Jurisprudência sobre
controle interno
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951 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito administrativo. Aplicação de multa administrativa. Infração à resolução. Exercício do poder normativo conferido às agências reguladoras. Controle de legalidade. Antt. Processo administrativo simplificado. Alegações finais. Previsão. Ausência. Nulidade. Inocorrência. Recurso especial provido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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952 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito administrativo. Aplicação de multa administrativa. Infração à resolução. Exercício do poder normativo conferido às agências reguladoras. Controle de legalidade. Antt. Processo administrativo simplificado. Alegações finais. Previsão. Ausência. Nulidade. Inocorrência. Recurso especial provido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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953 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito administrativo. Aplicação de multa administrativa. Infração à resolução. Exercício do poder normativo conferido às agências reguladoras. Controle de legalidade. Antt. Processo administrativo simplificado. Alegações finais. Previsão. Ausência. Nulidade. Inocorrência. Recurso especial provido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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954 - STJ. processual civil. Administrativo. Controle. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Processual civil. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Processo administrativo disciplinar. Legalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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955 - STJ. Processo civil e recuperação judicial. Agravo interno no recurso especial. Violação da Súmula 126/STJ. Não ocorrência. Inexistência de fundamento constitucional autônomo. Violação da Lei 11.101/2005, art. 191. Não ocorrência. Intimação realizada por outros meios. Possibilidade. Nulidade. Necessidade de demonstração de prejuízo. Plano de recuperação devidamente aprovado em assembleia. Respeito ao princípio majoritário. Natureza jurídica negocial do plano de recuperação. Existência de critérios objetivos de pagamento. Precedentes. Controle judicial limitado aos critérios de legalidade do plano. Agravo desprovido.
1 - A menção no acórdão proferido na origem, em obter dictum, a princípio constitucional não é suficiente para atrair o óbice da Súmula 126/STJ.... ()
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956 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Taxa de controle e fiscalização ambiental. Falência. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Interpretação lógico-sistemática da causa de pedir e pedido. Modificação da conclusão do tribunal a quo. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O STJ firmou a orientação de que, «nas hipóteses em que a decretação da quebra ocorrera sob a vigência da Lei 11.101/05, mas o pedido de falência foi feito sob a égide do Decreto-lei 7.661/45, de acordo com o art. 194, § 4º da nova lei, até a decretação da falência, deverão ser aplicadas as disposições da lei anterior (REsp 1.063.081/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 20/10/2011). ... ()
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957 - STJ. Administrativo. Controle externo. Ato de aposentadoria. Revisão. Processo na corte de contas. Decurso de mais de 5 (cinco) anos. Decadência. Juízo de retratação. Cabimento. Súmula 7/STJ. Aplicação.
1 - Recurso interposto contra acórdão da Primeira Turma, o qual, reformando o julgado do Tribunal a quo, aplicou entendimento de que o juízo pela Corte de Contas acerca da legalidade do ato de transferência do policial militar para a reserva remunerada não está sujeito a prazo de decadência ou de prescrição. ... ()
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958 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ausência de combate a fundamento único do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 284/STF. Controle incidental de constitucionalidade. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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959 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Impugnação de decisão judicial proferida no âmbito do juizado especial da Fazenda Pública. Turma de recursos. Controle de competência. Súmula 376/STJ. Discussão sobre inclusão da união como litisconsorte passivo necessário em demanda relativa à concessão de medicamento. Recurso ordinário provido.
I - Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança com pedido de medida cautelar com fundamento no CF/88, art. 105, II, b, no art. 18 da Lei 12.016 de 2009, e no CPC/2015, art. 1.027, II, a, objetivando reformar acórdão ementado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. ... ()
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960 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da aplicação da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo documento eletrônico vda41515587 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). João otávio de noronha assinado em. 14/05/2024 16:57:10publicação no dje/STJ 3866 de 15/05/2024. Código de controle do documento. 813461e0-1afc-4287-b85c-3ebdd1741f80 interno desprovido.
