Jurisprudência sobre
controle interno
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901 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Dissenso interno a respeito da interpretação de normas processuais que disciplinam o incidente de declaração de inconstitucionalidade. CPC/1973, art. 480,CPC/1973, art. 481 e CPC/1973, art. 482. Controle por recurso especial. Cabimento.
«1. A jurisprudência do STJ não impede a interposição de embargos de divergência para dirimir dissenso interno sobre a interpretação de norma processual, em sua moldura abstrata. O que se considera incabível é questionar, em embargos, a correta aplicação de regra técnica ao caso concreto, já que essa espécie de juízo supõe exame das peculiaridades de cada caso. ... ()
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902 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO PASSÍVEL DE CONTROLE PELO EMPREGADOR. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO . 1 . A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência . 2. Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência da CF/88, art. 93, IX a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 . No caso dos autos, o TRT, soberano na análise do conjunto-fático probatório dos autos, constatou que as provas produzidas demonstraram que havia possibilidade de controle da jornada cumprida pelo reclamante. 4. A Corte Regional registrou que « O próprio preposto afirmou que havia um contrato de 44h semanais «, e consignou que « Os depoimentos de todas as testemunhas ouvidas deixam bastante claro a existência de possibilidade de controle de jornada, mesmo que indireto, pois passavam na empresa pela manhã para pegar as Ordens de Serviço pré-definidas pela ré; até porque esta era quem efetuava a venda e a ela caberia determinar a montagem dos móveis, sabendo, de antemão, com base em uma estimativa, quanto tempo levaria para o montador entregar o serviço .. Nesse contexto, decidiu que « poderia sim controlar a jornada a ser feita diariamente pelo montador «, afastando-se a aplicação do CLT, art. 62, I. 5. Portanto, para decidir de modo contrário, no sentido de que não havia a possibilidade de controle da jornada de trabalho do reclamante, pelo empregador, seria imprescindível o reexame das provas dos autos, procedimento vedado a esta Corte Superior, nos termos da Súmula 126/TST . 6 . Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa .
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903 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 1.003, § 5º, e 1.070, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. Agravo interno não documento eletrônico vda42940355 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). João otávio de noronha assinado em. 20/08/2024 19:42:20publicação no dje/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de controle do documento. B954845d-2793-4367-889a-8665bd61fbc4 conhecido.
1 - É intempestivo o agravo interno em agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com os arts. 1.003, § 5º, e 1.070, c/c o CPC/2015, art. 219, caput.... ()
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904 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ação ordinária. Pretensão de anulação de pena de demissão. Processo administrativo disciplinar. Observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Ilegalidade ou abuso de poder. Inexistência. Mitigação da pena. Discricionariedade. Inadmissibilidade de controle judicial. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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905 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Inclusão da união no polo passivo. Extinção do feito. Decisão do juízado especial singular. Definição da competência da Justiça Estadual ou federal. Controle do tribunal de origem. Possibilidade. Súmula 376/STJ. Provimento do recurso.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Juiz do Juizado Especial que, nos autos da ação ajuizada pelo impetrante contra o Estado de Mato Grosso do Sul e Município de Campo Grande/MS objetivando o fornecimento de medicamento, extinguiu o feito por reconhecer a competência da Justiça Federal. ... ()
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906 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Recuperação judicial. Plano de recuperação. Garantias. Supressão ou suspensão. Consentimento. Credor titular. Necessidade. Inexistência de divergência. Súmula 168/STJ. Embargos indeferidos documento eletrônico vda43503214 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Marco aurélio bellizze assinado em. 18/09/2024 16:28:40publicação no dje/STJ 3955 de 19/09/2024. Código de controle do documento. 473f93ad-ad62-4fd8-9866-9bc0678aa2de liminarmente. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme a Súmula 168/STJ: « Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado «. 2.... ()
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907 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica documento eletrônico vda42149535 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Paulo dias de moura ribeiro assinado em. 25/06/2024 10:46:51publicação no dje/STJ 3894 de 26/06/2024. Código de controle do documento. 18a43c14-3e17-4989-9929-a10afb3db430 aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Incidência do CPC, art. 932, III. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (ausência de similitude fática).... ()
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908 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. SÚMULA 338/TST. HORAS IN ITINERE . PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA 422/TST.
Uma vez que as razões recursais não atacam os fundamentos erigidos na decisão agravada para denegar seguimento ao Agravo de Instrumento, nos termos em que proferida, não se conhece do Agravo, por força do CPC, art. 1.021, § 1º e da exegese jurisprudencial contida na Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.... ()
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909 - STJ. Administrativo. Concurso público. Analista de finanças e controle. Criação de novas vagas. Distribuição entre os cargos. Proporcionalidade. Regra inicial do edital do certame. Legalidade. Temas 567 e 784/STF.
«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por candidato ao cargo público de Analista de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União, por meio do qual alega que houve quebra das regras editalícias do concurso público em razão da não observância pela Administração Pública da proporcionalidade na distribuição de novas vagas ofertadas para o cargo público para o qual concorreu, considerando aquelas previstas inicialmente no edital de abertura do certame. A liminar foi concedida para possibilitar a participação do impetrante na segunda etapa do concurso público, consubstanciada na realização de sindicância da vida pregressa e frequência ao curso de formação. ... ()
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910 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Interposição de dois recursos. Princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. Inviabilidade de análise do último. Não comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso. Intimação para regularização com recolhimento em dobro das custas. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo desprovido. Juízo de admissibilidade. Duplo controle.
1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza a análise do protocolizado por último, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... ()
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911 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. INGRESSO COMO AMICUS CURIAE EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO RELATOR. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto em face de decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança. O mandado de segurança questiona a decisão do Relator em ação direta de inconstitucionalidade, que indeferiu o pedido de ingresso do agravante na qualidade de amicus curiae. A entidade sindical sustenta representatividade adequada, relevância da matéria e capacidade de contribuir para a controvérsia constitucional, pleiteando a reconsideração da liminar ou o provimento do recurso. ... ()
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912 - STJ. Processual civil. Administrativo. Reclamação. Alegação de descumprimento. Decisão proferida no iac 14. Medicamento não incorporado ao sus e registrado na anvisa. Inclusão da União. Admissibilidade de reclamação para o controle de adequação do entendimento das instâncias ordinárias. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
I - Trata-se de reclamação com pedido de liminar proposta contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni/MG que, em ação que se pleiteia o fornecimento de medicamento com pedido de tutela de urgência, ajuizada pela reclamante contra o Estado de Minas Gerais e o Município de Novo Cruzeiro/MG, que concedeu efeito ativo ao agravo instrumento, para os fins de suspender a decisão agravada, sob a alegação de que a União necessariamente deveria compor o polo passivo da lide. ... ()
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913 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/1973. Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, no bojo de mandado de segurança, que limitou o montante das astreintes ao valor de alçada previsto na Lei 9.099/1995, art. 3º, I. Recurso especial. Cabimento. Exercício de controle de competência dos juizados especiais pelo Tribunal de Justiça. Possibilidade, em tese. Execução de astreintes superiores ao valor de alçada, desde que observados os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Precedente da 3ª turma. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
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914 - TST. RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. 1. EXAME DA LEGALIDADE DE PRECEITO DO REGIMENTO INTERNO DO TRT DA 2ª REGIÃO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1.1. Trata-se de Recurso Administrativo visando impugnar decisão monocrática proferida pelo Conselheiro Relator originário, que não conheceu liminarmente do presente Procedimento de Controle Administrativo, por considerá-lo estranho à competência deste Conselho Superior da Justiça do Trabalho, na forma do art. 31, IV, do RICSJT. 1.2. No caso, a pretensão veiculada no presente Procedimento de Controle Administrativo visa à declaração de nulidade do art. 40-D, § 2º, «e, do Regimento Interno do TRT da 2ª Região, que estabelece a irrecorribilidade da decisão proferida pelo Tribunal Pleno ou Órgão Especial que apreciar o mérito do processo administrativo disciplinar contra magistrado. 1.3. Ora, em que pese o entendimento sufragado pela decisão impugnada e a natureza da norma regimental objeto de análise, o ato administrativo praticado pelo TRT da 2ª Região, consistente na edição de seu Regimento Interno, se submete ao controle de legalidade deste Conselho Superior da Justiça do Trabalho, no exercício da competência constitucional atribuída pelo art. 111-A, § 2º, II, da CF, na forma disciplinada pelos arts. 6º, IV, e 68 do RICSJT, sem que a supervisão administrativa e o controle de legalidade do ato praticado acarretem o esvaziamento da autonomia administrativa assegurada aos tribunais pelo CF/88, art. 96. Precedentes do CSJT e do CNJ. 2. art. 40-D, § 2º, «e, DO REGIMENTO INTERNO DO TRT DA 2ª REGIÃO. IRRECORRIBILIDADE DE DECISÃO PROFERIDA EM PAD ENVOLVENDO MAGISTRADO NO ÂMBITO DA CORTE REGIONAL . NULIDADE PARCIAL SEM REDUÇÃO DE TEXTO. INTERPRETAÇÃO CONFORME ÀS GARANTIAS DA AMPLA DEFESA E DAS NORMAS VIGENTES. VIABILIDADE DE RECURSO AO TST E AO CSJT . 2.1 . O cerne da controvérsia é a previsão regimental do TRT da 2ª Região (alínea «e do § 2º do art. 40-D) que dispõe sobre a irrecorribilidade da decisão proferida pelo Tribunal Pleno ou Órgão Especial que apreciar o mérito do processo administrativo disciplinar contra magistrado, no âmbito do Tribunal Regional .
2.2. As normas relativas ao procedimento disciplinar aplicável aos magistrados foram uniformizadas por meio da Resolução CNJ 135/2011, à luz, da CF/88, da LOMAN e da legislação ordinária vigente. Em que pese a ausência de previsão expressa acerca do cabimento de recurso, a referida Resolução estabelece a viabilidade de aplicação subsidiária dos princípios relativos ao processo administrativo disciplinar previstos nas Leis nos 8.112/90 e 9.784/99. 2.3. Ora, o recurso hierárquico assegurado no âmbito do processo administrativo pela Lei 9.784/99, aplicável subsidiariamente, constitui uma garantia que visa prestigiar o princípio constitucional da ampla defesa positivado no, LV da CF/88, art. 5º. Nessa linha de intelecção, em harmonia com as garantias positivadas nos preceitos acima referidos, o Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho estabelece em seu art. 76, II, «p, a competência do Órgão Especial da Corte, em matéria administrativa, para « julgar os recursos interpostos contra decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho em processo administrativo disciplinar envolvendo Magistrado, estritamente para controle da legalidade «. 2.4. No caso, o § 2º da norma regimental questionada preceitua que, « Salvo a interposição de embargos declaratórios, é incabível a interposição de recurso, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região «. Dessa forma, considerando que a norma regimental estabelece apenas a irrecorribilidade no âmbito interno, não há falar em flagrante ilegalidade do preceito. 2.5. Contudo, a aplicação do aludido preceito regimental não pode obstar o pleno exercício das garantias positivadas nos arts. 5º, LV, da CF, 2º, parágrafo único, X, e 56 da Lei 9.784/1999 e 76, II, «p, do RITST, razão pela qual é imperativa a decretação da nulidade parcial, sem redução de texto, do § 2º do art. 40-D do Regimento Interno do TRT da 2ª Região, a fim de afastar qualquer interpretação que impeça a interposição de recurso em processo administrativo disciplinar aos órgãos competentes do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Ressalva de entendimento pessoal . Recurso Administrativo conhecido e provido, a fim de julgar parcialmente procedente o presente Procedimento de Controle Administrativo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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915 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação civil pública. Obras de saneamento. Lei 8.987/95, art. 25. Falta de prequestionamento. Implementação de políticas públicas. Legitimidade ativa do Ministério Público Estadual. Precedentes. Controle jurisdicional. Possibilidade. Ofensa à separação dos poderes não configurada. Responsabilidade do município. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Amazonas em face do Município de Manaus com o fim de compelir a edilidade a realizar obras de saneamento básico. ... ()
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916 - TJMG. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. DILIGÊNCIA A CARGO DO CLIENTE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. ABUSIVIDADE.
