(DOC. VP 250.2280.1287.3518)

STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Não acolhimento. Embargos de declaração publicação no djen/cnj de 28/02/2025. Código de controle do documento. E7fd23db-1980-471e-8469-63d36f42d6bf rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que ratificou decisão da Presidência do STJ, a qual não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração podem ser utilizados para reapreciar matéria já decidida, quando não há vícios de obscuridade, contradição

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