(DOC. VP 230.4190.9486.5344)
STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Proibição de venda remota de medicamentos de controle especial. Resolução da diretoria colegiada (RDC) 44/2009 da Anvisa e Portaria 344/1998 do ministério da saúde. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido impede o conhecimento do apelo extremo. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - Não se conhece do recurso especial quando ausente o prequestionamento dos preceitos legais ditos violados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo em recurso especial não conhecido.
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