(DOC. VP 210.8170.9336.1778)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Julgamento monocrático. Possibilidade intempestividade. Recurso especial. Controle bifásico.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema ou se tratar de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da de

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