(DOC. VP 195.5851.3000.8100)

STF. Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. CTB, CTB, art. 306. Crime de perigo abstrato. Constitucionalidade. Precedentes. Mérito da questão suscitada em sede de controle normativo abstrato não definitivamente julgado não impede o julgamento do recurso. Precedentes. Agravo interno improvido.

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