(DOC. VP 220.4271.1230.5757)

STJ. Administrativo. Controle externo. Ato de aposentadoria. Revisão. Processo na corte de contas. Decurso de mais de 5 (cinco) anos. Decadência. Juízo de retratação. Cabimento. Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 - Recurso interposto contra acórdão da Primeira Turma, o qual, reformando o julgado do Tribunal a quo, aplicou entendimento de que o juízo pela Corte de Contas acerca da legalidade do ato de transferência do policial militar para a reserva remunerada não está sujeito a prazo de decadência ou de prescrição. 2 - No julgamento do RG RE 636.553/RS/STF, sob a sistemática da repercussão geral, o STF firmou o entendimento contrário de que, «em atenção aos princípios da segurança ju

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