(DOC. VP 201.6514.3002.4000)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação anulatória. Taxa de regulação, controle e fiscalização (trcf) cobrada pela agência reguladora de saneamento e energia do estado de São Paulo. Acórdão recorrido baseado no exame da legislação local. Óbice da Súmula 280/STF. Alegada existência de preço público e não taxa. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Por ofensa a direito local não cabe recurso especial (Súmula 280/STF, por analogia). 2 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote