Jurisprudência sobre
controle interno

251 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Decisão do STJ. Descumprimento. Inexistência. Controle da aplicação no caso concreto, de tese repetitiva firmada pelo STJ. Descabimento. Deliberação monocrática que negou seguimento à reclamação. Insurgência do reclamante.

1 - A teor do entendimento exarado pela Corte Especial, nos autos da Rcl Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 06/03/2020, não é cabível o ajuizamento de reclamação com o objetivo de controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. ... (Continua)

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252 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Decisão do STJ. Descumprimento. Inexistência. Controle da aplicação no caso concreto, de tese repetitiva firmada pelo STJ. Descabimento. Deliberação monocrática que negou seguimento à reclamação. Insurgência do reclamante.

1 - A teor do entendimento exarado pela Corte Especial, nos autos da Rcl Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 06/03/2020, não é cabível o ajuizamento de reclamação com o objetivo de controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. ... (Continua)

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253 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imissão na posse. Urgência. Impossibilidade de controle judicial da declaração administrativa. Questão de direito. Postulação administrativa que se submete ao crivo do juízo. Recurso especial conhecido e desprovido. Agravo interno provido em parte.

1 - Configura questão de direito a pretensão de ver reconhecida a impossibilidade de controle judicial da urgência administrativa para fins de imissão provisória do expropriante na posse do bem. No ponto, não incide a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... (Continua)

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254 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Possibilidade de realização de atos constritivos. Lei 11.101/2005, alterada pela Lei 14.112/2020. Controle pelo juízo recuperacional. CPC/2015, art. 69. Agravo interno conhecido e não provido.

1 - Deve ser mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial, considerando que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que há previsão legal acerca da possibilidade de continuidade do feito executivo e de constrição de bens de empresas em recuperação judicial, devendo ser implantado controle dos atos constritivos via cooperação judicial, nos termos do CPC/2015, art. 69.... (Continua)

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255 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Possibilidade de realização de atos constritivos. Lei 11.101/2005, alterada pela Lei 14.112/2020. Controle pelo juízo recuperacional. CPC/2015, art. 69. Agravo interno conhecido e não provido.

1 - Deve ser mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial, considerando que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que há previsão legal acerca da possibilidade de continuidade do feito executivo e de constrição de bens de empresas em recuperação judicial, devendo ser implantado controle dos atos constritivos via cooperação judicial, nos termos do CPC/2015, art. 69.... (Continua)

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256 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. PROPAGANDISTA-VENDEDOR. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE INDIRETO DE JORNADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. PROPAGANDISTA-VENDEDOR. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE INDIRETO DE JORNADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do CLT, art. 62, I. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. PROPAGANDISTA-VENDEDOR. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE INDIRETO DE JORNADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A exceção prevista no CLT, art. 62, I, não depende apenas do exercício de trabalho externo, mas também da impossibilidade de controle de horário pelo empregador. Assim, somente quando se revelar inteiramente impossível o controle da jornada estará afastado o direito ao pagamento de horas extraordinárias. No caso, da análise das premissas fáticas fixadas no acórdão regional é possível concluir que: 1) a autora utilizava sistema de «palm top da empresa, no qual havia o lançamento das visitas e relatórios com o registro de dias e horários, o que permitiria à ré saber a que horas as atividades ocorreram; 2) as visitas realizadas eram informadas ao superior ou à empresa; 3) eventualmente, o gerente acompanhava pessoalmente o propagandista em suas visitas; 4) o «palm top permitia que a empresa soubesse a localização geográfica do empregado; 5) apesar da propagandista-vendedora poder elaborar seu roteiro diário de visitas, devia registrá-las após a sua realização, e os reagendamentos precisavam de autorização ; 6) a reclamada «repassa um número de visitas diárias, com fixação de zona de atuação/número de médicos, sendo certo que tal circunstância limita a liberdade de disposição do próprio tempo pelo empregado; 7) havia a possibilidade de realizar atividades pessoais ao longo da jornada desde que rápidas, e no caso de médico ou outra atividade que demande maior tempo, era necessário avisar ao gestor . A Corte Regional entendeu que restou caracterizada típica atividade externa e excluiu da condenação o pagamento das horas extras. Indubitável, no entanto, que o empregador podia exercer o controle indireto sobre os horários cumpridos pela empregada. Violado, portanto, o CLT, art. 62, I. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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257 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CONTROLE DE JORNADA - SÚMULA 126/TST.