1.É indevida a cobrança da tarifa de registro de contrato, quando não comprovada a efetiva prestação do serviço. (REsp. Acórdão/STJ). ... ()
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917 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação por meio de documento hábil no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Duplicidade de intimações eletrônicas. Portal eletrônico prevalece sobre o diário da justiça eletrônico. Entendimento da Corte Especial. Ausência de comprovação da intimação pelo portal eletrônico por meio de documento idôneo no ato da interposição do recurso. Juízo de admissibilidade. Duplo controle. Agravo interno desprovido.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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918 - STJ. Processual civil. Juízo de admissibilidade. Controle bifásico. CPC/1973, art. 535. Violação. Alegação genérica. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Contradição. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). Recurso especial examinado à luz, do CPC/1973. ... ()
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919 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Execução fiscal. Taxa de controle e fiscalização ambiental. Tcfa. Indevida. Conclusão da corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II -, a pretensão recursal de rediscutir a legitimidade da incidência da Taxa de... ()
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920 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial sobrestamento do recurso. Tema 1.275/STJ. Ausência de caráter decisório. Irrecorribilidade. Publicação no djen/cnj de 27/02/2025. Código de controle do documento. 679ce815-2687-4d14-A6aa-1077e1266cbb impossibilidade de cisão dos julgamentos dos recursos especiais. Necessidade de esgotamento da instância ordinária. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Como regra, é irrecorrível a determinação de sobrestamento de recursos, a fim de aguardar-se a revisão das súmulas e teses jurídicas sob o rito dos repetitivos ou da repercussão geral, porquanto não ostenta caráter decisório. Precedentes.... ()
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921 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Administrativo. Seguro. Fcvs. Não impugnado de forma específica o fundamento documento eletrônico vda43579751 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Teodoro silva santos assinado em. 24/09/2024 11:55:43publicação no dje/STJ 3959 de 25/09/2024. Código de controle do documento. C5c5866b-df47-4a35-b4b0-7990d335dc8e da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 83/STJ. Insurgência genérica. Agravo interno desprovido.
1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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922 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Omissão. Ausência. Caráter procrastinatório firmado na origem. Revisão. Óbice. Súmula 7/STJ. Decisão recorrida fundamentada em direito local. Obstáculo. Súmula 280/STF. Iac. Aplicação. Controle. Reclamação perante o órgão do tribunal cuja competência se busca garantir. Decisão monocrática mantida.
1 - Não há, no acórdão objurgado, contrariedade aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único e II, do CPC/2015. Observa-se da leitura daquele que a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ dispõe que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 1.022 (EDc l no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022). ... ()
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923 - TJSP. INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DE VOO - PERDA DA CONEXÃO E REALOCAÇÃO PARA OUTRO VOO COM NOVA CONEXÃO - CHEGADA AO DESTINO NO DIA SEGUINTE E COM APROXIMADAMENTE 09 HORAS DE ATRASO - JUSTIFICATIVA DE CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO - FORTUITO INTERNO - ALEGAÇÃO, DE RESTO, NÃO DEMONSTRADA - FALTA, ADEMAIS, DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AO PASSAGEIRO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO, NAS CIRCUNSTÂNCIAS - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA
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924 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO.
