(DOC. VP 196.3980.9001.2700)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. CPC/1973, art. 535. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Cláusula de reserva de plenário. Ausência de inconstitucionalidade. Controle de legalidade tendo como paradigma o CTN. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Ofensa aos CPC/1973, art. 480 e CPC/1973, art. 482. Ausência de prequestionamento. Agravo interno não provido.

«1 - A mera menção da omissão não é suficiente para o acolhimento do vício, de forma que cabe ao recorrente demonstrar, de forma fundamentada, as razões pelas quais a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua anulação ou reforma, o que não ocorreu in casu, razão pela qual incide o óbice da Súmula 284/STF. 2 - A questão de fundo foi analisada pelo aresto vergastado à luz de dispositivos, do CTN, Código Tributário Nacional e nã

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