(DOC. VP 220.9281.2425.7688)

STJ. Civil e processo civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recuperação judicial. Controle de legalidade. Possibilidade. Supressão de garantias. Suspensão de ações e execuções. Cláusulas ilegais. Precedentes do STJ. Aplicação da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Esta Corte já pacificou o entendimento de que o juiz está autorizado a realizar o controle de legalidade do plano de recuperação judicial, sem adentrar

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