(DOC. VP 206.2322.7004.2300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada objetivando provimento do cargo de Analista de Controle Interno no concurso público promovido pela municipalidade, no qual os requerentes foram aprovados e classificados dentro das vagas. Que três anos após a realização do certame, o ente público requerido promovera um novo concurso para a seleção de servidores públicos, conforme Edital 01/2013, disponibilizando quatro vagas para o referido cargo em disputa N

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