1. O Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto fático probatório, concluiu, com base nas prova testemunhal que o reclamante laborava em jornada extraordinária . 2. Estando, pois, a decisão amparada nos elementos de provas produzidos nos autos, não há afronta aos arts . 818 da CLT e 373 do CPC/2015. 3. Conclusão diversa demandaria necessariamente o revolvimento dos fatos e provas coligidos aos autos, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. INTERVALO INTRAJORNADA - SÚMULA 126/TST. 1. Extrai-se do acórdão regional «A testemunha patronal admite que o obreiro atendia de 25 até 28 clientes por dia, demorando, em média, de 10 a 15 minutos com cada cliente, evidenciando a invalidade dos registros de ponto, inclusive no que se refere ao cômputo de intervalo intrajornada, não sendo crível que o autor conseguisse gozar de 01 hora e 20 minutos de intervalo para repouso e alimentação, vez que seria impossível ao reclamante realizar todas as suas atividades diárias, as quais demandavam deslocamento entre cidades diferentes, dentro da jornada estabelecida nos cartões apresentados pela reclamada". 2. Da simples leitura do acórdão regional, constata-se que a conclusão alcançada está amparada no conjunto fático probatório dos autos, cujo reexame em sede extraordinária esbarra na Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.... (Continua)

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258 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STF. Tema 485/STF. Agravo não provido.

«1 - Consoante entendimento firmado pelo Excelso Pretório, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral, «não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. (Tema 485/STF). ... (Continua)

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259 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO - IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA .

Na hipótese dos autos, a Corte Regional entendeu que o acervo probatório dos autos demonstrou que a reclamante se enquadrava no regime previsto no CLT, art. 62, I, na medida em que possuía ampla liberdade para definir sua rota de trabalho, não estando obrigada a cumprir horário ou sujeita a qualquer punição caso não completasse o roteiro de visitação. Logo, o acórdão regional, ao prover o recurso ordinário empresarial para reconhecer que a reclamante estava submetida à exceção prevista no CLT, art. 62, I, de modo que não faz jus ao pedido de pagamento de horas extras e reflexos, decidiu em perfeita consonância com o referido dispositivo legal. Nesse contexto, para se acolher a tese da reclamante, no sentido de que no caso em exame havia a possibilidade de a reclamada efetivamente exercer o controle sobre a jornada de trabalho da obreira, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que esbarra na vedação contida na Súmula/TST 126. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

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260 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Cadeia completa de substabelecimento. Ausência. Vício formal. Intimação para regularização. Ocorrência. Juízo de admissibilidade. Controle bifásico.

«1 - Conforme consta do Enunciado Administrativo 3/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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261 - STJ. Processual civil. Administrativo. Controle. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão/contradição/erro material. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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262 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Controle judicial de políticas públicas. Possibilidade em casos excepcionais. Omissão estatal. Direitos essenciais inclusos no conceito de mínimo existencial.

«1. O STJ tem decidido que, ante a demora do Poder competente, o Poder Judiciário poderá determinar, em caráter excepcional, a implementação de políticas públicas de interesse social - principalmente nos casos em que visem resguardar a supremacia da dignidade humana sem que isso configure invasão da discricionariedade ou afronta à reserva do possível. ... (Continua)

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263 - STJ. agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Plano de recuperação judicial. Controle de legalidade. Conteúdo econômico. Exame. Ausência. Julgador. Possibilidade. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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264 - STJ. Reclamação constitucional. Controle da aplicação, no caso concreto, de tese repetitiva firmada pelo STJ. Descabimento. Deliberação monocrática que indeferiu liminarmente a reclamação. Insurgência do autor.

1 -A teor do entendimento exarado pela Corte Especial, nos autos da Reclamação Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 06/03/2020, não é cabível o ajuizamento de reclamação com o objetivo de controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. Precedentes da Segunda Seção. ... (Continua)

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265 - STJ. Reclamação constitucional. Controle da aplicação, no caso concreto, de tese repetitiva firmada pelo STJ. Descabimento. Deliberação monocrática que indeferiu liminarmente a reclamação. Insurgência do autor.

1 - A teor do entendimento exarado pela Corte Especial, nos autos da Reclamação Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 06/03/2020, não é cabível o ajuizamento de reclamação com o objetivo de controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. Precedentes da Segunda Seção. ... (Continua)

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266 - STJ. Reclamação constitucional. Controle da aplicação, no caso concreto, de tese repetitiva firmada pelo STJ. Descabimento. Deliberação monocrática que indeferiu liminarmente a reclamação. Insurgência do autor.