1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia.... ()
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961 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da aplicação da documento eletrônico vda43251259 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). João otávio de noronha assinado em. 03/09/2024 16:21:04publicação no dje/STJ 3944 de 04/09/2024. Código de controle do documento. F3a5dbe0-1f30-46e0-ac6b-407e8125e7a7 Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia.... ()
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962 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Não acolhimento. Embargos de declaração publicação no djen/cnj de 28/02/2025. Código de controle do documento. E7fd23db-1980-471e-8469-63d36f42d6bf rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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963 - STJ. Processual civil e administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Prestação de serviços financeiros por banco privado a ente público. Aquisição do controle acionário por meio de licitação. Não impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Ausência de direito líquido e certo.
«1- A proteção jurisdicional que se postula por meio da ação mandamental tem sua deferibilidade submetida à verificação da presença de direito líquido e certo, ou seja, direito que se apresenta manifesto de plano na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. ... ()
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964 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário e processual civil. Contribuições previdenciárias destinadas às entidades terceiras. Não impugnados de forma específica fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Aplicação da documento eletrônico vda42946756 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Teodoro silva santos assinado em. 20/08/2024 18:12:25publicação no dje/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de controle do documento. 64121522-a298-4824-90e7-1630c4251894 Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica os fundamen to da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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965 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso documento eletrônico vda41631237 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). José afrânio vilela assinado em. 22/05/2024 11:18:23publicação no dje/STJ 3872 de 23/05/2024. Código de controle do documento. Ad830a17-a1de-474d-a647-f9cf9635242b especial. Competência do juizado especial da Fazenda Pública para processar e julgar o feito. Decisão mantida.
1 - Caso, no momento da propositura da demanda, o valor da causa não ultrapasse o teto legal e não esteja presente nenhuma hipótese prevista na Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º, é do Juizado Especial da Fazenda Pública a competência para processar e julgar o feito.... ()
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966 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Dever da parte de, ao ingressar com o agravo do CPC/2015, art. 1.042, impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade publicação no djen/cnj de 26/02/2025. Código de controle do documento. 28bc6809-C072-4ce5-8708-218bb2260db6 do recurso especial. Exigência cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do agravo. Ratificação da decisão da presidência do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo devem infirmar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.... ()
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967 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Pad. Controle jurisdicional restrito ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato. Inexistência de ilegalidade no ato praticado pelo administrador público. Independência das instâncias penal e administrativa. Ausência de direito líquido e certo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Ministro de Estado da Economia, consubstanciado na Portaria ME 13.016, publicada em 10/11/2022, a qual aplicou a pena de demissão ao impetrante, no Processo Administrativo Disciplinar 16302.720005/2020-40.... ()
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968 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falência. Inexistência de omissão no pronunciamento do tribunal a quo. Inviabilidade de aprovação do plano de encerramento da falência. Soberania das deliberações da assembleia-geral de credores. Sujeição ao controle judicial quanto aos requisitos de validade dos atos jurídicos em geral. Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Ilegalidades. Reexame de matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem consignou a impossibilidade de ser aprovado o plano de encerramento da falência por implicar ilegalidades, quais sejam, recebimento pelos credores de prestação diversa da que lhes é devida, bem como por distorcer a ordem de pagamento prevista nos arts. 102 e 124, § 3º, do Decreto-lei 7.661/45. ... ()
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969 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. SFH. Multa decendial. Seguro habitacional. Juros e documento eletrônico vda41515503 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). João otávio de noronha assinado em. 14/05/2024 16:57:20publicação no dje/STJ 3866 de 15/05/2024. Código de controle do documento. Cebc8669-c699-4343-87b6-62ffdd7af4db correção monetária. Não incidência. Agravo interno desprovido.
