Jurisprudência sobre
controle interno
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
501 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Sistema de controle de produção de bebidas. Sicobe. Ressarcimento do custo do sistema à casa da moeda. Natureza tributária. Taxa. Enriquecimento sem causa. Ausência. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
502 - TJSP. Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Tarifas bancárias. contratação de seguro. Decisão em consonância com o tema 972 do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre tarifas bancárias cobradas em contrato bancário. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Com relação ao tema 972, a E. Corte Superior fixou as seguintes teses repetitivas: «2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora". 4. Acórdão em consonância com os entendimentos firmados sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir acerca das cobranças efetuadas pela instituição financeira, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
503 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ordenamento econômico. Agravo interno no recurso especial. Royalties. Critérios de distribuição. Matéria discutida em controle concentrado de constitucionalidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Cinge-se a controvérsia acerca do cálculo dos royalties pagos aos Municípios afetados pelas instalações de embarque e desembarque de gás natural, incluídos na partilha pela Lei 12.734/2012, que alterou a redação dos arts. 48, § 3º e 49, § 7º da Lei 9.478/1997, bem como a análise do disposto na Lei 7.525/1986, dado que o território do município Recorrente se projeta até os campos marítimos, onde estão localizados a instalação, mediante linhas definidas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
504 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MATÉRIA EXAMINARA NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROLE DE JORNADA. REGISTRO DE JORNADA POR EXCEÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema «controle de jornada -. registro de jornada por exceção, pois há óbice processual (art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT e Súmula 126/TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II . Além disso, constar do acórdão regional fundamentos diversos para não deferir o pedido de declaração de invalidade do controle de jornada, entre os quais a confissão ficta da parte autora, por não ter comparecido à audiência. Considerados os aspectos fáticos e os fundamentos adotados pela Corte Regional, ao contrário do que sustenta a parte recorrente, não há como reconhecer a transcendência social, por não se identificar risco de grave lesão a bens e valores constitucionalmente assegurados. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
505 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. Trata-se de Embargos de Declaração, nos quais a embargante apenas demonstra o seu inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável, buscando a apreciação de questão. No caso, o Agravo Interno foi provido para reapreciar o Recurso de Revista da parte autora quanto ao tema «trabalho externo - controle de horário - possibilidade - parte autora admite ausência de efetivo controle - confissão, sob o fundamento de que o fato de a parte autora ter admitido em depoimento pessoal que não havia efetivo controle de seu horário afasta o entendimento firmado por esta Corte quanto à inaplicabilidade do, I do CLT, art. 62 aos empregados que, apesar de exercerem atividades externas, possam ter sua jornada fiscalizada. Constata-se, portanto, tão somente a recalcitrância da embargante em tentar modificar a decisão proferida. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
506 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno na reclamação não conhecida. Decisão na origem de negativa de seguimento do recurso especial. Controle de conformidade de tese firmada em repercussão geral ou em representativo de controvérsia. Acórdão do tribunal local em recurso interno mantendo o entendimento de aplicação do precedente vinculante. Alegação de usurpação da competência do superior tribunal. Inexistência. Agravo interno não provido.
1 - A reclamação é instrumento processual de caráter específico e de aplicação restrita, nos termos da CF/88, art. 105, I, «f, destinando-se à preservação da competência do STJ e à garantia da autoridade das suas decisões.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
507 - STJ. Processual civil. Administrativo. Controle. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Multa procon. Violação ao CPC, art. 1.022. Omissão caracterizada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - É omisso o acórdão que deixa de manifestar-se sobre questões relevantes, oportunamente suscitadas e que poderiam levar o julgamento a um resultado diverso do proclamado. Nessas condições, a não apreciação de tese, à luz de dispositivos constitucional e infraconstitucional indicados a tempo e modo, impede o acesso à instância extraordinária.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
508 - STJ. Civil e processo civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recuperação judicial. Controle de legalidade. Possibilidade. Supressão de garantias. Suspensão de ações e execuções. Cláusulas ilegais. Precedentes do STJ. Aplicação da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
509 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Decisão que não conheceu do conflito. Inexistência de conflito. Agravo interno não provido.Publicação no djen/cnj de 21/02/2025. Código de controle do documento. Dc4ed190-05f7-4963-9c63-5468f14d2acc
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 66, há conflito de competência tão somente quando dois ou mais juízes se declaram competentes ou incompetentes para o processamento e julgamento de uma determinada demanda, ou quando entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
510 - STJ. Processual civil. E administrativo. Agravo interno no recurso especial. Aplicação de multa administrativa. Exercício do poder normativo conferido às agências reguladoras. Controle de legalidade. Antt. Processo administrativo simplificado. Alegações finais. Previsão. Ausência. Nulidade. Não ocorrência. Agravo não provido.
