(DOC. VP 210.7091.0354.2319)

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação popular. As instâncias ordinárias, com base na moldura fática e probatória que se delineou nos autos, foram unânimes em atestar que a lide possui os requisitos mínimos para seu processamento, razão pela qual o controle de legalidade a ser exercido por esta corte superior permite identificar que não houve violação a texto de Lei que rege a ação popular. Agravo interno do implicado desprovido.

1 - Trata-se de Agravo Interno de parte demandada em Ação Popular, interposto contra decisão do Ministro Relator desta Corte Superior que confirmou aresto bandeirante, este que, em Agravo de Instrumento, chancelou recebimento de petição inicial em Ação Popular, com determinação de indisponibilidade de bens do implicado. 2 - Na hipótese vertente, o Tribunal Bandeirante assinalou que a demanda, de fato, tem aspectos de necessária preservação do interesse público e de preservação

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