Jurisprudência sobre
controle interno
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401 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. CPC/2015. Interposição de recurso incabível. Erro grosseiro. Não interrompe nem suspende prazo. Admissibilidade. Controle bifásico. Art. 5º da constituição. Análise. Impossibilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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402 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Juízo de admissibilidade. Controle bifásico. Não vinculante.
1 - A decisão ora agravada não conheceu do agr avo em recurso especial em razão da intempestividade do recurso especial.... ()
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403 - STJ. Agravo interno na reclamação. Aplicação equivocada de tese firmada em recurso repetitivo no juízo de admissibilidade do recurso especial. Controle pela via da reclamação. Não cabimento. Orientação firmada pela Corte Especial na reclamação 36.476/SP. Indeferimento liminar mantido.
1 - Não é cabível o ajuizamento de reclamação constitucional para a observância de entendimento firmado pelo STJ em recurso especial repetitivo (Rcl 36.476/SP, Corte Especial). ... ()
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404 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Mandado de segurança. Juizado especial. Competência. Controle pelo Tribunal de Justiça. Possibilidade. Precedentes do STJ, em casos idênticos. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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405 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Possibilidade de realização de atos constritivos. Lei 11.101/2005, alterada pela Lei 14.112/2020. Controle pelo juízo recuperacional. CPC/2015, art. 69. Agravo interno conhecido e não provido.
1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação aos art. 489 e 1.022 do CPC/2015.... ()
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406 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cautelar inominada. Pessoa jurídica. Representação irregular. Ilegitimidade ativa. Interesse processual. Omissão. Inexistência. Revisão. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Juízo de admissibilidade. Controle bifásico.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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407 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC, art. 1.003, § 6º, do CPCde 2015. Novo regramento processual expresso. Juízo de admissibilidade. Controle bifásico.
«1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC, Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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408 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - MOTORISTA - ATIVIDADE EXTERNA - POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA - INTERVALO INTRAJORNADA - FRUIÇÃO PARCIAL .
O Tribunal Regional concluiu, com amparo na prova testemunhal, ter restado comprovada a impossibilidade de fruição integral do intervalo intrajornada, diante do volume de trabalho a que era submetido o reclamante. Alcance de entendimento diverso esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido. DESCONTOS REALIZADOS - DEVOLUÇÃO DE VALORES - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA DO EMPREGADO - CLT, art. 462, § 1º. 1. Nos termos do CLT, art. 462, caput, «ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo". O parágrafo 1º do CLT, art. 462, por sua vez, admite a realização de descontos salariais pelo empregador em casos de dano causado pelo empregado, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou que haja comprovação do dolo do empregado. 2. Entretanto, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que não é suficiente o ajuste autorizando os descontos salariais, sendo necessária também a comprovação do dolo ou da culpa do empregado pelos prejuízos causados, o que não se extrai dos autos, no caso vertente. 3. Portanto, não merece reparos a decisão recorrida. Agravo interno desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS ILÍCITOS - AUSÊNCIA DE MERCADORIAS - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA DO EMPREGADO - CONDUTA ABUSIVA DO EMPREGADOR - OFENSA À DIGNIDADE DO TRABALHADOR . 1. Afigura-se abusiva a conduta do empregador consistente em imputar ao reclamante a ausência de mercadorias e impor-lhe descontos correspondentes em seu salário, sem a observância do procedimento instituído pela empresa para a devida responsabilização, que evidenciasse a culpa ou dolo do empregado. 2. Trata-se de situação que viola a intangibilidade salarial, porquanto priva indevidamente o empregado de parcela de seu salário, e que, ademais, projeta-se contra a dignidade do trabalhador, visto que a prática abusiva reiterada causa constrangimento e desestabiliza a relação do sujeito com o ambiente laboral, ocasionando abalo de natureza moral, que deve ser reparado. Agravo interno desprovido.... ()
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409 - STJ. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Portaria dispf 5, de 16/03/2020. Atendimentos de advogados nas penitenciárias do sistema penitenciário federal. Prevenção e controle dos riscos da pandemia de Covid-19. Aplicação da Súmula 266/STF. Extinção do mandado de segurança.