1 - Não há que falar em impossibilidade de apreciação de atos infralegais, tais como resoluções, porquanto a decisão monocrática impugnada analisa apenas se não há ilegalidade no procedimento que resultou na aplicação da multa pela ANTT, que agiu no exercício do seu poder regulamentar, amparado na Lei 10.233/2001. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
511 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Juízo de admissibilidade. Duplo controle. Agravo desprovido.
1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
512 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Intempestividade do recurso. Feriado local. Ausência de comprovação. Impossibilidade para recursos interpostos a partir da vigência do CPC/2015. Precedentes. Alegada validade de tempestividade oriunda do tribunal a quo. Inexistência de vinculação do STJ. Duplo controle. Precedentes. Não provido.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219, caput, 994, VI, 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
513 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Taxa. Sistema de controle de produção de bebidas. Sicobe. Ressarcimento do custo do sistema à casa da moeda. Natureza tributária reconhecida pela jurisprudência desta corte. Impossibilidade de estabelecimento de alíquota e base de cálculo por norma infralegal. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - O STJ possui entendimento consolidado acerca da natureza tributária dos valores cobrados a título de ressarcimento pela utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas-SICOBE (taxa), bem como em relação à ilegalidade da fixação de sua alíquota e base de cálculo por ato infralegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
514 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Admissibilidade do recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Juízo do tribunal originário que não vincula esta corte superior. Duplo controle de admissibilidade do recurso. Manutenção da decisão da presidência desta corte superior. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
515 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR . MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.
I. Não merece reforma a decisão unipessoal agravada, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento sedimentado desta Corte de que a excepcionalidade da situação prevista no art . 62, I, da CLT faz com que seu reconhecimento dependa de prova do trabalho externo e da impossibilidade de controle da jornada de labor do empregado, sendo a comprovação de tais fatos encargo do empregador, porquanto constitui fato impeditivo do direto postulado (horas extraordinárias). II . Não oferece transcendência a questão jurídica articulada nas razões do recurso de revista visando a impugnar matéria já pacificada no âmbito desta Corte Superior, ressalvadas as hipóteses de distinção ( distinguishing ) ou de superação ( overruling ) do precedente. Isso porque a missão institucional deste Tribunal Superior já foi cumprida, esvaziando, assim, a relevância de uma nova manifestação acerca de questão jurídica que já foi objeto de uniformização jurisprudencial. III. Desse modo, não se verificando, in casu, distinção, tampouco superação da jurisprudência, a matéria debatida no recurso de revista que se visa alçar à admissão não oferece transcendência. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS . VERBAS «DIREITOS AUTORIAS, «REEMBOLSO POR QUILOMETRAGEM E «COTA UTILIDADE". PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. TRECHOS QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DOS TÓPICOS RECORRIDOS NO INÍCIO DO RECURSO DE REVISTA DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. art. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. NÃO ATENDIMENTO. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I . Não merece reforma a decisão unipessoal em relação aos temas em análise, pois há óbice processual (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
516 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Pretensão de implantação de gratificação de técnico de nível superior no percentual de 100%. Lei estadual 63.71/1993 e suas alterações posteriores. Revogação do art. 4º da Lei estadual 6.373/1971 com o advento da Lei complementar estadual 203/2001. Ausência de amparo legal para recebimento da gratificação. Súmula 339/STF.
«1. Cuida-se, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado pelos ora recorrentes contra suposto ato coator do Secretário da Controladoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte, que denegou a segurança pleiteada, por entender que os recorrentes não têm direito ao recebimento de gratificação especial de técnico de nível superior (GTNS). A controvérsia tem como fundamento legal a Lei 6.371/1993 e suas alterações legislativas posteriores que instituíram, no âmbito do Poder Executivo, a referida Gratificação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
517 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Reclamação. Sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Controle de tese firmada em recurso repetitivo. Não cabimento. Precedente da Corte Especial do STJ. Rcl Acórdão/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - É incabível a utilização de embargos declaratórios para fins de prequestionamento de matéria constitucional - com vistas à interposição de recurso extraordinário -, se não ocorrentes as hipóteses relacionadas no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
518 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão de aposentadoria. Decadência administrativa reconhecida, pelas instâncias de origem. Alegação da recorrente de que, por ser ato complexo, o marco da decadência administrativa é o controle efetuado pelo tcu. Tese recursal não suscitada, nas razões do recurso especial. Inovação, em sede de agravo interno. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno improvido.
«I. Trata-se de Agravo interno, aviado contra decisão monocrática publicada em 07/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão, publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
519 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Critérios de correção de prova discursiva. Controle de legalidade. Impossibilidade do poder judiciário substituir banca examinadora. Re Acórdão/STF. Aplicabilidade. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Cinge-se a demanda a possibilidade de ser anulada questão de prova discursiva, ante a alegação de não ter sido oportunizado pela banca examinadora o caderno de questões e nem ter sido informado o critério pelo qual se auferiu as notas dos candidatos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
520 - TJSP. Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Tarifas bancárias. contratação de seguro. Decisão em consonância com o tema 972 do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre tarifas bancárias cobradas em contrato bancário. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 972, a E. Corte Superior fixou as seguintes teses repetitivas: «2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora". 4. Acórdão em consonância com os entendimentos firmados sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir acerca das cobranças efetuadas pela instituição financeira, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
521 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. MOTORISTA. JORNADA DE TRABALHO. CONTROLE VIA RASTREADOR. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO, SEM DESTAQUES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I.
Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no apelo. Referido procedimento não foi atendido, conforme imposto pelo CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo interno conhecido e não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
522 - STF. Agravo interno na reclamação. Controle de constitucionalidade. Alegação de ofensa a precedente julgado em sede de repercussão geral (re 586.224).ausência de impugnação específica da decisão agravada. Não caracterização da aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma tido por desrespeitado. Agravo interno desprovido.
«1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz ao desprovimento do agravo interno. Súmula 287/STF. Precedentes: Rcl 5.684/PE-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe-152 de 15/8/08; ARE 665.255-AgR/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 22/5/2013; AI 763.915-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 7/5/2013. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
523 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de irregularidade processual. Inexistência. Deserção. Inexistência. Aval. Alteração do controle acionário do devedor principal. Manutenção da garantia. Recurso que, ademais, deixa de impugnar especificamente fundamento da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1ºe Súmula 182/STJ.
«1. Improsperável a alegação de revogação tácita de procuração, eis que não houve quebra da cadeia de poderes de mandato, mas apenas reiteração de instrumento anterior, em continuidade com acréscimo de outros outorgados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
524 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno em recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Ação de recuperação judicial. Controle judicial de legalidade do plano. Soberania da assembleia geral de credores. Agravo interno não conhecido. Alegação de inaplicabilidade da Súmula 182/STF. Pretensão infringente. Embargos rejeitados.
«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
525 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973 ausência de procuração nos autos no momento da interposição do recurso na origem. Recurso inexistente. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Controle abstrato de constitucionalidade estadual. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
526 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Processo administrativo militar. Demissão. Controle pelo poder judiciário. Possibilidade. Súmula 673/STF. Súmula 280/STF. Súmula 279/STF. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Não ocorrência.
«1. O Supremo Tribunal Federal entende que é possível a exclusão de policial militar da corporação mediante processo administrativo disciplinar. Reafirmou-se a jurisprudência no sentido de que a competência conferida à Justiça militar pelo CF/88, art. 125, § 41 é relativa à perda de graduação como pena acessória criminal, e não à sanção disciplinar, que pode decorrer de adequado processo administrativo (Súmula 673/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
527 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Controle de competência dos juizados especiais. Agravo interno. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III. Não conhecimento do recurso.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança para reconhecer a competência do Tribunal a quo para julgar o mandamus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
528 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Controvérsia dirimida pelo tribunal a quo mediante fundamentação suficiente. Negativa de prestação jurisdicional não configurada.Publicação no djen/cnj de 12/12/2024. Código de controle do documento. 9d343a32-6edc-4905-9086-6560d0440b9d
1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 1.022 quando a Corte de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
529 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PRECEDENTES DA SBDI-1 E DE TURMAS DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
530 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Recuperação judicial. Levantamento de valores. Impossibilidade. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Constrição patrimonial. Controle dos atos. Competência. Juízo universal. Habilitação. Obrigação. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
