Jurisprudência sobre
controle interno

851 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Aplicação de multa. Publicação no djen/cnj de 20/12/2024. Código de controle do documento. D8159a0e-Ca0e-4ecb-B987-F968df6f8f9b CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do CPC/2015, art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do estatuto processual.... (Continua)

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852 - STJ. Processual civil. Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Tramitação. Possibilidade. Ausência de suspensão. Controle pelo juízo da recuperação dos atos de constrição determinados pelo juízo da execução fiscal. Decisão recorrida em sintonia com o entendimento do STJ.

1 - A jurisprudência do STJ determina que o deferimento do processamento da recuperação judicial não tem, por si só, o condão de suspender as Execuções Fiscais, na dicção da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º. Entretanto, a pretensão constritiva direcionada ao patrimônio da empresa em recuperação judicial deve, sim, ser submetida à análise do juízo da recuperação judicial. ... (Continua)

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853 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada documento eletrônico vda43586035 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). José afrânio vilela assinado em. 24/09/2024 18:23:30publicação no dje/STJ 3959 de 25/09/2024. Código de controle do documento. 0e648903-d67e-4195-9f4f-a612e574fd8e violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de ofensa à jurisprudência desta corte. Honorários advocatícios em cumprimento de sentença. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência deste STJ, no sentido de não serem cabíveis honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença (Súmula 519/STJ).... (Continua)

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854 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Documento eletrônico vda41739567 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Fátima nancy andrighi assinado em. 28/05/2024 16:44:36publicação no dje/STJ 3876 de 29/05/2024. Código de controle do documento. 1a392e6c-b902-410c-99e4-c1111447f292 Súmula 182. Incidência. Decisão mantida.

1 - Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial.... (Continua)

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855 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade recursal. Juízo de admissibilidade. Controle bifásico. Decisão da origem tem caráter preliminar e não vincula o STJ. Precedentes. Feriado local. Impossibilidade de comprovação posterior. Resp1.813.684/SP. Questão de ordem. Modulação de efeitos restringe-se ao feriado da segunda-feira de carnaval.

1 - O juízo de admissibilidade manifestado pelo Tribunal de origem, qualquer que seja o seu conteúdo, reveste-se de caráter preliminar, qualificando-se, por conseguinte, como ato jurisdicional meramente provisório, uma vez que sujeito à confirmação ulterior desta Corte Superior, que tem competência plena para, no exercício do juízo definitivo, reapreciar, em toda a sua extensão, a ocorrência ou não dos pressupostos legitimadores da interposição do recurso. Precedentes. ... (Continua)

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856 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Servidor da Receita Federal. Processo administrativo disciplinar (pad). Pena de cassação de aposentadoria. Controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar. Exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato. Impossibilidade de incursão do mérito do ato administrativo. Fundamentação. Proporcionalidade.

«1 - Processo administrativo que aplicou penalidade de cassação da aposentadoria ao impetrante, por concluir que o impetrante valeu-se do cargo que ocupava junto à Receita Federal para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública. ... (Continua)

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857 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Revisão de proventos de aposentadoria. Diferença relativa à gratificação de controle externo. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a revisão de proventos de aposentadoria, requerendo o pagamento da diferença relativa à gratificação de controle externo. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. ... (Continua)

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858 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Taxa de controle e fiscalização ambiental. Nomeação de bens à penhora. Carta fiança. Princípio da menor onerosidade. Situação excepcional não demonstrada. Recusa da exequente possibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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859 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo interno interposto pelo Município de Carmo do Rio Claro contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por ausência de dialeticidade. O agravante buscava reformar decisão que deferiu tutela de evidência. ... (Continua)

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860 - STF. Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Lei distrital 5.351/2014. Equivalência entre cargos públicos para fins de enquadramento de servidor. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Precedentes. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se, na origem, de processo de controle concentrado de constitucionalidade. Agravo interno improvido.

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861 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. 1. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. LABOR EXTERNO. CONFISSÃO ACERCA DO CONTROLE DE JORNADA. 2. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO art. 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA .

A transcrição do capítulo do acórdão, integralmente ou com supressões ínfimas, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Tal procedimento impede, por consequência, a observância dos demais requisitos contidos nos, II e III do art. 896, § 1º-A, da CLT: a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos e verbetes apontados e o trecho da decisão destacada no apelo. Agravo conhecido e não provido. 3. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS VENTILADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.... (Continua)

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862 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 03/STJ. Mandado de segurança coletivo. Controle de constitucionalidade difuso à norma regulamentadora. Usurpação de competência. Inadequação da via eleita. Razões recursais inaptas de infirmar os fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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863 - STJ. Mandado de segurança. Processo político- Administrativo. Cassação de mandato. Ilegalidades não comprovadas. Segurança denegada. Recurso ordinário em mandado de segurança. Negado provimento. Alegação de violação de dispositivos constitucionais não conhecida. Controle judicial limitado. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem ex-prefeito ajuizou mandado de segurança contra ato supostamente ilegal atribuído ao Presidente da Câmara Municipal de Urucânia/MG e Presidente da Comissão Processante 2/2023. No... (Continua)

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864 - STJ. Processual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Agravo interno. Parte recorrida. Majoração dos honorários recursais. Alteração documento eletrônico vda42035283 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). João otávio de noronha assinado em. 18/06/2024 14:09:59publicação no dje/STJ 3889 de 19/06/2024. Código de controle do documento. 9cd2cbf7-fbba-4852-9a1e-bef0c6dbe302 da base de cálculo. Inovação recursal. Impossibilidade. Recurso especial. Ausência. Preclusão da matéria. Agravo interno desprovido.

1 - Os pedidos não formulados no recurso especial ou nas suas contrarrazões e, portanto, não apreciados na decisão que o julgou não são passíveis de conhecimento em agravo interno, em razão da indevida inovação recursal.... (Continua)

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865 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO - CONTROLE DE FREQUÊNCIA - HORAS EXTRAS - ESTABELECIMENTO COM MAIS DE 10 (DEZ) TRABALHADORES - DIREITO INTERTEMPORAL - INAPLICABILIDADE DO ART. 74, §2º, DA CLT AOS CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DA LEI 13.874/2019.

Cinge-se a controvérsia em saber se aos contratos firmados antes, mas encerrados após a vigência da Lei 13.874/2019, aplica-se a nova redação do art. 74, §2º, da CLT. No caso, incontroverso que o contrato de trabalho foi celebrado antes da Lei 13.874/2019 ( 09/7/2018 ), que alterou a redação do art. 74, §2º, da CLT. Até 20/9/2019, tal dispositivo dispunha que « Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso «. Após essa data (20/9/2019), o art. 74, §2º, da CLT passou a dispor que « Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso «. Pois bem, nesse particular, comungo do entendimento segundo o qual, assim como as normas de direito material trazidas pela Lei 13.467/17, não se aplica aos contratos celebrados antes da Lei 13.874/2019 a exigência de anotação de entra e saída aos estabelecimentos que possuam mais de 20 (vinte) trabalhadores. Para estes, permanece os efeitos da norma anterior que fixava tal obrigação a partir de 10 (dez) trabalhadores. Assim, possuindo o estabelecimento mais de 10 empregados (15 ao total), era ônus da empresa carrear ao processo os registros de frequência, encargo do qual não se desincumbiu a contento, prevalecendo a jornada declinada na petição inicial. Desse modo, verifica-se que a Corte Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência pacificada na Súmula 338/TST, I. Agravo interno não provido.... (Continua)

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866 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO - CONTROLE DE FREQUÊNCIA - HORAS EXTRAS - ESTABELECIMENTO COM MAIS DE 10 (DEZ) TRABALHADORES - DIREITO INTERTEMPORAL - INAPLICABILIDADE DO ART. 74, §2º, DA CLT AOS CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DA LEI 13.874/2019.

Cinge-se a controvérsia em saber se aos contratos firmados antes, mas encerrados após a vigência da Lei 13.874/2019, aplica-se a nova redação do art. 74, §2º, da CLT. No caso, incontroverso que o contrato de trabalho foi celebrado antes da Lei 13.874/2019 ( 09/7/2018 ), que alterou a redação do art. 74, §2º, da CLT. Até 20/9/2019, tal dispositivo dispunha que « Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso «. Após essa data (20/9/2019), o art. 74, §2º, da CLT passou a dispor que « Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso «. Pois bem, nesse particular, comungo do entendimento segundo o qual, assim como as normas de direito material trazidas pela Lei 13.467/17, não se aplica aos contratos celebrados antes da Lei 13.874/2019 a exigência de anotação de entra e saída aos estabelecimentos que possuam mais de 20 (vinte) trabalhadores. Para estes, permanece os efeitos da norma anterior que fixava tal obrigação a partir de 10 (dez) trabalhadores. Assim, possuindo o estabelecimento mais de 10 empregados (15 ao total), era ônus da empresa carrear ao processo os registros de frequência, encargo do qual não se desincumbiu a contento, prevalecendo a jornada declinada na petição inicial. Desse modo, verifica-se que a Corte Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência pacificada na Súmula 338/TST, I. Agravo interno não provido.... (Continua)

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867 - STJ. A gravo regimental no recurso especial. Interceptação telefônica. Deferimento baseado apenas em denúncia anônima. Inocorrência. Prerrogativa de função. Foro privilegiado. Teoria da aparência. Agravo não provido.

1 - Não há que se falar em nulidade das interceptações telefônicas, isso porque a medida, ao contrário do alegado, não foi autorizada apenas com fundamento em denúncia anônima, mas decorreu dos depoimentos prestados ao Ministério Público em Canoas os quais noticiavam detalhes sobre as irregularidades investigadas, e no relatório sobre a merenda escolar em Canoas produzido pela Procuradoria da República, além de relatórios do TCE/RS, do TCU, do FNDE e do Controle Interno da Prefeitura Municipal, também sobre contratos para fornecimento de merenda escolar em Canoas.... (Continua)

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868 - TJSP. APELAÇÃO. BANCO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. FINANCIAMENTO. NEGATIVAÇÃO. PROVA DO VÍNCULO E DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS EM ABERTO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Parte ré que afirmou ter a autora assinado contrato de financiamento de bens e juntou a comprovação desta contratação, seguida de foto selfie e foto do documento, cuja assinatura não foi impugnada. ... (Continua)

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869 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação popular. Transferência de controle acionário de subsidiária. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Súmula 284/STF. Exigência de experiência prévia no desempenho de atividades similares. Lei 8.666/93, art. 30, § 5º. Possibilidade. Necessidade de interpretação da instrução normativa 400/04 da cvm. Reexame de matéria fática. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

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870 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.documento eletrônico vda41621929 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). João otávio de noronha assinado em. 21/05/2024 14:31:38publicação no dje/STJ 3871 de 22/05/2024. Código de controle do documento. 1ff89cf4-1327-4784-9521-6a6c298e4aa5

1 - Quando não há impugnação dos fundamentos da decisão agravada, a hipótese é de descumprimento da previsão do CPC, art. 1.021, § 1º e de aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.... (Continua)

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871 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento por ausência de repercussão geral. Usurpação de competência do pretório excelso. Não ocorrência. Inafastabilidade da prestação jurisdicional. Óbice processual intransponível. Matéria de natureza infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STF. Tema 485/STF. Agravo não provido.

1 - A negativa de seguimento ao recurso extraordinário à luz da sistemática da repercussão geral, com base no CPC/2015, art. 1.030, I, «a, não implica em usurpação da competência do STF. Precedentes. ... (Continua)

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872 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS - JORNADA EXTERNA - POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS - DIVISOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NA DECISÃO DENEGATÓRIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST.

A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula 422. Agravo interno de que não se conhece. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DA CARTEIRA DE TRABALHO - ENTREGA APÓS MAIS DE 60 DIAS DO AFASTAMENTO DO EMPREGADO - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO - PRECEDENTES - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOB O ENFOQUE DO ÔNUS DA PROVA. O entendimento desta Corte é no sentido de que o atraso na entrega da CTPS ao reclamante gera dano moral in re ipsa . Precedentes. Ademais, verifica-se que o acórdão regional consignou que « restou demonstrado o longo atraso na devolução da Carteira de Trabalho da reclamante (fl. 400), bem como que «Ao contrário do apregoado pela reclamada, não há nos autos nenhuma prova de que ela tenha informado a reclamante da possibilidade de retirar sua CTPS, e que não o fez por opção própria, razão pela qual não há que se falar em violação ao CLT, art. 818, considerando que o acórdão decidiu a questão à luz das provas existentes nos autos (ônus objetivo), bem como em razão da inexistência de comprovação de fato modificativo ou extintivo pelo reclamado. Agravo interno a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DA CARTEIRA DE TRABALHO - QUANTUM . A jurisprudência do TST se consolidou no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, quando o valor arbitrado não for ínfimo ou exagerado, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. Constata-se que a fixação do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não se afigura excessiva, visto que o acórdão regional considerou o expressivo período de retenção do documento e o porte da empresa. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)

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873 - TJMG. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO. SEGURO. VENDA CASADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

no julgamento do Resp 1.578.553/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato é permitida, ressalvada a possível abusividade da cobrança em caso de serviço não efetivamente prestado pelo banco e, também, ressalvada a possibilidade de controle judicial da possível onerosidade excessiva no caso concreto. ... (Continua)

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874 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Processual civil. CPC/2015. Recurso especial ao qual o tribunal de origem, no ponto, negou seguimento com fundamento em tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. Agravo interno interposto com base no CPC/2015, art. 1.021 e CPC/2015, art. 1.030, § 2º, não conhecido. Descabimento da reclamação visando ao controle da aplicação de entendimentos firmados pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos. Precedente específico da Corte Especial na Rcl Acórdão/STJ. Alegação de usurpação de competência. Inexistência. Agravo interno a que se nega provimento.

... (Continua)

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875 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Indenização por exercício em unidades situadas em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços. Lei 12.855/2013. Regulamentação. Ausência.

«1. A indenização prevista na Lei 12.855/2013 ainda depende de regulamentação pelo Poder Executivo, de modo que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, fixar o rol de servidores que a ela farão jus nem atribuir-lhes vantagem ou indenização correlatas. ... (Continua)

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876 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Princípio do livre convencimento motivado. Valoração das provas. Inadmissibilidade do revolvimento do conjunto fático probatório. Enunciado 7 da súmula do STJ. Agravo interno desprovido.Publicação no djen/cnj de 20/02/2025. Código de controle do documento. 7dd1fa14-B70b-4ea3-809a-22157fe166d7

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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877 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Pedido de expedição de ofício ao conselho de controle de atividades financeiras. Coaf. Indeferimento. Dispositivo de Lei apontado por violado não possui comando normativo para sustentar a tese defendida pela parte recorrente. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - Inexiste a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido... (Continua)

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878 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.

Nos temas devolvidos no agravo interno, reanalisando as razões contidas na minuta de AIRR constata-se que, efetivamente, não foram afastados os fundamentos adotados no despacho de admissibilidade, no sentido de que incide o óbice da Súmula 126/TST às pretensões recursais deduzidas no recurso de revista, pois o Regional foi categórico ao registrar premissas fáticas de que ficou caracterizado o vínculo de emprego e de que havia possibilidade de controle da jornada do reclamante. Assim, para se chegar à conclusão diversa, como pretende a agravante no sentido de que se tratava de prestação de serviços terceirizados e de que a atividade do reclamante era incompatível com a fiscalização da jornada de trabalho, seria necessário o revolvimento do material fático probatório dos autos. Como o agravo interno tem por finalidade demonstrar que a decisão monocrática é passível de reformulação, não sendo elidido o fundamento em que se assenta a decisão unipessoal impugnada, ela deve ser mantida. Agravo interno desprovido . MULTA. EMBARGOS CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. Na presente hipótese, houve indicação precisa das razões que concorreram para a formação do convencimento do julgador quando da análise recurso ordinário da parte. Assim, o juízo rejeitou os embargos de declaração e, diante da convicção de que a oposição dos embargos de declaração teve objetivo diverso daqueles previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, entendendo serem protelatórios, aplicou a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, o que se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de sua conveniência e oportunidade na análise do caso concreto, não se podendo falar em comprometimento ao direito ao contraditório e à ampla defesa do agravante. Agravo interno a que se nega provimento, sem incidência de multa.... (Continua)

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879 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Controvérsia de mérito não analisada pelo acórdão embargado. Inviabilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Agravo interno documento eletrônico vda41541107 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). João otávio de noronha assinado em. 17/05/2024 09:55:50publicação no dje/STJ 3869 de 20/05/2024. Código de controle do documento. C6b26b2c-c56e-474c-a57c-8c43a4aa5314 desprovido.

1 - São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado nem sequer adentra o mérito do recurso especial, abstendo- se, assim, de fixar tese a respeito da questão federal controvertida (Súmula 315/STJ).... (Continua)

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880 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Administrativo. Seguro. Fcvs. Não impugnados de forma específica alguns dos documento eletrônico vda42184379 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Teodoro silva santos assinado em. 26/06/2024 20:58:15publicação no dje/STJ 3896 de 28/06/2024. Código de controle do documento. 4024773a-03c0-472e-b915-119a71d4f5d5 fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, alguns dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem (Súmula 83/STJ). Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

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881 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Administrativo. Seguro. Fcvs. Não impugnados de forma específica alguns dos documento eletrônico vda42761614 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Teodoro silva santos assinado em. 14/08/2024 13:57:42publicação no dje/STJ 3930 de 15/08/2024. Código de controle do documento. 117156b5-7687-45b4-9215-24e1f4424d57 fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, alguns dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

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882 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Publicação no djen/cnj de 24/02/2025. Código de controle do documento. 3b7e7cb9-3108-496a-856b-91fec61736a5 pretensão de novo exame. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão recorrida.... (Continua)

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883 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Gratificação de atividade de combate e controle de endemias. Gacen. Paridade. Fundamento eminentemente constitucional. Revisão pelo STJ. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Precedentes.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando que seja integralizada a GACEN em favor dos inativos que fazem jus à paridade remuneratória, nos termos da Emenda Constitucional 41/2003, com o mesmo valor pago pelos servidores da ativa. Por sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para dar provimento ao pleito inicial. ... (Continua)

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884 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito administrativo. Competência do Relator para negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Aplicação. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Controle judicial. Ato administrativo ilegal. Possibilidade. Precedentes.

«1. É competente o Relator (Código de Processo Civil e art. 21, parágrafo 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, art. 557, caput,) para negar seguimento «ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. ... (Continua)

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885 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do presidente da câmara dos deputados. Forma de convocação de reunião de comissão. Interpretação de dispositivos regimentais da câmara dos deputados. Ato interna corporis, não sujeito ao controle judicial. Não cabimento do writ. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou que os atos classificados como interna corporis não estão sujeitos ao controle judicial (Precedentes: MS 22.183, Redator para o acórdão Ministro Maurício Corrêa, DJ 12/12/1997; MS 26.062-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 4/4/2008; MS 24.356, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 12/9/2003) ... (Continua)

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886 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação rescisória c/c indenizatória. Promessa de compra e venda. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Inexistência. Julgamento contrário aos interesses da parte. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Notificação premonitória. Previsão contratual. Necessidade. «pacta sunt servanda. Controle judicial restrito. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

1 - Não há ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... (Continua)

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887 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento para controle de tumores malignos. Recusa indevida. Abusividade reconhecida pelo acórdão recorrido. Incidência da sumula 83/STJ. Indenização por danos morais devida. Precedentes. Mais uma vez, aplicação da Súmula 83/STJ. Montante indenizatório. Pleito de redução. Não demonstrada a abusividade no valor fixado nas instâncias ordinárias. Aplicação da Súmula 7/STJ agravo interno não provido.

1 - Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão, nos termos do § 4º do CDC, art. 54), revela-se abusivo o preceito excludente do custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clinico ou do procedimento cirúrgico voltado à cura de doença coberta. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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888 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Admissibilidade do recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Alegação de suspensão dos prazos no STJ. Irrelevância. Recurso endereçado a esta corte superior, mas interposto na corte de origem. Observância do calendário local. Juízo do tribunal originário que não vincula esta corte superior. Duplo controle de admissibilidade do recurso. Manutenção da decisão da presidência desta corte superior. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. ... (Continua)

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889 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Irregularidades na execução de convênios. Decisão do tcu. Controle pelo judiciário. Matéria decidida sob o enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Acórdão de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência de provas da apropriação indevida de recursos. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 20/06/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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890 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional e administrativo. Concurso público. Controle jurisdicional do ato administrativo em que se avaliam questões de concurso público. Repercussão geral do tema reconhecida. Mantida a decisão em que se determinou o retorno dos autos à origem. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 632.853/CE-RG (Tema 485), Relator o Ministro Gilmar Mendes, reconheceu a repercussão geral da matéria relativa ao «controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público. ... (Continua)

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891 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Nulidade do julgamento monocrático. Não ocorrência. Decisão fundamentada em jurisprudência desta corte superior. Incidência da Súmula 568/STJ. Possibilidade, ademais, de submissão da deliberação singular ao controle recursal dos órgãos colegiados. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, c/c 1.021, § 1º, do CPC/2015). Agravo improvido.

