(DOC. VP 250.2280.1738.0183)
STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Publicação no djen/cnj de 14/02/2025. Código de controle do documento. 47020e26-86b8-4d66-9441-A22269a166c0 mero inconformismo. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo interno. II - Questão em discussão 2 - Consiste em verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, conforme CPC/2015, art. 1.022. III - Razões de decidir 3 - Os embargos de declaração não permitem rediscussão de temas já decididos, salvo em hipóteses excepcionais de vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. 4 - A parte embargante apenas repete alega�
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