(DOC. VP 231.0180.4273.2201)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Controle judicial de legalidade do plano de soerguimento aprovado pela assembléia geral de credores. Possibilidade, em tese. Supressão de garantias. Negócio jurídico válido. Ineficácia da cláusula do plano em relação aos credores que com ela não anuíram expressamente. Precedente da Segunda Seção do STJ.

1 - Recuperação judicial. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. A Segunda Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que a cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a supressão de garantias somente é eficaz em relação aos credores que com ela anuíram expressamente. 4. Agravo interno não provido.

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