1 - Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (CPC, art. 932 c/c a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... (Continua)

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892 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Exceção de pré- Executividade. Garantia real. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Ausência. Acordo. Ação pauliana. Extensão. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. D ecisão mantida. Agravo interno não provido.Publicação no djen/cnj de 20/02/2025. Código de controle do documento. 0099d67a-C559-491f-972c-Ff93b3bbed6b

1 - Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados nos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado.... (Continua)

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893 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Violação ao Lei 11.784/2008, art. 55, § 3º, I e II. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa aa Lei 11.784/08, art. 54. Gratificação de atividade de combate e controle de endemias. Gacen. Gratificação pro labore faciendo. Paridade assegurada aos aposentados que efetivamente exerceram o cargo de agente de saúde pública. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Segundo já consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem não se manifestou sobre o Lei 11.784/2008, art. 55, § 3º, I e II, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, incidindo o óbice previsto na Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

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894 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCÁRIO. ENQUADRADO NO CLT, art. 224, § 2º. LABOR APÓS A 8ª HORA DIÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTROLE DE JORNADA. DISCUSSÃO SOBRE SUA EXISTÊNCIA/APRESENTAÇÃO E VALIDADE. PREMISSAS FÁTICO PROBATÓRIAS. APLICAÇÃO DO ÓBICE DESCRITO NA SÚMULA 126/TST. INVIÁVEL A EMISSÃO DE JUÍZO CERCA DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal agravada, pois há óbice processual (Súmula 126/TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo acerca da transcendência da causa. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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895 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Seguro. Fcvs. Não infirmado o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.documento eletrônico vda42184369 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Teodoro silva santos assinado em. 26/06/2024 20:58:15publicação no dje/STJ 3896 de 28/06/2024. Código de controle do documento. 6c4572bd-765d-4daf-8f7a-e6164b57257c

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão que não admitiu o apelo nobre, o que implicou incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

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896 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Documento eletrônico vda41291126 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Antônio herman de vasconcellos e benjamin assinado em. 29/04/2024 17:17:29publicação no dje/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de controle do documento. Dac664ac-f52a-4d9b-a93b-9860f9818875 decisão que determinou a devolução dos autos à origem. Tema 1.011/STF. Irrecorribilidade. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão agravada determinou a devolução dos autos à Corte local, com a devida baixa, para que esta, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, proceda ao juízo de conformação ou manutenção do aresto impugnado diante do decidido pelo STF no RE 827.996, Tema 1.011.... (Continua)

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897 - STJ. Processual civil. Tributário e ambiental. Taxa de controle de fiscalização ambiental. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial em razão dos óbices dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... (Continua)

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898 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Supressão de garantias. Ineficácia da cláusula do plano em relação aos credores que com ela não anuíram expressamente. Precedente da Segunda Seção do STJ. Controle judicial de legalidade do plano de recuperação judicial aprovado pela assembleia geral de credores. Possibilidade, em tese. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Recuperação judicial. ... (Continua)

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899 - STJ. Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Servidor da Receita Federal. Desvio de carga destinada à destruição. Processo administrativo disciplinar (pad). Pena de demissão. Controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar. Exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato. Impossibilidade de incursão do mérito do ato administrativo. Fundamentação. Proporcionalidade.

«1 - Processo administrativo que aplicou penalidade de demissão ao impetrante, por concluir que o impetrante incidiu em valimento da função de servidor da Receita Federal ao participar ativamente do desvio de cargas de bens (apreendidos pela Polícia Federal por serem falsificados) que a Receita Federal havia destinado à destruição. ... (Continua)

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900 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão documento eletrônico vda43480056 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Humberto eustáquio soares martins assinado em. 17/09/2024 16:07:23publicação no dje/STJ 3954 de 18/09/2024. Código de controle do documento. 5c363e37-c62a-41a0-ac1d-cd81216c3786 agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial em razão do óbice da Súmula 182/STJ, pois consignou a ausência de impugnação dos fundamentos da origem que obstou a subida do apelo nobre.... (Continua)

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