(DOC. VP 221.2160.9346.0850)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Processual civil. Recurso especial ao qual o tribunal de origem, no ponto recorrido, negou seguimento com fundamento em tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. Descabimento da reclamação visando ao controle da aplicação de entendimentos firmados pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos. Precedente específico da Corte Especial na RCL 36.476/SP/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.

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