência. Juízo de admissibilidade. Duplo controle. Intimação para regularização posterior. Impossibilidade. Vício insanável. Majoração dos honorários recursais. Afastamento. Rejeição. Agravo interno desprovido.
1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... ()
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784 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Policial federal. Processo administrativo disciplinar (pad). Pena de demissão. Controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar. Indeferimento fundamentado de diligências probatórias requeridas pela defesa. Inteligência da Lei 8.112/1990, art. 156, § 1º. Teses novas trazidas em agravo interno. Inovação recursal.
«1 - Processo administrativo que aplicou penalidade de demissão ao impetrante, por concluir que o impetrante valeu-se do cargo que ocupava junto à Polícia Federal, em razão do qual teve acesso a dados sigilosos referentes às investigações da denominada Operação Manilha e os utilizou para a prática de ilícitos. ... ()
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785 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo segurado atingido por roda que se desprendeu do automóvel conduzido pelo co-réu. Evento que implicou em perda do controle e colisão do veículo segurado com as defensas do canteiro central. Configuração como caso fortuito interno e não externo (força maior). Circunstância que não afasta a responsabilidade dos réus. Regressiva da seguradora julgada procedente. Recurso desprovido.
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786 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Ação revisional de contrato bancário - Decisão monocrática que determinou a redução dos juros remuneratórios à média de mercado e afastou as cobranças do seguro prestamista e da assistência ao veículo, com fundamento em teses firmadas em sede de Recurso Repetitivo e Súmula do STJ - 1. Seguros prestamista e «assistência". Não cabimento. Configuração de venda casada segundo entendimento consolidado no C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) - 2. Consectários da mora. Pretensão de aplicação da Taxa Selic. Impossibilidade. Utilização da taxa Selic como instrumento de política monetária do Banco Central para controle da inflação, que não pode ser utilizado como encargo moratório de dívidas civis. Precedente do C. STJ e desta C. Câmara - 3. Honorários sucumbenciais. Inexistência de honorários ilíquidos ou arbitramento por apreciação equitativa. Sucumbência recíproca, mas em proporções desiguais, tenda a agravante sucumbido em maior parte. Divisão proporcional das verbas sucumbenciais entre as partes, mantida a fixação da r. sentença, efetuada sobre o valor da causa, que corresponde à ao proveito econômico pretendido pela autora - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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787 - STJ. Direito do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Deferimento. (1) ilegitimidade e abuso da personalidade. Questões suscitadas implicitamente. Prequestionamento presente. Afastamento das Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. (2) teoria menor e maior. Acórdão que contempla performadas ambas. Responsabilização de quem detém poderes de controle sobre a gestão da companhia. Desvio de finalidade. Ocultação de patrimônio. Reexame. Súmula documento eletrônico vda42993519 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Paulo dias de moura ribeiro assinado em. 21/08/2024 11:13:56publicação no dje/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de controle do documento. Fd939462-e299-46cd-aa5b-ad9f554a06a0 7/STJ. (3) forma menos gravosa de execução. Necessidade de contrapartida pela indicação de alternativa viável pelo executado. Súmula 7/STF. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Agravo interno não provido.
1 - Pelo prequestionamento implícito, a abordagem pelo Tribunal recorrido da matéria federal suscitada, ainda que não mencionados os específicos dispositivos legais violados, abre a via do recurso especial.... ()
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788 - TJSP. Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano. Admissibilidade. Contrato celebrado na vigência da Medida Provisória 2.170-36/2001. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Decisão em consonância com os temas 246 e 247 do E. STJ. Tarifas bancárias. Cobrança relativa às tarifas de avaliação de bem e de registro de contrato. Decisão em consonância com o tema 958 do E. STJ. Tarifa de cadastro. Validade da cobrança no início do relacionamento. Abusividade não verificada no caso concreto. Decisão em consonância com o tema 620 do E. STJ. Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Desprovimento, na parte conhecida.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de cobrança de juros capitalizados e sobre tarifas bancárias cobradas em contrato bancário. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar os temas 246 e 247, o E. STJ assim decidiu: «É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como Medida Provisória 2.170-36/2001) , desde que expressamente pactuada e «A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Ao julgar o tema 958, o E. STJ assim decidiu: «2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto". 5. Ao julgar o tema 620, o E. STJ assim decidiu: «Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". 6. Acórdão em consonância com os entendimentos firmados sob o regime dos recursos repetitivos, ao validar a cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior a um ano em contrato celebrado após 31.3.2000 e com previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, ao decidir acerca das cobranças efetuadas pela instituição financeira e ao reconhecer a validade da tarifa de cadastro, ante as peculiaridades do caso concreto. 7. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. 8. Razões recursais, no mais, que desafiavam a interposição de Recurso Extraordinário. IV. Dispositivo 9. Agravo Interno a que se nega provimento, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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789 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo e processual civil. Organização administrativa da atividade policial da polícia civil do estado de Pernambuco. Implantação de controle de jornada de trabalho. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Súmula 283/STF, por analogia. Impetração contra ato normativo de natureza abstrata. Súmula 266/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança ajuizado contra ato do Chefe Geral de Polícia Civil do Estado de Pernambuco, que editou a Portaria 034/2018, em que se postula a anulação da referida portaria. Segurança parcialmente concedida.... ()
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790 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidores públicos militares excluídos, a bem da disciplina, dos quadros da polícia militar do estado de Pernambuco. Controle do mérito administrativo. Poder judiciário. Independência das instâncias civil, penal e administrativa. Princípio da presunção de inocência. Repercussão da sentença criminal no âmbito administrativo. Negativa de existência do fato delituoso ou de sua autoria. Inocorrência. Precedentes. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 27/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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791 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de impugnação ao cumprimento de sentença. Responsabilidade dos sócios por atos praticados na administração e no controle de sociedade sucessora de sociedade em liquidação extrajudicial. Prequestionamento. Ausente. Incidência da Súmula 282/STF. Alegação de violação ao Súmula 519/STJ. Não cabimento. Incidência da Súmula 518/STJ.
