(DOC. VP 175.9842.3000.5600)

STF. Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Lei distrital 5.351/2014. Equivalência entre cargos públicos para fins de enquadramento de servidor. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Precedentes. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se, na origem, de processo de controle concentrado de constitucionalidade. Agravo interno improvido.

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