1 - A portaria questionada trata de, de modo genérico e abstrato, diretrizes e parâmetros sobre os atendimentos de advogados nas penitenciárias federais do Sistema Penitenciário Federal do Departamento Penitenciário Nacional como forma de prevenção, controle e contenção de riscos da pandemia de Covid-19. ... ()
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410 - STJ. Processual civil. Reclamação. CPC, art. 988, IV. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Não cabimento para controle da aplicação de tese adotada em recurso repetitivo. Precedentes do STJ. Desprovimento do agravo interno.
I - Trata-se de reclamação apresentada contra acórdão, que supostamente viola a Súmula 106/STJ, bem como os Temas 134 e 179, decididos na sistemática de julgamento de recursos especiais repetitivos.... ()
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411 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. CTB, CTB, art. 306. Crime de perigo abstrato. Constitucionalidade. Precedentes. Mérito da questão suscitada em sede de controle normativo abstrato não definitivamente julgado não impede o julgamento do recurso. Precedentes. Agravo interno improvido.
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412 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Controle judicial de legalidade do plano de recuperação judicial aprovado pela assembleia geral de credores. Possibilidade, em tese. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
1 - Recuperação judicial. ... ()
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413 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Duplo controle. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. CPC/2015, art. 932, III e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - A decisão de admissibilidade na origem não vincula o STJ, que promoverá nova análise dos pressupostos recursais dos casos que lhe são submetidos. ... ()
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414 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTROLE DE ATOS ADMINISTRATIVOS. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
I.Caso em Exame ... ()
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415 - STJ. Tributário. Agravo interno. Admissibilidade do recurso especial. Duplo controle. Parcelamento. Lei 10.684/2003. Saldo devedor. Taxa de juros de longo prazo (tjlp). Ausência de ilegalidade. Razõ es recursais deficientes. Súmula 284/STF. Recurso não provido.
1 - No tocante ao juízo de admissibilidade do Recurso Especial, «a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle, ou seja, neste Tribunal Superior é imprescindív el nova análise dos pressupostos recursais (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16.2.2023).... ()
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416 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Certificado de servidor do tribunal local atestando a tempestividade. Irrelevância. Duplo controle de admissibilidade. Autonomia do STJ. Litigância de má-fé. Mera insubsistência dos argumentos desenvolvidos pelo recorrente. Inviabilidade. Não provido.
1 - Cabe ao STJ a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, que não se vincula à certidão de tempestividade expedida por servidor na instância de origem, tendo em vista a autonomia e o duplo controle de admissibilidade.... ()
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417 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Controle judicial de ato administrativo. Ilegalidade firmada com base no substrato fático probatório. Revisão. Impossiblidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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418 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Depósitos recursais. Controle. Juízo da recuperação. Escólio jurisprudencial da Segunda Seção. Insurgência do embargante.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. Inexistindo quaisquer das máculas previstas nos aludidos dispositivos, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. 1.1. ... ()
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419 - STJ. Processual civil. Administrativo. Liquidação de sentença. Servidor público. Plano collor. Recomposição salarial. Compensação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Inadequação. Necessidade de controle de adequação do entendimento das instâncias ordinárias com as teses fixadas pelo STJ.
I - Nesta Corte, trata-se de reclamação apresentada contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que não deu provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a compensação dos valores pleiteados a título de reposição pelas perdas oriundas do Plano Collor com os reajustes posteriormente concedidos no mesmo período. Decidiu-se pelo não conhecimento da reclamação. ... ()
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420 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula publicação no djen/cnj de 20/12/2024. Código de controle do documento. 9d43f49e-478d-444b-89e0-9d5d8636ad8d 182/STJ. Multa. Não cabimento.
1 - É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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421 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Duplo controle. Não vinculação. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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422 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO CONFIGURADA. TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. SÚMULA 126/TST . A parte agravante não logrou demonstrar o desacerto da decisão firmada pelo Regional, que se valeu da análise dos elementos de prova consignados nos autos, para concluir pela impossibilidade de controle da jornada de trabalho desenvolvida externamente (Súmula 126/TST). Mantém-se a decisão agravada que não reconheceu a transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido.
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423 - STJ. Agravo interno na reclamação constitucional. Processual civil. CPC/2015. Pretensão de controle de decisão proferida no âmbito do juízo de admissibilidade de recurso extraordinário. CF/88, art. 105, I, «f e CPC/2015, art. 1.042, § 4º, incompetência do STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.