Celebração após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1963-17/2000. Capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Admissibilidade. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Cabimento (temas 246 e 247). Juros remuneratórios. Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Tarifa de cadastro. Cobrança no início do relacionamento entre consumidor e a instituição financeira (tema 620). Comissão de correspondente bancário. Cobrança válida até 24.2.2011, passível de controle se verificada a onerosidade excessiva. Tarifa de avaliação do bem e de registro de contrato. Validade. Revisão passível em caso de serviço não prestado e da presença de onerosidade excessiva no caso concreto (tema 958). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamentos repetitivos. Limitação dos juros moratórios e venda casada. Ausência de sucumbência. Devolução em dobro, cerceamento de defesa e cumulação de pedidos na inicial. Ausência de questionamento no V. Acórdão recorrido. Inviabilidade de apreciação neste âmbito recursal. Razões recursais, no mais, impertinentes nesta via recursal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... ()
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925 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado no domínio econômico. Implementação de planos econômico. Controle de rentabilidade de depósitos bancários. Índices de correção aplicáveis. Compensação entre btnf e ipc. Incidência sobre períodos diferentes. Violação a normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Violação a normativos federais. Inocorrência. Falta de interesse recursal.
«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/1973, art. 535. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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926 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Descumprimento de obrigações assumidas em regime especial de controle e fiscalização. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, divergência não comprovada e ausência de similitude fática. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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927 - STJ. Processual civil. Reclamação. Decisão de Ministro de estado. Ato sujeito ao controle do STJ. Usurpação de competência configurada.
I - Trata-se de reclamação constitucional objetivando a suspensão imediata dos efeitos da decisão reclamada, de lavra do Juiz Federal substituto da 6ª Vara da JFPE que, nos autos da Ação Ordinária 0811169-03.2020.4.05.8300, deferiu a antecipação de tutela, para «determinar o restabelecimento dos efeitos da Portaria no 1.732/2002, com o pagamento da reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, ao autor além do plano de saúde da aeronáutica, até julgamento final da presente demanda». ... ()
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928 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Previdência complementar. Superávit. Forma de utilização. Matéria para deliberação no âmbito interno da entidade previdenciária. Pretensão de recebimento da verba de modo alheio à participação do conselho deliberativo e do órgão público fiscalizador. Manifesta inviabilidade.
«1 - No regime fechado de previdência privada, a entidade não opera com patrimônio próprio - sendo-lhe vedada até mesmo a obtenção de lucro - , tratando-se tão somente de administradora do fundo formado pelas contribuições da patrocinadora e dos participantes e assistidos, havendo um mutualismo, com explícita submissão ao regime de capitalização. ... ()
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929 - STF. Arbitragem. Laudo arbitral. Homologação deferida. Sentença estrangeira. Lei da Arbitragem. Controle incidental de constitucionalidade e o papel do STF. Lei 9.307/1996, art. 18, Lei 9.307/1996, art. 31 e Lei 9.307/1996, art. 35.
