(DOC. VP 643.4154.8028.2677)

TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR . MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. Não merece reforma a decisão unipessoal agravada, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento sedimentado desta Corte de que a excepcionalidade da situação prevista no art . 62, I, da CLT faz com que seu reconhecimento dependa de prova do trabalho externo e da impossibilidade de controle da jornada de labor do empregado, sendo a comprovação de tais fatos encargo do empregador, porquanto constitui fato impeditivo do direto postulado (horas extrao

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote