(DOC. VP 195.6724.0001.0000)

STJ. Administrativo. Processo administrativo disciplinar (pad). Controle do poder judiciário. Impossibilidade de adentrar o mérito administrativo. Decisão de origem que entendeu pela regularidade do pad. Dilação probatória. Impossibilidade. Recurso ordinário improvido. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Na hipótese dos autos não foi possível verificar qualquer vício na tramitação do processo administrativo disciplinar ora atacado, sendo aplicado, portanto, o entendimento desta Corte Superior. II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o q

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