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424 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Controle da aplicação, no caso concreto, de tese repetitiva firmada pelo STJ. Descabimento. Deliberação monocrática que extinguiu, sem julgamento do mérito, a reclamação. Insurgência do embargante.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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425 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do recurso especial. Juízo de admissibilidade. Duplo controle. Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o CPC/2015, art. 76, § 2º, I, c/c o CPC/2015, art. 932, parágrafo único. ... ()
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426 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, CPC, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso. Juízo de admissibilidade. Controle bifásico.
«1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015, Código de Processo Civil. ... ()
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427 - STF. Agravo interno em mandado de segurança. Direito constitucional. Controle preventivo de constitucionalidade material. Veto presidencial. Manutenção do veto pelo congresso nacional. CF/88, art. 66, § 4º. Transformação em norma jurídica com veto parcial. Lei 13.327/2016. Precedentes. Prejudicialidade do writ. Perda superveniente de objeto. Agravo interno desprovido.
«1. O exercício da função legislativa se encerra com a apreciação do veto presidencial pelo Poder Legislativo, o que prejudica a análise de mandado de segurança que impugna o processo legislativo. Precedentes: MS 21.648, Rel. Min. Octavio Gallotti, Rel. p/ Acórdão: Min. Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ 19/09/1997; MS 20.951, Rel. Min. Aldir Passarinho, Tribunal Pleno, DJ 21/08/1992, e MS 20.910, Rel. Min. Carlos Madeira, Tribunal Pleno, DJ 05/05/1989. ... ()
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428 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Crédito extraconcursal. Atos de constrição do patrimônio. Controle exercido pelo juízo da recuperação. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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429 - TST. AGRAVO INTERNO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RESTRIÇÃO AO USO DE BANHEIRO - CONTROLE INDIRETO - REPERCUSSÃO DAS PAUSAS NO CÁLCULO DO PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL.
Constatado que o acórdão regional contraria a jurisprudência desta Corte Superior, dá-se provimento ao agravo interno. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RESTRIÇÃO AO USO DE BANHEIRO - CONTROLE INDIRETO - REPERCUSSÃO DAS PAUSAS NO CÁLCULO DO PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL. Ante a razoabilidade da tese de violação do art. 5º, V e X, da CF/88, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria em epígrafe, veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RESTRIÇÃO AO USO DE BANHEIRO - CONTROLE INDIRETO - REPERCUSSÃO DAS PAUSAS NO CÁLCULO DO PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL. A jurisprudência do TST se consolidou no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, quando o valor arbitrado não for ínfimo ou exagerado, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. Todavia, verifica-se, no caso concreto, que a fixação de danos morais decorrentes da conduta da reclamada de restringir o uso de banheiro na hipótese em que a pausa para necessidades fisiológicas repercute no cálculo do Prêmio de Incentivo Variável - PIV no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ofende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Em razão de o valor fixado pelo Regional se mostrar ínfimo, imperiosa se faz a reforma do acórdão para fixar o valor da compensação por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Julgados da e. 2ª Turma do TST. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
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430 - STJ. Agravo interno na reclamação. Aplicação equivocada de tese firmada em recurso repetitivo no juízo de admissibilidade do recurso especial. Controle pela via da reclamação. Não cabimento. Orientação firmada pela Corte Especial na reclamação 36.476/SP. Indeferimento liminar mantido.
1 - Consoante decidido pela Corte Especial na Reclamação 36.476/SP (DJe 06.03.2020), não é cabível o manejo de reclamação constitucional para a observância de entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso especial repetitivo. ... ()
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431 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Controle de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Inadequação da via eleita. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Inobservância do § 1º do CPC/2015, art. 1.021. Agravo interno não conhecido.
1 - Incide, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia.... ()
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432 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL - RESTRIÇÃO AO USO DE BANHEIRO - CONTROLE INDIRETO - REPERCUSSÃO DAS PAUSAS NO CÁLCULO DO PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL.
Cinge-se a controvérsia sobre a configuração do dano moral decorrente da restrição ao uso de banheiro. A Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático probatório, a teor da Súmula 126/TST, consignou que «O prêmio de incentivo variável é pago mediante o atingimento de metas, que depende, portanto, da produtividade dos atendentes, estando seu alcance vinculado ao interesse e esforço pessoal da própria autora. Dessa forma, por óbvio que faltas ao trabalho, ainda que justificadas com atestados médicos, bem como pausas no sistema ou demoras nos atendimentos, influenciarão a produtividade do empregado, o que pode acarretar a redução do PIV devido, sem implicar ilicitude « e que « em que pese a prova oral tenha corroborado que o principal fator de interferência no atingimento de metas e, consequentemente, no cálculo do PIV, fossem as pausas no atendimento, que reduziam o tempo de efetivo trabalho, entende-se que essa circunstância é inerente ao salário variável e não constitui ato abusivo da ré « . A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se consagrada no sentido de que configura dano moral in re ipsa a restrição ao uso de banheiro pelo trabalhador, exorbitando os limites do poder diretivo do empregador. Outrossim, configura controle indireto a restrição ao uso de banheiro na hipótese em que a pausa para necessidades fisiológicas repercute no cálculo do Prêmio de Incentivo Variável - PIV. Nesse passo, tendo a Corte Regional consignado que, in casu, « em que pese a prova oral tenha corroborado que o principal fator de interferência no atingimento de metas e, consequentemente, no cálculo do PIV, fossem as pausas no atendimento, que reduziam o tempo de efetivo trabalho, entende-se que essa circunstância é inerente ao salário variável e não constitui ato abusivo da ré «, contrariou a jurisprudência desta Corte Superior. Julgados, inclusive desta e. 2ª Turma. Agravo interno não provido .... ()
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433 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Publicação no djen/cnj de 17/12/2024. Código de controle do documento. Fa206808-9e9e-42cf-92c8-Bc1c4a494892 ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º; e Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º; e da Súmula 182/STJ, a parte agravante deve infirmar, especificamente, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.... ()
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434 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Gratificação de atividade de combate e controle de endemias. Gacen. Gratificação genérica. Incorporação da gratificação aos proventos de aposentadoria. Preenchimento dos requisitos legais. Alteração do julgado que demanda análise de fatos e provas. Agravo interno da fundação nacional de saúde. Funasa a que se nega provimento.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Servidor Público Federal aposentado, em que pretende ter reconhecido o direito à percepção da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN no mesmo valor mensal recebido pelos Servidores ativos, uma vez que se aposentou em período anterior à Emenda Constitucional 41/2003. ... ()
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435 - STJ. Processual civil. Tributário sistema de controle de produção de bebidas (sicobe). Ressarcimento dos custos suportados pela casa da moeda. Cobrança. Taxa.fixação da alíquota. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária de cobrança em que a Casa da Moeda pretende o ressarcimento de despesas por serviços não prestados pela empresa ré em decorrência do contrato administrativo firmado e que, ao final, foram prestados pela contratante. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 400/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, Súmula 83/STJ e Súmula 400/STF. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... ()
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436 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogada subscritora. Poderes. Ausência. Mandato. Intimação. Não regularização. Outorga. Poderes. Data. Posterior. Interposição. Recurso. Impossibilidade. Súmula 115/STJ. Procuração nos autos originários. Não sana irregularidade. Duplo controle de admissibilidade
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, verificando-se a ausência do instrumento de mandato e a respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do apelo, nos termos da Súmula 115/STJ.... ()
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437 - STJ. Agravo interno no conflito positivo de competência. Carta precatória. Deferimento de recuperação judicial. Adiantamento de contrato de câmbio (acc). Crédito extraconcursal. Necessidade, porém, de controle dos atos constritivos pelo juízo da recuperação. Jurisprudência pacífica do STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - Embora se reconheça que o crédito oriundo de adiantamento de contrato de câmbio seja de natureza extraconcursal, a jurisprudência do STJ proclama que deve ser garantido o direito de preferência do crédito e, ao mesmo tempo, direcionar o pagamento desses créditos ao Juízo recuperacional que, ciente da não submissão dos referidos valores ao respectivo plano de recuperação judicial, deverá sopesar a essencialidade dos bens passíveis de constrição, bem como a solidez do fluxo de caixa da empresa em recuperação. Precedentes. ... ()
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438 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.
I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o vício processual ora detectado (óbice da Súmula 126/TST) inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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439 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não publicação no djen/cnj de 21/02/2025. Código de controle do documento. Fdeed418-Dc78-4a8e-8b26-Ff8678f3eea6 impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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440 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação rescisória. Não cabimento. Hipótese não submetida ao controle concentrado de constitucionalidade. Incidência da Súmula 343/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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441 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado local. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Juízo de admissibilidade. Duplo controle. Agravo interno desprovido.
1 - É intempestivo o agravo recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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442 - STF. Agravo interno em mandado de segurança. Ato do presidente da câmara dos deputados. Instalação e composição de comissão especial. Suposta necessidade de pleno funcionamento das comissões permanentes. Interpretação de dispositivos regimentais da casa legislativa. Ato interna corporis, não sujeito ao controle judicial. Separação de poderes. Ordem denegada. Agravo interno desprovido.
«1. O Poder Judiciário não possui competência para sindicar atos das Casas Legislativas que se sustentam, unicamente, na interpretação conferida às normas regimentais internas. Precedentes: MS 25.144 AgR, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 28.02.2018; MS 31.951 AgR, Relator Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 31.08.2016, MS 24.356, Relator Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 12.09.2003. ... ()
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443 - STJ. processual civil. Administrativo. Militar. Mandado de segurança. Conselho de justificação. Exame da suficiência de provas incabível na via mandamental. Controle judicial restrito à legalidade do ato. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato do Comandante da Marinha, consubstanciado na Portaria 259, de 10/9/2021, que nomeou o Conselho de Justificação para julgar o impetrante como incurso no Lei 5.836/1972, art. 2º, I, c. ... ()
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444 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução de honorários advocatícios. Prazo prescricional. Termo inicial. Quitação da dívida. Ausência de prequestionamento das teses jurídicas. Súmula 282/STF. Juízo de admissibilidade. Controle bifásico.
«1 - O Tribunal de origem não se manifestou acerca das teses jurídicas de que o prazo prescricional para a execução dos honorários é o mesmo da ação e da impossibilidade de o trânsito em julgado do título executivo judicial constituir o termo inicial do referido lapso temporal, pois a base de cálculo da verba advocatícia depende da apuração do valor da condenação. ... ()
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445 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Mandado de segurança impetrado contra acórdão proferido por turma recursal mista. Competência. Controle pelo Tribunal de Justiça. Possibilidade. Acórdão recorrido em sentido contrário à jurisprudência desta corte. Agravo interno não provido.
1 - Na origem, o Tribunal a quo declinou da competência para apreciar e julgar o mandado de segurança impetrado pela parte agravada contra o acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais de Mato Grosso do Sul. A decisão agravada deu provimento ao recurso ordinário da impetrante, para determinar o regular processamento do mandado de segurança.... ()
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446 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. 2. CONTROLE DE JORNADA. RASTREADOR. 3. TEMPO DE ESPERA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA .
Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. A transcrição integral do acórdão, sem a delimitação adequada dos pontos de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque dos trechos em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Agravo interno conhecido e não provido . 4. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO. 5. INTERVALO INTERJORNADAS E DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO IRREGULAR. CONDENAÇÃO RESTRITA AO PERÍODO ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . DECISÃO REGIONAL AMPARADA NA AVALIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. Agravo interno conhecido e não provido .... ()
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447 - STJ. Publicação no djen/cnj de 13/02/2025. Código de controle do documento. 2d0ca15f-2c32-4026-81a1-1686d18b39c9 direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade. Ausência de impugnação específica. Agravo interno desprovido.
I - Caso em exame... ()
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448 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal aposentado antes da emenda constitucional 41/2003. Pensionista. Gratificação de atividade de combate e controle de endemias. Gacen. Acórdão que reconhece o direito da autora, com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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449 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Controle de aplicação de Súmula. Aplicação de determinações oriundas de ação civil pública. Inadequação da via eleita. Indeferimento da inicial. Reclamação não conhecida. Prejudicada a liminar requerida.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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450 - STJ. Direito empresarial e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora anterior ao deferimento da recuperação judicial. Necessidade de controle a ser exercido pelo juízo da recuperação judicial. Agravo desprovido.
1 - Segundo o entendimento do STJ, «Embora o prosseguimento da execução fiscal, ou de execução trabalhista na qual a União Federal tenha créditos, e eventuais embargos, na forma da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º, deva se dar perante o juízo federal ou do trabalho competente, orienta-se a jurisprudência da Segunda Seção no sentido de que cabe ao juízo universal apreciar os atos constritivos sobre o patrimônio da empresa, mesmo que oriundos de execução fiscal» (AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 19/10/2021, DJe de 22/10/2021). ... ()
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