(DOC. VP 250.2280.1136.7771)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo publicação no djen/cnj de 24/02/2025. Código de controle do documento. 51f721bc-90ca-4236-8bee-Fa808c94db59 interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF. Impreterpração de título judicial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2. A não indicação no recurso especial do normativo supostamente violado reflete carência de argumentação e conduz ao não conhecimento do recurso, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - A falta de prequestionamento da matéria s

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