(DOC. VP 193.5121.4000.3500)

STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Ação declaratória. Controle de constitucionalidade. Lei 10.389/20012 do município de belo horizonte. Exigência de manutenção de unidade de combate a incêndio e primeiros socorros composta exclusivamente por bombeiros civis. Ofensa a norma de reprodução não obrigatória. Ofensa indireta à Constituição da República. Precedentes do STF. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

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