(DOC. VP 191.6414.8001.0400)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação rescisória. Não cabimento. Hipótese não submetida ao controle concentrado de constitucionalidade. Incidência da Súmula 343/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão recorrido está em consonância com a orientação do Supremo Tribunal Federal em precedente julgado sob o rito da repercussão geral, a qual reconhece a validade do enunciado da Súmula 343 daquela Corte, no sentido de não ser cabível ação rescisória p

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