(DOC. VP 250.4290.6161.1364)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública ajuizada com o propósito de controle de legalidade da concessão de benefícios fiscais. 1) alegada omissão do julgado. Não evidenciada. 2) alteração do acórdão recorrido, quanto à alegações iniciais. Imprescindível revolvimento do quadro fático probatório. Incidência da súmula

7 - 1 - O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte agravante. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavor�

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