531 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança contra ato judicial. Controle pelo Tribunal de Justiça. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Competência do Tribunal de Justiça para julgamento do mandado de segurança relacionado à competência dos juizados especiais. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Juiz da Primeira Turma Recursal Mista Dos Juizados Especiais de Mato Grosso do Sul nos Autos 0800599-38.2020.8.12.0019, o qual extinguiu a ação de obrigação de entregar coisa certa, c/c pedido de tutela provisória de urgência, sem apreciação do seu mérito, por entender pela necessidade de a União, obrigatoriamente, compor o polo passivo da relação jurídica processual. No Tribunal a quo, a denegou-se a segurança. Nessa Corte, deu-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
532 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança contra ato judicial. Controle pelo Tribunal de Justiça. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Competência do Tribunal de Justiça para julgamento do mandado de segurança relacionado à competência dos juizados especiais. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Juiz da Primeira Turma Recursal Mista Dos Juizados Especiais de Mato Grosso do Sul nos Autos 0800599-38.2020.8.12.0019, o qual extinguiu a ação de obrigação de entregar coisa certa, c/c pedido de tutela provisória de urgência, sem apreciação do seu mérito, por entender pela necessidade de a União, obrigatoriamente, compor o polo passivo da relação jurídica processual. No Tribunal a quo, a denegou-se a segurança. Nessa Corte, deu-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
533 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança contra ato judicial. Controle pelo Tribunal de Justiça. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Competência do Tribunal de Justiça para julgamento do mandado de segurança relacionado à competência dos juizados especiais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Juiz dos Juizados Especiais, que extinguiu a ação de fornecimento de medicamentos, sem apreciação do seu mérito, por entender pela necessidade de a União, obrigatoriamente, compor o polo passivo da relação jurídica processual. No Tribunal a quo, declarou-se a incompetência do juízo. Nessa Corte, deu-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
534 - STJ. processual civil e administrativo. Juízo de admissibiliade. Controle bifásico. Procon. Multa. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade
1 - O juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem não vincula o STJ, a quem compete, enquanto órgão destinatário do recurso especial, proferir juízo definitivo sobre o tema. Precedentes 2 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
535 - STJ. Direito civil. Agravo interno. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença em ação de falência. Empresa executada em recuperação judicial. Suspensão do processo durante o stay period. Depósito elisivo. Trânsito em julgado da ação de falência posterior ao pedido de recuperação judicial. Controle dos atos de execução pelo juízo universal da recuperação judicial.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, em vista do princípio da preservação das empresas, os atos de execução contra o patrimônio de empresa em recuperação judicial devem ser objeto de controle no Juízo universal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
536 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Tempestividade. CPC/2015, art. 1003, § 6º. Feriado local. Necessidade de comprovação pelo recorrente no ato de interposição. Certificado de servidor do tribunal local atestando a tempestividade. Irrelevância. Duplo controle de admissibilidade. Autonomia do STJ. Precedentes. Intempestividade. Não provido.
1 - Cabe ao STJ a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, que não se vincula à certidão de tempestividade expedida por servidor na instância de origem, tendo em vista a autonomia e o duplo controle de admissibilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
537 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação à decisão de inadmissão do publicação no djen/cnj de 23/12/2024. Código de controle do documento. 7dd46c25-545e-43f6-8e41-Feda5e6eb273 recurso especial na corte de origem.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
538 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Recuperação judicial. Agravo de instrumento, na origem. Plano de recuperação judicial. Controle de legalidade pelo juiz. Possibilidade. Supressão de garantias. Decisão da assembleia geral. Alcance limitado aos credores concordantes. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
1 - «O magistrado deve exercer o controle de legalidade do plano de recuperação - no que se insere o repúdio à fraude e ao abuso de direito -, mas não o controle de sua viabilidade econômica. Nesse sentido, Enunciados 44 e 46 da I Jornada de Direito Comercial CJF/STJ» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 30/09/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
539 - STJ. Tributário. Recurso especial. Sistema de controle de produção de bebidas. Sicobe. Cobrança do custo de manutenção. Ilegalidade. Inocorrência de enriquecimento ilícito.
1 - Pacífica a jurisprudência do STJ no sentido da natureza tributária da cobrança atinente ao SICOBE, da ilegalidade de sua cobrança e da inocorrência de enriquecimento ilícito por parte do contribuinte em razão da efetiva prestação do serviço.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
540 - TST. RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/17 - HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. MINUTOS RESIDUAIS. DESLOCAMENTO INTERNO E TROCA DE UNIFORME. PROVA ORAL DIVIDIDA. CONTROLE DE PONTO POR EXCEÇÃO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF.
