(DOC. VP 271.8632.1202.2347)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTROLE DE ATOS ADMINISTRATIVOS. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I.

Caso em Exame 1.Conflito negativo de competência entre a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial e a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, referente a pedido de alvará judicial para alteração de contrato social ajuizado por empresa contra a Junta Comercial do Estado de São Paulo - Jucesp. A apelação cível foi interposta após o pedido ser julgado improcedente. II. Questão em Discussão 2. Determinar a competência para julgar o recurso

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