«A constitucionalidade da primeira das inovações da Lei da Arbitragem - a possibilidade de execução específica de compromisso arbitral - não constitui, na espécie, questão prejudicial da homologação do laudo estrangeiro; a essa interessa apenas, como premissa, a extinção, no direito interno, da homologação judicial do laudo (Lei 9.307/1996, art. 18 e Lei 9.307/1996, art. 31), e sua consequente dispensa, na origem, como requisito de reconhecimento, no Brasil, de sentença arbitral estrangeira (Lei 9.307/1996, art. 35). A completa assimilação, no direito interno, da decisão arbitral à decisão judicial, pela nova Lei de Arbitragem, já bastaria, a rigor, para autorizar a homologação, no Brasil, do laudo arbitral estrangeiro, independentemente de sua prévia homologação pela Justiça do país de origem. Ainda que não seja essencial à solução do caso concreto, não pode o Tribunal - dado o seu papel de «guarda da Constituição - se furtar a enfrentar o problema de constitucionalidade suscitado incidentemente (v.g. MS Acórdão/STF, Néri).... ()
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930 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Candidatos aprovados em cadastro reserva. Preterição reconhecida, pela instância ordinária. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. , art. 47. Acórdão do tribunal de origem em harmonia com a jurisprudência do STJ. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Mandado de segurança. Direito líquido e certo reconhecido, pelo tribunal de origem, à luz dos fatos e provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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931 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Conselho regional de medicina. Registro de especialista em área médica. Legalidade da Resolução 2.149/2016. Requisitos para inscrição. Curso de pós-graduação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Conselhos profissionais. Direito de fiscalização e controle. Atividade típica. Princípio da separação dos poderes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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932 - STJ. Processual civil. Administrativo. Controle. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Alegações genéricas. Alegação genérica de ofensa a dispositivos de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 1022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF.... ()
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933 - STJ. Administrativo. Processual civil. Conselho regional de biblioteconomia. Exigência de contratação de bibliotecário para biblioteca municipal. Exclusividade de atuação. Ausência de prequestionamento. Efetivo debate. Juízo de admissibilidade. Controle bifásico.
1 - A tese segundo a qual a legislação não estabelece exclusividade de atuação aos bibliotecários não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, que sob nenhum aspecto emitiu juízo de valor sobre a questão, restando ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... ()
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934 - TRT2. Responsabilidade subsidiária. Convênio/parceria administrativa. Equivalência à terceirização de serviços. Súmula 331 do c. Tst.
«O convênio/parceria administrativo, para fins trabalhistas, não passa de uma prestação de serviços públicos de saúde pela Administração Pública por intermédio de um terceiro, haja vista que este percebe recursos financeiros, materiais ou humanos para a conclusão de seu mister. Impõe-se, nesses casos, o respeito aos mesmos princípios da licitação pública (Lei 8.666/1993, art. 116), sendo certo que a legislação é específica em determinar que os recursos serão retidos «quando não tiver havido comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, na forma da legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, realizados periodicamente pela entidade ou órgão descentralizador dos recursos ou pelo órgão competente do sistema de controle interno da Administração Pública (art. 116, parágrafo 3º, I). Na hipótese dos autos, o MUNICÍPIO DE GUARUJÁ não encartou qualquer documento referente a um procedimento administrativo do tipo licitatório (Lei 8.666/1991, art. 38 e Lei 8.666/1991, art. 116) ou aos registros de fiscalização quanto ao uso dos recursos públicos (arts. 67, parágrafo 1º, e 116, parágrafo 3º), de modo que não é nem mesmo possível aferir se a contratação realmente sucedeu por regular procedimento administrativo. Cabível a responsabilização subsidiária do ente público por sua conduta imprudente/negligente de não fiscalizar (CCB, art. 186 e CCB, art. 927), nos conformes à Súmula 331, V, do C. TST. Precedente da SDI-1 do C. TST.... ()
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935 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Tema 181 do STF. Ausência de repercussão geral. Agravo interno não provido. Documento eletrônico vda42180832 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Maria thereza de assis moura assinado em. 26/06/2024 21:59:43publicação no dje/STJ 3896 de 28/06/2024. Código de controle do documento. 10318917-6a25-4359-8e12-f4ed85f28c13
1 - Em caso de não conhecimento do recurso anterior por ausência de algum de seus requisitos, as razões do recurso extraordinário, sejam voltadas ao óbice aplicado ou à matéria de fundo, demandariam a reapreciação da conclusão que não conheceu do recurso.... ()
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936 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Remessa de título executivo à contadoria para conferência dos cálculos. Prerrogativa legal conferida ao magistrado. Exercício do controle jurisdicional. Não configura julgamento ultra petita. Impossibilidade de albergar a tese de incorreção de cálculos pela contadoria judicial. Revisão do julgado que demanda a análise do contexto fático probatório dos autos. Agravo interno do estado de Pernambuco a que se nega provimento.