O Tribunal Regional, ao analisar a prova oral que se destinava a comprovar os minutos residuais, a considerou dividida. Em razão disso, concluiu que o ônus da prova caberia ao reclamante, uma vez que a parte reclamada utilizava o controle de ponto por exceção, previsto em norma coletiva, afastando a presunção contida na Súmula 338/TST. Nesse contexto, entendimento contrário (prova dividida) demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Quanto à validade da norma coletiva que previa o ponto por exceção, o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a tese vinculante firmada no julgamento do Tema 1046, pois não se trata de uma supressão de direito indisponível do trabalhador. Julgados. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
541 - STJ. Agravo interno na reclamação. Exame de adequação de entendimento sedimentado em recurso especial repetitivo. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Agravo interno desprovido. 1. De acordo com o posicionamento adotado pela Corte Especial do STJ, é inadmissível a reclamação para se realizar o controle de adequação do entendimento das instâncias ordinárias com as teses fixadas por este tribunal em recurso especial repetitivo. 2. Agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
542 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Controle judicial de legalidade do plano de recuperação judicial aprovado pela assembleia geral de credores. Possibilidade, em tese. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
1 - Recuperação judicial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
543 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Controle judicial de legalidade do plano de recuperação judicial aprovado pela assembleia geral de credores. Possibilidade, em tese. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
1 - Recuperação judicial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
544 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO. EXISTÊNCIA DE CONTROLE. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.
No caso dos autos, com base na prova testemunhal produzida, o Regional de origem concluiu que, embora exercida função externa pelo empregado, o intervalo intrajornada era controlado pelo empregador, o que afasta a exceção do CLT, art. 62, I . Diante do contexto fático delineado pela instância de origem, somente mediante o reexame de fatos e provas seria possível concluir por jornada de trabalho diversa da fixada, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
545 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Parte executada em recuperação judicial. Penhora pelo juízo da execução. Legalidade. Controle pelo juízo da recuperação. Juízo de cooperação. Orientação Jurisprudencial pacífica.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
546 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contratos bancários. Spread. Controle. Impossibilidade. Reconhecimento da ausência de abusividade. Súmula 7/STJ. Repetição de indébito. Manifestamente inadmissível a pretensão de atualização mediante aplicação de encargos contratuais. Dissídio. Ausência de demonstração. Sucumbência. Insindicabilidade. Agravo em parte conhecido e, nessa parte, desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
547 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Processo administrativo militar. Demissão. Controle pelo poder judiciário. Possibilidade. Súmula 673/STF. Súmula 280/STF. Súmula 279/STF. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Não ocorrência.
«1 - O Supremo Tribunal Federal entende que é possível a exclusão de policial militar da corporação mediante processo administrativo disciplinar. Reafirmou-se a jurisprudência no sentido de que a competência conferida à Justiça militar pelo CF/88, art. 125, § 4º é relativa à perda de graduação como pena acessória criminal, e não à sanção disciplinar, que pode decorrer de adequado processo administrativo (Súmula 673/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
548 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Assembleia geral de credores. Aprovação do plano. Cumprimento dos requisitos legais. Concessão de prazos e descontos. Possibilidade. Controle de viabilidade econômica pelo poder judiciário. Inviabilidade. Agravo desprovido.
«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, o plano aprovado pela assembleia possui índole predominantemente contratual, sendo vedado ao Magistrado se imiscuir nas especificidades do conteúdo econômico aprovado entre devedor e credores, desde que observados os quóruns previstos na Lei 11.101/2005, art. 45. Assim, a concessão de prazos e descontos para o adimplemento dos débitos insere-se nas tratativas negociais ajustáveis pelas partes envolvidas nas discussões sobre o plano de recuperação, não estando configurado o abuso do direito de voto, na espécie. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
549 - STJ. Tributário. Taxa de controle e fiscalização ambiental. Tcfa. Não ocorrência de fato gerador. Inexigibilidade. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
«I - O presente feito decorre do ajuizamento de ação em desfavor do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, objetivando a suspensão da exigibilidade da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
550 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que deu provimento ao Recurso de Revista da parte autora. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que as exceções contidas no CLT, art. 62, I referem-se àqueles que não apenas exerçam atividades externas, mas também que estejam fora de qualquer tipo de fiscalização. Com efeito, se há possibilidade de fixação de horário e de controle da jornada, conforme as premissas fáticas registradas no acórdão recorrido, deve ser afastada a incidência do, I do CLT, art. 62. Agravo Interno conhecido e não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote