(DOC. VP 240.5270.2400.0475)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público. Variação do dolar. Instituição financeira. Teoria da imprevisão.documento eletrônico vda41620101 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Fátima nancy andrighi assinado em. 21/05/2024 18:15:46publicação no dje/STJ 3872 de 23/05/2024. Código de controle do documento. 00654caa-b6b9-4a9c-86a7-e187289cca7d

1 - Ação civil pública. 2 - O Ministério Público detém legitimidade para propor ação civil pública a fim de debater a cobrança de tarifas/taxas bancárias supostamente abusivas, por se cuidar de tutela de interesses individuais homogêneos de consumidores/usuários do serviço bancário. Precedentes. 3 - A prova da captação de recursos não deve ser exigida individualmente, para cada operação de arrendamento mercantil, pois, em regra, a tomada de recursos no exterior não ocorre

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