1 - A teor do entendimento exarado pela Corte Especial, nos autos da Reclamação Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 06/03/2020, não é cabível o ajuizamento de reclamação com o objetivo de controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. Precedentes da Segunda Seção. ... (Continua)

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267 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ação declaratória de inexistência de débito. Controle da competência do juizado especial cível pelo Tribunal de Justiça. Alegada necessidade de prova pericial.

1 - Mandado de segurança impetrado para controle de competência do Juizado Especial Cível. ... (Continua)

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268 - TJSP. Responsabilidade civil do condomínio. Furto de motocicleta na garagem do edifício. Preposto, responsável pelo controle de acesso e vigilância, que inadvertidamente abriu o portão, concorrendo para o evento. Ineficácia da regra de não indenizar inserida no regimento interno. Procedência. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.521, III. Súmula 341/STF. (Cita doutrina e indica jurisprudência).

É indiscutível a responsabilidade do condomínio por furto de motocicleta na garagem do edifício, sobretudo quando para a subtração concorra ação culposa de preposto encarregado de controlar o acesso, sendo inoperante a cláusula de não indenizar contida no regimento interno.... (Continua)

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269 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL - RESTRIÇÃO AO USO DE BANHEIRO - CONTROLE INDIRETO - REPERCUSSÃO DAS PAUSAS NO CÁLCULO DO PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL.

Cinge-se a controvérsia sobre a configuração do dano moral decorrente da restrição ao uso de banheiro. A Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático probatório, a teor da Súmula 126/TST, consignou que «o Tribunal Regional entendeu não haver irregularidade no controle de idas ao banheiro, utilizado como critério pela empresa para o cálculo da produtividade «, concluindo que « não ficou comprovado o alegado assédio organizacional, sendo indevida a indenização por dano moral «. A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se consagrada no sentido de que configura dano moral in re ipsa a restrição ao uso de banheiro pelo trabalhador, exorbitando os limites do poder diretivo do empregador. Outrossim, configura controle indireto a restrição ao uso de banheiro na hipótese em que a pausa para necessidades fisiológicas repercute no cálculo do Prêmio de Incentivo Variável - PIV. Nesse passo, tendo a Corte Regional consignado que, in casu, « não ficou comprovado o alegado assédio organizacional, sendo indevida a indenização por dano moral «, contrariou a jurisprudência consagrada nesta Corte Superior. Julgados, inclusive desta e. 2ª Turma. Agravo interno não provido .... (Continua)

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270 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ação declaratória de inexistência de débito. Controle da competência do juizado especial cível pelo Tribunal de Justiça. Desnecessidade de perícia e falta de complexidade da causa.

1 - Mandado de segurança impetrado para controle de competência do Juizado Especial Cível. ... (Continua)

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271 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS - TRABALHADOR EXTERNO - POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA.