1 - Não há ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente.... ()
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970 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Não conhecimento do agravo interno, por incidir o óbice da Súmula 182/STJ. Documento eletrônico vda41946052 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Og fernandes assinado em. 12/06/2024 18:36:19publicação no dje/STJ 3886 de 14/06/2024. Código de controle do documento. 4c95e33a-809b-4003-8d6f-ac4ec2b559c3 alegações do recurso dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado. Súmula 284/STF.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.... ()
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971 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação anulatória. Procedimento de consolidação de propriedade de imóvel. Contrato de mútuo com garantia fidejussória. Ausência de vinculação com o contrato de venda de combustíveis com garantia de alienação fiduciária. Constituição da garantia. Contratos autônomos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.Publicação no djen/cnj de 10/02/2025. Código de controle do documento. Db6856c2-Cab7-4b49-841c-E1a9210a26ce
1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... ()
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972 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recusa no fornecimento de medicação para uso domiciliar para controle e tentativa de evitar a progressão de doença hepática em cirrose ou neoplasia do fígado. Não cumprimento do dever de informação. Abusividade de cláusula que limita a forma de tratamento. Dano moral. Cabimento. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Quantum indenizatório razoável. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não verificada. Agravo interno improvido.
«1. Não há ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... ()
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973 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública por improbidade administrativa. Pretensão ao efeito suspensivo. Descabimento. Sendo o juízo provisional privativo do Juiz natural, passível de revisão somente nos casos de ilegalidade ou teratologia, não cabe outorga de efeito suspensivo em agravo de instrumento tirado de decisão dessa natureza quando ausente alguma das hipóteses autorizantes de sua revisão pelo juízo de controle. Pedido de efeito suspensivo concedido em parte, após inicial denegação. Agravo interno parcialmente provido.
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974 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Criação de vagas em unidades de atendimento para menores infratores. Princípio da separação dos poderes. Ofensa não configurada. A questão da legitimidade constitucional do controle e da intervenção do poder judiciário em tema de implementação de políticas públicas, quando configurada hipótese de abusividade governamental. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno improvido.
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975 - STJ. agravo interno no habeas corpus. Decreto normativo do governador do estado de Pernambuco. Coação do direito de ir e vir em decorrência da pandemia de covid-19. Ausência de demonstração da injusta coação. Não cabimento do writ para obter o controle em abstrato da validade das Leis e dos atos normativos em tese. Aplicação da Súmula 266/STF, por analogia.
1 - Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra suposto ato ilegal imputado ao Governador do Estado de Pernambuco, consubstanciado no Decreto 51.864/2021, que fixa medidas sanitárias a serem observadas no âmbito daquele ente federado, entre as quais a exigência de apresentação de passaporte de vacinação contra a Covid-19 como requisito para a entrada em prédios públicos. ... ()
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976 - STJ. Administrativo. Processo administrativo disciplinar (pad). Controle do poder judiciário. Impossibilidade de adentrar o mérito administrativo. Decisão de origem que entendeu pela regularidade do pad. Dilação probatória. Impossibilidade. Recurso ordinário improvido. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Na hipótese dos autos não foi possível verificar qualquer vício na tramitação do processo administrativo disciplinar ora atacado, sendo aplicado, portanto, o entendimento desta Corte Superior. ... ()
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977 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.documento eletrônico vda43364723 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Raul araújo assinado em. 12/09/2024 17:36:11publicação no dje/STJ 3951 de 13/09/2024. Código de controle do documento. F44b1c9e-9860-4434-abf2-0a606eb360a3
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.... ()
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978 - TST. I - ANÁLISE CONJUNTA - AGRAVOS INTERNOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS QUARTA E SEXTA RECLAMADAS - GRUPO ECONÔMICO - CONFIGURAÇÃO. 1. A CLT já admitia a formação de grupo econômico por coordenação antes mesmo do advento da Lei 13.467/2017, uma vez que o § 2º do art. 2º da Consolidação, na anterior redação, definia sua existência pela direção, controle ou administração comum. 2. O controle ou a administração comum são instrumentos para a viabilização da direção unitária, que, afinal, é o critério mais importante para definição de grupo econômico. A CLT, ao mencionar a administração comum, acabou por reconhecer expressamente a existência de grupos econômicos por coordenação. 3. O que caracteriza o grupo econômico, portanto, seja ele por subordinação ou por coordenação, é a existência de direção econômica unitária. Esta, por sua vez, revela-se pela existência de uma política geral do grupo ( group planning process ), que se projeta sobre áreas importantes das sociedades envolvidas, como a comercial, laboral, de produção e de vendas, de controle e de gestão da marca, entre outras. 4. Nesse contexto, mostra-se irreparável o entendimento manifestado pelo Tribunal Regional no sentido de que a incidência do CLT, art. 2º, § 2º « independe da existência de uma empresa controladora ( holding company ) das demais subordinadas mas ruma no sentido de se constatar faticamente a situação sócio-econômica do trabalhador e das empresas coligadas «. Agravo interno desprovido. II - TEMA RESIDUAL - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEXTA RECLAMADA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CLT, ART. 896, § 1º-A, IV. O recurso de revista não atende ao requisito recursal previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, IV, porquanto não transcrito, nas razões recursais, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal local sobre questão veiculada no recurso ordinário. Agravo interno desprovido.