1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do presente recurso especial. (Súmula 282/STF). ... ()
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792 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Ação de adimplemento contratual cumulada com indenização por perdas e danos. Recuperação judicial. Omissão. Não ocorrência. Levantamento de valores. Possibilidade. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Constrição patrimonial. Controle dos atos. Competência. Juízo universal. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.
«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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793 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Ação de adimplemento contratual cumulada com indenização por perdas e danos. Recuperação judicial. Omissão. Não ocorrência. Levantamento de valores. Possibilidade. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Constrição patrimonial. Controle dos atos. Competência. Juízo universal. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.
«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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794 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Proibição de venda remota de medicamentos de controle especial. Resolução da diretoria colegiada (RDC) 44/2009 da Anvisa e Portaria 344/1998 do ministério da saúde. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido impede o conhecimento do apelo extremo. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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795 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. CPC/1973, art. 535. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Cláusula de reserva de plenário. Ausência de inconstitucionalidade. Controle de legalidade tendo como paradigma o CTN. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Ofensa aos CPC/1973, art. 480 e CPC/1973, art. 482. Ausência de prequestionamento. Agravo interno não provido.
«1 - A mera menção da omissão não é suficiente para o acolhimento do vício, de forma que cabe ao recorrente demonstrar, de forma fundamentada, as razões pelas quais a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua anulação ou reforma, o que não ocorreu in casu, razão pela qual incide o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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796 - STF. Processual civil. Mandado de segurança. Agravos regimentais contra decisão de deferimento da liminar para suspender os efeitos do ato impetrado (decisão monocrática no procedimento de controle administrativo 0000460-89.2015.2.00.0000). Superveniência de decisão do cnj determinando o arquivamento do referido processo administrativo, nos termos do art. 25, X, do respectivo regimento interno. Prejudicialidade do mandado de segurança. Configuração. Agravos regimentais prejudicados.
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797 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação de todos os fundamentos em que se assentou o ato decisório questionado. Subsistência autônoma da decisão. Súmula 283/STF. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se, na origem, de processo de controle concentrado de constitucionalidade. Agravo interno improvido.
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798 - STF. Constitucional e administrativo. Conselho nacional do Ministério Público. Notícias de irregularidades na administração do Ministério Público do estado do Amazonas. Representação. Procedimento de controle administrativo. Instauração. Notificação por edital de pessoa identificada como beneficiária de ato impugnado. Nulidade. Ordem concedida.
«1. Reveste-se de nulidade por ofensa ao exercício do direito ao contraditório e ampla defesa a notificação apenas por edital de pessoa identificada como beneficiária direta de ato objeto de questionamento em procedimento de controle administrativo instaurado no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público. ... ()
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799 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Sistema de controle de produção de bebidas. Sicobe. Natureza tributária. Taxa. Alegação de afronta ao CTN, art. 97. Princípio da legalidade. Matéria insuscetível de exame em recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - Não houve ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a alegação de que houve enriquecimento sem causa, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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800 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Agravo interno no recurso especial. Superpopulação carcerária. Controle judicial de políticas públicas. Processo estrutural (estruturante). Separação de poderes. Perda de objeto. Astreintes. Exorbitância. Omissão. Insurgência contra o que não se decidiu. Súmula 7/STJ, Súmula 126/STJ e Súmula 182/STJ. Súmula 284/STF.
«1 - A omissão do acórdão da origem foi afastada expressamente, sem aplicação do óbice da Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) à alegação. A insurgência quanto ao que não foi decidido atrai a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). ... ()
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