A exclusão prevista no CLT, art. 62, I, depende não só da realização de atividade externa, como também da impossibilidade de fiscalização. Precedentes. Na hipótese vertente, a partir da análise do quadro fático probatório dos autos, o Tribunal Regional concluiu que «havia a possibilidade de controles efetivo de jornada de trabalho, não se aplicando, assim, a exceção do CLT, art. 62, I. Deste modo, para se acolher a pretensão recursal, no sentido de que não era possível o controle da jornada de trabalho da reclamante, em razão do exercício de trabalho externo, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, procedimento vedado nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST 126. Agravo interno a que se nega provimento. HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA - AUSÊNCIA DE FIDÚCIA ESPECIAL. O Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e provas dos autos, de inviável reexame nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST 126, deixou expresso que « da confissão real da reclamada não se verifica grau de fidúcia que diferenciasse a autora do bancário em geral, ficando claro que a autora não detinha poderes, mínimos que fossem . Observe-se que conclusão diversa da que chegou o Tribunal Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas - o que é defeso nesta esfera recursal, a teor da já citada Súmula/TST 126. Assim, incólumes os dispositivos legais apontados como violados, bem como à Súmula 102/TST, visto que foram analisadas as reais atribuições da reclamante para seu enquadramento na exceção do art. 224, §2º, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento. INTERVALO DA MULHER - CLT, art. 384 - ISONOMIA - CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO E ENCERRADO ANTES DA LEI 13.467/17. O Pleno deste c. TST, ao julgar o IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, afastou a inconstitucionalidade do CLT, art. 384, tendo por fundamento o princípio da isonomia material, segundo o qual devem ser tratados de forma igual os iguais e desigual os desiguais, julgando que o referido dispositivo da CLT é dirigido, exclusivamente, às trabalhadoras. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal, em decisão publicada em 30/04/2012, reconheceu a repercussão geral do debate ao analisar o precedente RE 658.312 (Tema 528). Tempos depois, na Sessão Virtual realizada entre os dias 03/09/2021 a 14/09/2021, o STF retomou o julgamento da questão, ocasião em que, por unanimidade, fixou a seguinte tese: «O CLT, art. 384, em relação ao período anterior à edição da Lei 13.467/2017, foi recepcionado pela CF/88, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras". Note-se, da tese firmada, que foi reconhecida a constitucionalidade do CLT, art. 384, não havendo de se falar em desrespeito ao princípio da isonomia. Irretocável, portanto, a decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento. PLR PROPORCIONAL. C inge-se a controvérsia sobre a possibilidade de norma coletiva condicionar o pagamento da PLR ao fato de o empregado encontrar-se em efetivo exercício. O direito à participação aos lucros e resultados da empresa é direito constitucional, previsto no CF/88, art. 7º, XI, sem qualquer alusão à possibilidade de restrição por norma coletiva. Ainda, a Súmula 451/TST consolidou o entendimento desta Corte Superior no sentido de que condicionar a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros fere o princípio da isonomia, pois o empregado contribuiu, proporcionalmente, com o resultado e lucros auferidos. Logo, no caso concreto, o entendimento desta Corte Superior exposto no citado verbete trata de aplicação do princípio da isonomia, previsto no art. 5º, «caput, da CF. Ou seja, ao condicionar o recebimento da parcela PLR à vigência do contrato de trabalho, a norma coletiva afronta a própria CF/88 e sua eficácia deve ser repelida pelo Poder Judiciário. Precedentes. Adota-se, ademais, o teor restritivo do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo interno não provido.... (Continua)

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272 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Julgamento monocrático. Possibilidade intempestividade. Recurso especial. Controle bifásico.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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273 - STJ. agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Plano de recuperação judicial. Conteúdo econômico. Julgador. Controle. Impossibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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274 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Cadeia completa de representação. Ausência. Vício formal. Intimação para regularização. Ocorrência. Juízo de admissibilidade. Controle bifásico.

«1 - Conforme consta do Enunciado Administrativo 3/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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275 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Cadeia completa de substabelecimento. Ausência. Vício formal. Intimação para regularização. Ocorrência. Juízo de admissibilidade. Controle bifásico.

1 - Conforme consta do Enunciado Administrativo 3/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". ... (Continua)

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276 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Taxa de controle e fiscalização ambiental. Tcfa. Ausência de fato gerador. Classificação da atividade da empresa. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

«1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal a quo quanto à ausência de fato gerador da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA face ao não desenvolvimento pela empresa executada de atividades potencialmente poluidoras demanda o reexame de provas e fatos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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277 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Procedimento fiscalizatório do Tribunal de Contas da União. Multa. Anulação. Controle de legalidade pelo poder judiciário. Possibilidade.

1 - Afasta-se a alegada ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

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278 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento, na origem. Recuperação judicial. Plano de recuperação. Controle de legalidade pelo juiz. Possibilidade. Supressão de garantias. Decisão da assembleia geral. Alcance limitado aos credores concordantes. Agravo interno provido para, em novo julgamento, negar provimento ao recurso especial.

1 - «O magistrado deve exercer o controle de legalidade do plano de recuperação - no que se insere o repúdio à fraude e ao abuso de direito-, mas não o controle de sua viabilidade econômica. Nesse sentido, Enunciados 44 e 46 da I Jornada de Direito Comercial CJF/STJ» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 30/09/2014). ... (Continua)

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279 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Sistema único de saúde. Transferência fundo a fundo. Competência da Justiça Federal. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que é da competência da Justiça Federal as causas que envolvam verbas repassadas pelo Sistema Único de Saúde, i nclusive na modalidade de transferência «fundo a fundo. Isso porque essas verbas ostentam interesse da União em sua aplicação e destinação, além de estarem sujeitas à fiscalização dos órgãos de controle interno do Poder Executivo federal e do TCU, nos termos da CF/88, art. 109, IV. ... (Continua)

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280 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Controle de constitucionalidade. Lei municipal que institui obrigatoriedade de sistema de prevenção contra incêndios em imóveis. Ofensa a norma de reprodução não obrigatória. Ofensa indireta à Constituição da República. Agravo interno desprovido.