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979 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração rejeitados.documento eletrônico vda42941364 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). João otávio de noronha assinado em. 20/08/2024 19:42:18publicação no dje/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de controle do documento. D5edca16-7229-4ba3-b3c8-5a874edaf411
1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022).... ()
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980 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado. Ausência de procuração. Cadeia de substabelecimento incompleta. Intimação. Falta de regularização. Súmula documento eletrônico vda43122442 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Ricardo villas bôas cueva assinado em. 27/08/2024 18:29:32publicação no dje/STJ 3940 de 29/08/2024. Código de controle do documento. 6084b7af-66fc-484a-934c-bc836ca71e8f 115/STJ.
1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ).... ()
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981 - STJ. Processual civil. Administrativo. Processo administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Poder de polícia. Aplicação de multa administrativa. Infração à resolução. Exercício do poder normativo conferido às agências reguladoras. Controle de legalidade. Antt. Processo administrativo simplificado. Alegações finais. Previsão. Ausência. Nulidade. Inocorrência. Recurso especial provido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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982 - STJ. administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo interno que não impugna todos os fundamentos do decisum. Concordância expressa da parte recorrente com o capítulo autônomo não impugnado. Possibilidade de exame do mérito da irresignação. Não aplicação da Súmula 182/STJ. Prouni. Controle pelo mec. Isenções fiscais. Legitimidade passiva da União. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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983 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Previdência complementar. Pretensões de recolhimento de contribuições, recomposição da reserva matemática e de reajuste no valor do benefício. Reflexos do pagamento de verba remuneratória. Publicação no djen/cnj de 13/12/2024. Código de controle do documento. 6c07ebe8-1f3e-428c-8821-9d6aebaa876d questão prejudicial ao debate previdenciário. Competência da justiça do trabalho. Tema 1.166 do STF. Agravo interno a que se nega provimento.
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, em ação que busca responsabilizar o empregador por contribuições ao fundo de previdência e recomposição da reserva matemática, decorrentes do reconhecimento da natureza salarial da parcela denominada Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado (CTVA). 1.2. A parte agravante sustenta que os pedidos estão fundamentados exclusivamente no contrato previdenciário, sem vínculo com a relação de emprego, defendendo a competência da Justiça comum.... ()
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984 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público. Variação do dolar. Instituição financeira. Teoria da imprevisão.documento eletrônico vda41620101 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Fátima nancy andrighi assinado em. 21/05/2024 18:15:46publicação no dje/STJ 3872 de 23/05/2024. Código de controle do documento. 00654caa-b6b9-4a9c-86a7-e187289cca7d
1 - Ação civil pública.... ()
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985 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação anulatória. Taxa de regulação, controle e fiscalização (trcf) cobrada pela agência reguladora de saneamento e energia do estado de São Paulo. Acórdão recorrido baseado no exame da legislação local. Óbice da Súmula 280/STF. Alegada existência de preço público e não taxa. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - Por ofensa a direito local não cabe recurso especial (Súmula 280/STF, por analogia). ... ()
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986 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Fornecimento de medicamentos. Ato de turma recursal do juizado especial. Competência. Controle pelo Tribunal de Justiça. Possibilidade. Julgados do STJ. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Inconformismo do embargante. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Rejeição dos embargos declaratórios.