1 - A Contadoria não atua para prestar serviço exclusivamente ao Juiz, mas, precipuamente aos jurisdicionados, pois um erro de cálculo pode causar prejuízo a qualquer uma das partes em um litígio. Daí o porquê o § 3o. do CPC/1973, art. 475, confere ao Magistrado a prerrogativa de se utilizar do serviço judicial da Contadoria quando entender necessário, sem que tal conduta configure julgamento extra petita. ... ()
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937 - STJ. Processual civil. Constitucional. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Controle externo da atividade policial pelo Ministério Público. Acesso a informações. CF/88, art. 129, III e CF/88, art. VII, e Lei complementar 75/1993, art. 8º, § 2º e Lei complementar 75/1993, art. 9º I. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado e razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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938 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos declaratórios no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Irregularidade na ocupação de imóvel funcional. Pendência de ação de reintegração de posse. Princípio da independência das instâncias. Juízo probatório da instância administrativa. Controle pela via mandamental. Impossibilidade. Sanção aplicada em consonância com a Súmula 650/STJ. Agravo interno improvido.
I - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores, consubstanciado na penalidade de demissão, aplicada à parte impetrante em decorrência da propriedade de imóvel particular enquanto cessionária de imóvel funcional, com base nos arts. 132, XIII, 117, IX, da Lei 8.112/90, 13, X e XI, e 16, VII e IX, do Decreto 980/1993 e 27, IV, da Lei 11.440/2006. ... ()
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939 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ofensa ao CPC, art. 489. Não ocorrência. Agravo interno provido para conhecer do documento eletrônico vda41671360 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Ministro raul araújo assinado em. 02/06/2024 23:28:11publicação no dje/STJ 3878 de 04/06/2024. Código de controle do documento. 3915da64-c244-4f91-982d-db7a0983ed69 agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - A agravante demonstrou que a matéria ventilada nas razões do recurso especial estava devidamente prequestionada. Decisão da Presidência reconsiderada.... ()
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940 - STJ. Agravo interno na reclamação. Processual civil. CPC/2015. Alegação de inobservância de tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Acórdão reclamado que, no tribunal de origem, negou provimento ao agravo interno. Pretensão de revisão da controvérsia pelo STJ. Inviabilidade, na hipótese. Aplicação analógica da Súmula 7/STJ. Ademais, a Corte Especial do STJ afirmou o descabimento da reclamação visando ao controle da aplicação de entendimentos firmados pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos. Precedente específico. Rcl Acórdão/STJ (rel. Ministra nancy andrighi, DJE de 06/03/2020). Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.
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941 - TJSP. Apelação. Ação de regresso. Pedido de ressarcimento dos prejuízos alegados como sofridos pelo banco autor, decorrentes de ação judicial movida por correntista. Inadmissibilidade. Responsabilidade das transações irregulares, não recai sobre o intermediador. e sim sobre o titular do cartão, o emissor do cartão, ou outras partes diretamente envolvidas no controle da segurança das transações. Sentença improcedente. Manutenção. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido
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942 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Agente de polícia civil. Prova de participação em esquema de cobrança ilegal de dívidas. Conclusão alcançada pela instância administrativa. Controle judicial do mérito administrativo na via do mandado de segurança. Impossibilidade. Processo penal. Independência das instância. Alegação de desproporcionalidade da sanção. Revisão. Impossibilidade, no caso. Agravo interno não provido.
I - Trata-se de Mandado de Segurança em que se questiona a penalidade de demissão do cargo de Agente da Polícia Civil do Estado de Pernambuco, decorrente de processo administrativo disciplinar no qual a Administração concluiu que a parte impetrante teria dado suporte a um falso Tribunal de Arbitragem e Mediação no Sertão Central, instalado no Município de Salgueiro/PE, participando de um esquema de cobrança de dívidas de forma ilegal. ... ()
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943 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno não documento eletrônico vda42184037 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Antônio herman de vasconcellos e benjamin assinado em. 26/06/2024 18:11:58publicação no dje/STJ 3896 de 28/06/2024. Código de controle do documento. F34b61f8-b375-4e4b-b7c7-20c7a3783890 provido.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 669-671, e/STJ), que não conheceu do Recurso.... ()
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944 - TST. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DO LOCAL DE CONTROLE DE PONTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. 1.