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281 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor público aposentado. Gratificação de atividade de combate e controle de endemias. Gacen. Não impugnado de forma específica o fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Na origem: demanda proposta pela parte ora agravada, «objetivando o pagamento da GACEN (Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias) em igualdade de condições com os servidores em atividade, julgada improcedente.... (Continua)

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282 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA POR MEIOS INDIRETOS DE FISCALIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA POR MEIOS INDIRETOS DE FISCALIZAÇÃO. D á-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o seguimento do Recurso de Revista, na forma regimental. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA POR MEIOS INDIRETOS DE FISCALIZAÇÃO. Hipótese na qual não se verifica no acórdão regional fato incontroverso para concluir pela possibilidade de controle de jornada externa da empregada, conforme exige a jurisprudência do TST sobre o debate para não enquadrar a empregada no item I do CLT, art. 62. In casu, embora a Corte a quo tenha registrado « a utilização de celular e notebook pela autora, para se comunicar e enviar e-mails referido fato não é suficiente para se concluir pela possibilidade de controle de jornada da reclamante. O conhecimento da revista encontra óbice na Súmula 126/STT. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

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283 - STF. Recurso extraordinário. Fiscalização normativa abstrata perante o Tribunal de Justiça (CF/88, art. 125, § 2º). Apelo extremo subscrito apenas por procurador da câmara municipal. Ausência de qualidade para agir em sede de controle normativo abstrato, inclusive para deduzir os pertinentes recursos. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se, na origem, de processo de controle concentrado de constitucionalidade. Agravo interno improvido.

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284 - STF. Recurso extraordinário. Fiscalização normativa abstrata perante o Tribunal de Justiça (CF/88, art. 125, § 2º). Apelo extremo subscrito apenas por procurador da câmara municipal. Ausência de qualidade para agir em sede de controle normativo abstrato, inclusive para deduzir os pertinentes recursos. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se, na origem, de processo de controle concentrado de constitucionalidade. Agravo interno improvido.

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285 - STF. Recurso extraordinário. Fiscalização normativa abstrata perante o Tribunal de Justiça (CF/88, art. 125, § 2º). Apelo extremo subscrito apenas por procurador do município. Ausência de qualidade para agir em sede de controle normativo abstrato, inclusive para deduzir os pertinentes recursos. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se, na origem, de processo de controle concentrado de constitucionalidade. Agravo interno improvido.

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286 - STF. Recurso extraordinário. Fiscalização normativa abstrata perante o Tribunal de Justiça (CF/88, art. 125, § 2º). Apelo extremo subscrito apenas por procurador da câmara municipal. Ausência de qualidade para agir em sede de controle normativo abstrato, inclusive para deduzir os pertinentes recursos. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se, na origem, de processo de controle concentrado de constitucionalidade. Agravo interno improvido.

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287 - STF. Direito constitucional e direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Concurso público. Incompatibilidade entre o conteúdo das questões e a previsão editalícia. Controle pelo poder judiciário. Possibilidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal entende que é possível a análise pelo Poder Judiciário da compatibilidade entre as questões apresentadas em prova de concurso público e o edital que regula o certame. ... (Continua)

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288 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS - TRABALHADOR EXTERNO - POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA .

A exclusão prevista no CLT, art. 62, I, depende não só da realização de atividade externa, como também da impossibilidade de fiscalização. Precedentes. Na hipótese vertente, a partir da análise do quadro fático probatório dos autos, o Tribunal Regional concluiu que, embora o reclamante realizasse trabalho externo, era possível o controle de sua jornada de trabalho por parte da empregadora, não se aplicando, assim, a exceção do CLT, art. 62, I. Deste modo, para se acolher a pretensão recursal, no sentido de que não era possível o controle da jornada de trabalho do reclamante, em razão do obreiro exercer trabalho externo, o que o enquadraria na exceção contida no CLT, art. 62, I, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, procedimento vedado nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST 126. Agravo interno a que se nega provimento . HONORÁRIOS DE ADVOGADO - EXCLUSÃO OU DIMINUIÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. Cumpre ressaltar que o caput do CLT, art. 791-Apreconiza que « Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa «. Ademais, o art. 6º da IN 41 do TST estabelece que « Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017) . Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes da Lei 5.584/1970, art. 14 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST «. Assim, considerando que a presente reclamação foi ajuizada após 11/11/2017, e diante da sucumbência da parte reclamada, mostra-se correto o deferimento de honorários advocatícios em favor do reclamante, nos termos do já citado CLT, art. 791-A De outra parte, verifica-se que o TRT de origem não se pronunciou sobre a razoabilidade do percentual fixado a título de honorários de advogado pela sentença de base. Tal questão, portanto, não se encontra prequestionada, à luz da Súmula/TST 297. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)

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289 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Controle externo da atividade policial. Rediscussão da matéria decidida. Descabimento. Exame de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no referido, art. 489, § 1º normativo. ... (Continua)

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290 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Taxa de fiscalização e controle ambiental. Tfca. Não incidência. Pretensão que demanda reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O reexame do contexto fático probatório dos autos redunda na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7/Superior... (Continua)

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291 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Taxa de fiscalização e controle ambiental. Tfca. Não incidência. Pretensão que demanda reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O reexame do contexto fático probatório dos autos redunda na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7/Superior... (Continua)

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292 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Taxa de controle e fiscalização ambiental. Tcfa. Impossibilidade de cobrança. Ausência de enquadramento no rol das atividades potencialmente poluidoras. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

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293 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Controle da aplicação, no caso concreto, de tese representativa da controvérsia firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. Descabimento. Petição inicial. Indeferimento. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Agravo interno não provido.

«1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente a petição inicial da reclamação, amparada no fundamento segundo o qual o rito procedimental dos Juizados Especiais Federais não foi esgotado, como afirmado pelo reclamante. Isto porque, após indeferimento do Incidente de Uniformização perante à Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, conforme determina a Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, deve ser apresentado o Incidente de Uniformização de Jurisprudência perante o próprio Superior Tribunal de Justiça, a fim de alcançar sua jurisdição. ... (Continua)

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294 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - TRABALHO EXTERNO - CLT, ART. 62, I. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA - SÚMULA 126/TST .

1. A missão institucional do Tribunal Superior do Trabalho, órgão uniformizador da jurisprudência, não autoriza a revisão de fatos e provas a fim de reformar decisão proferida por Tribunal Regional do Trabalho, que é o juízo soberano para essa análise. Nesse exato sentido é a Súmula 126/TST. 2. No caso, a Corte regional, com base no acervo fático probatório dos autos, concluiu que a reclamante, como vendedora propagandista, realizava atividade externa, incompatível com a fixação de horário, enquadrando-se na exceção prevista no CLT, art. 62, I. Agravo interno desprovido.... (Continua)

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295 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Servidores públicos. Controle eletrônico de frequência. Suspensão. Improcedência. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, cuida-se de ação em desfavor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS objetivando a suspensão imediata do novo controle de frequência implementado pela instituição de ensino superior, determinada por intermédio dos Ofícios Circulares 032/2015, 033/2015 e 052/2015, todos da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas da UFRGS. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido inicial. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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296 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Plano de recuperação judicial. Conteúdo econômico. Julgador. Controle. Impossibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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297 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Admissibilidade na origem. Duplo controle. Não vinculação. Calendário. Tribunal de origem.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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298 - STJ. agravo interno no conflito positivo de competência. Deferimento de recuperação judicial. Medidas de constrição sobre o patrimônio da empresa recuperanda. Crédito extraconcursal. Competência do juízo da recuperação judicial para exercer o controle dos atos de constrição. Pedido liminar deferido. Agravo interno improvido.

1 - Na esteira da jurisprudência do STJ, cabe ao Juízo da recuperação judicial exercer juízo de controle sobre os atos constritivos incidentes sobre o patrimônio da suscitante de forma genérica, exarados em feito executivo que tem por objeto créditos extraconcursais, aferindo, nesse caso, a essencialidade dos bens de capital, para efeito de permanência na posse do devedor, durante o stay period, nos termos do § 3º, parte final, da Lei 11.101/2005, art. 49, sob pena de se inviabilizar por completo o reerguimento da empresa. ... (Continua)

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299 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Expediente forense. Suspensão. Comprovação. Interposição do recurso. Ausência. Controle bifásico.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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300 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato de turma recursal do juizado especial. Competência. Controle pelo Tribunal de Justiça. Possibilidade. Julgados do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado pelo ora recorrente contra ato atribuído ao Juiz de Direito do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública e da Saúde Pública de Campo Grande/MS que declinou da competência para a Justiça Federal. ... (Continua)

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