1 - A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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987 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Tributário. Contribuição para o custeio da iluminação pública. Isenção de contribuintes residentes ou instalados em vias ou logradouros que não possuam iluminação pública. Alegação de ofensa ao princípio da isonomia. Verificação da razoabilidade da politica fiscal municipal. Avaliação das situações concretas presentes na região e dos objetivos da legislação aplicável. Análise de norma infraconstitucional. Ofensa reflexa. Incurcionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Controle abstrato de constitucionalidade estadual. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.
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988 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em especial. Improbidade administrativa. Recebimento da documento eletrônico vda41321969 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Mauro campbell marques assinado em. 01/05/2024 15:53:08publicação no dje/STJ 3858 de 03/05/2024. Código de controle do documento. A91f890f-08c2-448e-bed0-73c12dccb462 petição inicial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, o ora agravante busca a reforma do acórdão recorrido que, em julgamento de agravo de instrumento, manteve a decisão que não recebeu a petição inicial da ação de improbidade administrativa.... ()
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989 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processo civil. Administrativo. Exclusão de policial militar. Controle judicial de ato administrativo. Acórdão embargado da segunda turma. Paradigma prolatado pela sexta turma, que não mais detém competência para a matéria. Súmula 158/STJ. Precedentes. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo interno desprovido. Alegada omissão. Vício inexistente. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Não há omissão nenhuma no acórdão embargado, que foi claro e explícito ao afirmar que a controvérsia suscitada «envolve a interpretação de normas de direito processual civil e administrativo. Assim, não serve como paradigma para subsidiar eventual arguição de dissídio jurisprudencial o aresto prolatado por Turma ou Seção que não mais detém competência para a matéria, como é o caso do paradigma oriundo da SEXTA TURMA. Por essa razão, com arrimo em farta jurisprudência, fez incidir o óbice da Súmula 158/STJ. ... ()
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990 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo publicação no djen/cnj de 24/02/2025. Código de controle do documento. 51f721bc-90ca-4236-8bee-Fa808c94db59 interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF. Impreterpração de título judicial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2. A não indicação no recurso especial do normativo supostamente violado reflete carência de argumentação e conduz ao não conhecimento do recurso, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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991 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação popular. As instâncias ordinárias, com base na moldura fática e probatória que se delineou nos autos, foram unânimes em atestar que a lide possui os requisitos mínimos para seu processamento, razão pela qual o controle de legalidade a ser exercido por esta corte superior permite identificar que não houve violação a texto de Lei que rege a ação popular. Agravo interno do implicado desprovido.
1 - Trata-se de Agravo Interno de parte demandada em Ação Popular, interposto contra decisão do Ministro Relator desta Corte Superior que confirmou aresto bandeirante, este que, em Agravo de Instrumento, chancelou recebimento de petição inicial em Ação Popular, com determinação de indisponibilidade de bens do implicado. ... ()
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992 - TJMG. AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - TAXA PRATICADA NÃO INFORMADA - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - ABUSIVIDADE CONSTATADA
-Na petição de agravo interno, incumbe ao recorrente impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (1.021, §1º, do CPC), sob pena de não conhecimento do recurso por inobservância ao princípio da dialeticidade. ... ()
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993 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública ajuizada com o propósito de controle de legalidade da concessão de benefícios fiscais. 1) alegada omissão do julgado. Não evidenciada. 2) alteração do acórdão recorrido, quanto à alegações iniciais. Imprescindível revolvimento do quadro fático probatório. Incidência da súmula
7 - ... ()
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994 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Sistema de controle de produção de bebidas. Sicobe. Ressarcimento do custo do sistema à casa da moeda. Natureza tributária. Taxa. Enriquecimento sem causa. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento do CCB, art. 205. Incidência da Súmula 211/STJ. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. ... ()
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995 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.
É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula 422/TST, I, no sentido de que « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Como se depreende dos autos, a decisão agravada não admitiu o recurso de revista em relação aos temas «nulidade dos atos processuais, «horas extras - controle de jornada, com fundamento na ausência de demonstração de divergência jurisprudencial, em razão de os arestos serem inservíveis, e por aplicação do óbice previsto na Súmula 126/TST. A parte ora agravante, por sua vez, alega que atendeu aos requisitos previstos no CLT, art. 896, afirmando genericamente que « o entendimento da r. decisão agravada não pode prevalecer, conquanto, restou evidenciado que jamais o Agravante postulou o reexame dos fatos e provas, no máximo se necessário fosse era o reenquadramento dos fatos e provas que estavam consignadas no Acórdão Regional , mas sequer menciona os temas recorridos, o que torna vazio este recurso, atraindo, portanto, a incidência a Súmula 422/TST, I. Precedentes. Agravo interno não conhecido.... ()
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996 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Auditor de controle externo do tcm/go. Critérios de correção da prova discursiva. Ilegalidades configuradas. Não incursão no mérito administrativo. Julgamento extra-petita. Não ocorrência. Pleito inicial. Interpretação lógico-sistemática. Litisconsórcio passivo necessários. Desnecessidade. Legitimidade passiva do presidente do tcm/go.
«1 - O acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial e contido implicitamente no pedido não configura julgamento extra petita. Precedentes: REsp 1.646.998/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/5/2017; REsp 1.355.574/SE, Rel. Min. Diva Malerbi (Des. Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 23/08/2016; AgRg no AREsp 542.727/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 27/8/2015. ... ()
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997 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de recuperação judicial aprovado em assembleia. Violação dos CPC/1973, art. 165, 458 e CPC/1973, art. 535. Omissão e contradição. Não ocorrência. Atuação judicial limitada ao controle da legalidade das disposições do plano. Súmula 83/STJ. Revisão de provas e de cláusulas do plano. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta aos CPC/1973, art. 165, 458 e CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos e suficiente para o julgamento do recurso. ... ()
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998 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Incidência do art. Documento eletrônico vda42032745 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Paulo dias de moura ribeiro assinado em. 18/06/2024 09:25:11publicação no dje/STJ 3889 de 19/06/2024. Código de controle do documento. Af4909ea-2dc5-48e3-980e-85cf72d71669 932, III, do CPC. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ).... ()
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999 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III. Agravo interno não provido.documento eletrônico vda43577568 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Paulo dias de moura ribeiro assinado em. 24/09/2024 13:01:24publicação no dje/STJ 3959 de 25/09/2024. Código de controle do documento. 7670e48b-a9b0-433d-bd13-40ed9bd9a69c
1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade.... ()
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1000 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Teoria do corpo neutro. Automóvel que invade a contramão de direção e colide frontalmente com caminhão. Perda de controle deste último que vem a se chocar com outro caminhão. Exclusão da responsabilidade por ato de terceiro. Rompimento do nexo de causalidade. Revisão do julgado. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - «Em situações que envolvem acidente de trânsito, o fato de terceiro só configura causa de exoneração de responsabilidade se equiparado, para todos os efeitos, ao caso fortuito ou força maior, de modo a eliminar por completo a relação de causalidade entre a conduta do agente e o dano [...] Diversamente, se houver atitude volitiva daquele que se depara com a situação de perigo, incumbe-lhe, na condição de causador direto do dano, responder perante o dono do veículo abalroado, recompondo os prejuízos decorrentes de sua conduta voluntária, ainda que isenta de culpa (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 6/12/2018). ... ()
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