(DOC. VP 250.6020.1129.0155)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Execução fiscal. Taxa de controle e fiscalização ambiental. Tcfa. Indevida. Conclusão da corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II -, a pretensão recursal de rediscutir a legitimidade da incidência da Taxa de In casu Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA demanda revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial,

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