(DOC. VP 190.9085.0000.4900)

STJ. Administrativo. Pad. Controle do poder judiciário. Impossibilidade de adentrar o mérito administrativo. Decisão de origem que entendeu a regularidade do pad. Necessidade de incursão em situações fáticas específicas. Mandado de segurança. Inadequação da via eleita.

«I - Na linha da jurisprudência desta Corte, o controle do Poder Judiciário no tocante aos processos administrativos disciplinares restringe-se ao exame do efetivo respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedado adentrar no mérito administrativo. II - O controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos diz respeito ao seu amplo aspecto de obediência aos postulados formais e materiais presentes na Cart

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