(DOC. VP 203.5890.1000.2400)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Processual civil. CPC/2015. Recurso especial inadmitido na origem. Agravo interno interposto com base no CPC/2015, art. 1.021 e CPC/2015, art. 1.030, § , 2º, desprovido. Pretensão de revisão da controvérsia pelo STJ. Inviabilidade. Descabimento da reclamação visando ao controle da aplicação de entendimentos firmados pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos. Precedente específico da Corte Especial na rcl 36.476/SP/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote