(DOC. VP 250.2280.1570.1629)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Publicação no djen/cnj de 24/02/2025. Código de controle do documento. 3b7e7cb9-3108-496a-856b-91fec61736a5 pretensão de novo exame. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão recorrida. 2 - O recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa, conforme pretende a

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