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade). 3. Na hipótese, a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido pela Corte Regional e confirmado pela decisão monocrática, por meio da técnica per relationem, qual seja: a aplicação do óbice da Súmula 126/TST. Assim, não foi atendido o comando inserto no CPC, art. 1.021, § 1º e na Súmula 422/TST, I, tornando deficiente a fundamentação do presente agravo. 4. Em razão da manifesta inadmissibilidade do agravo, aplica-se a multa prevista nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo de que não se conhece, com multa.... ()
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945 - STJ. Administrativo. Pad. Controle do poder judiciário. Impossibilidade de adentrar o mérito administrativo. Decisão de origem que entendeu a regularidade do pad. Necessidade de incursão em situações fáticas específicas. Mandado de segurança. Inadequação da via eleita.
«I - Na linha da jurisprudência desta Corte, o controle do Poder Judiciário no tocante aos processos administrativos disciplinares restringe-se ao exame do efetivo respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedado adentrar no mérito administrativo. ... ()
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946 - STJ. Processual civil. Administrativo. Controle do poder judiciário referente aos processos administrativos disciplinares. Restrição aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Não ocorrência de cerceamento de defesa. Vício tramitação do processo administrativo disciplinar não detectado. Ausência de direito líquido e certo.
«I - origem, trata-se de mandado de segurança contra ato que determinou cassação aposentadoria por invalidez permanente. Tribunal a quo, denegou-se a segurança. ... ()
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947 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE DO CLT, ART. 62, I. SÚMULA 126/TST.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamado. Agravo Interno conhecido e não provido.... ()
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948 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA BANCÁRIA - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS -
Autora, tomando ciência de comunicado de dívida emitido pelo SCPC, constatou conta bancária aberta em seu nome, por meio da qual operações bancárias foram realizadas - Antítese soerguida pelo réu na direção de que o desabono público decorreu de inadimplência de renegociação de dívida contraída através de cartão de crédito - Defesa não arrostou todo o contido na causa petendi remota - Réu não impugna a falha de seu sistema de segurança ao permitir a abertura de conta por terceiro, se limitando a noticiar que a questão foi solucionada, sem, contudo, comprovar efetivamente - Obrigação do réu em encerrar o relacionamento bancário objeto da lide - Inexistência do negócio jurídico vinculado à referida conta se mostra consequência lógica do reconhecimento de que não foi a autora quem abriu a conta através da qual contraído - Segundo negócio jurídico, seja o mútuo apontado pela autora, seja a renegociação de dívida ventilada pelo réu, nulo - Casa bancária não se desincumbiu de provar a validade da formação - Tela sistêmica de controle interno que não tem o condão de atestar que a contratação se deu livremente pela autora - Ausência de elementos de segurança a assegurar minimamente sua legalidade - Invalidação do contrato que deu ensejo à negativação do nome da autora e consequente exclusão da publicidade -Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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949 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Ação de adimplemento contratual cumulada com indenização por perdas e danos. Recuperação judicial. Omissão. Não ocorrência. Levantamento de valores. Possibilidade. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Constrição patrimonial. Controle dos atos. Competência. Juízo universal. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Preclusão. Fundamento do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Não provimento.
«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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950 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito administrativo. Aplicação de multa administrativa. Infração à resolução. Exercício do poder normativo conferido às agências reguladoras. Controle de legalidade. Antt. Processo administrativo simplificado. Alegações finais. Previsão. Ausência. Nulidade. Inocorrência. Recurso especial provido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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